Procedimento Comum Cível 1002148-80.2024.8.26.0048 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002148-80.2024.8.26.0048 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcos Tadeu Contesini (OAB 61106/SP), Júlia Beatriz Massoni Bueno (OAB 504261/SP) Processo 1002148-80.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cássia Soares Pereira - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CASSIA SOARES PEREIRA em face do MUNICÍPIO DE ATIBAIA, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. para: a) DECLARAR o direito da autora à progressão funcional por capacitação, em decorrência da conclusão de curso de especialização em Ciência e Tecnologia, com efeitos financeiros a partir de 03/01/2015; b) CONDENAR o Município de Atibaia a proceder o devido apostilamento e ao consequente pagamento das diferenças salariais decorrentes da progressão funcional reconhecida, correspondentes ao acréscimo de 3% sobre o salário-base da autora, conforme previsto no art. 5º, §3º da Lei Complementar Municipal nº 582/2008, no período compreendido entre 14/03/2019 e 14/03/2022 (data do desligamento da autora), observadando-se que as parcelas anteriores a março de 2019 estão fulminadas pela a prescrição quinquenal; c) DETERMINAR que sobre os valores apurados incidam correção monetária e juros de mora, observando-se: (i) quanto à correção monetária, o IPCA-E desde o vencimento de cada parcela até 09/12/2021, e a Taxa SELIC após esta data, conforme estabelecido pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; (ii) quanto aos juros moratórios, os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança desde a citação até 09/12/2021, passando a incidir a Taxa SELIC após esta data, a qual acumula as funções de correção monetária e juros de mora, conforme os Temas 810 do STF e 905 do STJ; (iii) durante o período previsto no artigo 100, § 5º da Constituição Federal, não incidirão juros de mora sobre os valores inscritos em precatório, conforme decidido nas ADIs 4.357 e 4.425. Considerando que a autora sucumbiu com relação à prescrição parcial de sua pretensão, CONDENO-A ao pagamento de custas na proporção de 50%, e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da diferença dos valores pleiteados na petição inicial atualizados e da condenação, observada a gratuidade de justiça concedida. Ainda, em observância à sua parte da sucumbência, CONDENO o Município de Atibaia ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pelo réu, observada a isenção legal (Lei Estadual n. 11.608, de 29 de dezembro de 2002, art. 6.º). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, III, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado e inexistindo outras pendências, arquive-se. Publique-se. Intimem-se.

15/05/2025, 00:00

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Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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