Execução de Título Extrajudicial 1001382-91.2023.8.26.0038 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001382-91.2023.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Evandro de Lima (OAB 230338/SP), Anselmo Malvestiti (OAB 242109/SP), Larissa Leopoldina Piaceski (OAB 52154/PR) Processo 1001382-91.2023.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Arboretto - Exectda: Casaalta Construções Ltda. (em Recuperação Judicial) - 1.Fls. 232/233:Deferida a penhora sobre os direitos aquisitivos correlatos ao Instrumento Particular de Permuta de Terreno por Área a ser construída no local permutado, firmado em 04.08.2014 (fls. 48/55) e ao Aditivo Contratual, formalizado em 05.08.2015(fls. 56/59), referente ao imóvel inscrito na matrícula nº 71.471, do CRI local - Apartamento nº 73, do Bloco 01 (fls. 216/218), isto porque, embora tal bem não integre o patrimônio da devedora, não há qualquer motivo para impedir que os direitos decorrentes do instrumento particular retrocitado sejam constritos, já que passíveis de cessão a outrem. 2.Devidamente intimadas acerca da penhora, as partes quedaram-se inertes (fl. 250). 3.A titular do domínio do bem, Hexágono Construtora Engenharia Ltda., foi intimada da constrição (fl. 241), ocasião em que, concordou com o pedido formulado respeitada a cota parte a qual faz jus (fls. 242/243) e anexou documentos às fls. 244/249. Pois bem. 4.Por ora, oficie-se à credora fiduciária, Caixa Econômica Federal (Av.02-M.71471 - fl. 216) para que, no prazo de 30 dias, forneça informações acerca da atual situação do contrato de alienação fiduciária, bem como, para que tome ciência dessa determinação ese abstenha de baixar o gravame ou liquidar o contrato sem prévia autorização deste juízo. 5.Reitero que havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá o exequente providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 6.Após, tornem conclusos para dirimir eventual impugnação à penhora, pelo prazo de 15 dias (artigo 917, §1º do CPC). 7.Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. 8.Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 9.Fl. 253: Por fim, antes de se deliberar acerca do pedido de alienação judicial dos direitos penhorados deverá, ainda, o exequente, no prazo de 15 dias: (i) para fins de avaliação, comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência, e; (ii) pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com os demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. A resposta deverá ser devolvida diretamente a este juízo, por via eletrônica, no endereço indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(38)