Reintegração / Manutenção de Posse 1002292-84.2024.8.26.0038 - TJSP

Reintegração / Manutenção de Posse 1002292-84.2024.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Tony Cristiano Nunes (OAB 231520/SP) Processo 1002292-84.2024.8.26.0038 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Momtech Indústria e Comércio Ltda. - Trata-se de ação ordinária de rescisão de contrato de compra e venda com reserva de domínio com pedido de tutela de urgência proposta por MOMTECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. em face de J. DE RIBAMAR SALES MUNDIAL RODAS LTDA., alegando, em síntese, que, na data de 03.08.2023, as partes firmaram contrato de compra e venda com reserva de domínio de um torno TRR 2000, marca Momtech, no importe de R$ 29.990,00, a ser adimplido em doze parcelas mensais, iguais e consecutivas no montante de R$ 2.500,00, cada uma, com início de pagamento em 05.09.2023. Aduz que, a requerida tornou-se inadimplente, a partir da 3ª/12 parcela, vencida em 05.11.2023. Em face desse contexto, pleiteia, liminarmente, pela reintegração da posse do bem móvel em seu favor, com a nomeação de perito judicial para avaliação do maquinário apreendido. Ao final, pugna pela procedência da ação, com a declaração da rescisão contratual; a sua reintegração definitiva na posse do bem móvel objeto da ação e a condenação da parte requerida ao pagamento do débito remanescente, acrescido dos consectários legais. Acostou procuração e documentos (fls. 07/28). Decisão inicial deferiu o pedido liminar e determinou a citação da requerida (fl. 30). A liminar foi cumprida e a empresa requerida foi devidamente citada, na pessoa de seu representante legal (fls. 39/48), entretanto, deixou decorrer in albis o prazo para a oferta de contestação (fl. 49). Intimada, a autora pugnou pela decretação da revelia e pelo julgamento antecipado da lide (fls. 59/60), ocasião em que acostou demonstrativo atualizado do montante que entende devido (fls. 61/62) e laudo de avaliação do maquinário apreendido realizado pelo engenheiro da própria autora (fl. 63). Saneado o feito, foi decretada a revelia da parte requerida e determinada a produção de prova pericial pleiteada pela própria parte autora (item e - fl. 05), para avaliação do valor atual do bem móvel objeto da ação (Torno TRR 2000) (fls. 64/66). Fls. 71/73: A autora pleiteou pela reconsideração da decisão saneadora em relação à produção de prova pericial, considerando o laudo técnico acostado à fl. 63. Pois bem. 1.O inciso I, do artigo 871, do Código de Processo Civil, estabelece que não se procederá à avaliação quando uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra. 2.Assim, antes de avaliar a necessidade de indicação de oficial de justiça ou nomeação de perito com conhecimentos especializados para o encargo, haja vista que a parte autora trouxe a sua própria estimativa (fl. 63: R$ 14.850,00, em 02/2025), intime-se a requerida para, no prazo de 5 dias, se manifestar se concorda com a avaliação ou apresentar impugnação, que deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de imediata rejeição, prosseguindo pelo valor indicado pela parte autora. 3.Dessa forma, a fim de se evitar futura alegação de nulidade processual, providencie a autora, no prazo de 5 dias, o recolhimento das despesas necessárias para intimação da requerida acerca da avaliação apresentada, no endereço de citação às fls. 46/48. 4.Cumprida a determinação acima, expeça-se carta de intimação. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

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