Execução da Pena 7000169-42.2010.8.26.0348 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Juri/exec./inf.juv. de Jundiai

Partes do Processo

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CNPJ

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RAFAEL LUIZ SANTOS PIO JUNIOR

OAB/SP 453604·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

25/05/2026, 20:02

Juntada de Petição de Parecer

25/05/2026, 18:32

Certidão de Publicação Expedida

25/05/2026, 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2026, 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2026, 11:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/05/2026, 10:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/05/2026, 10:08

Expedição de Certidão.

23/05/2026, 09:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2026, 09:54

Juntada de Outros documentos

23/05/2026, 09:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/05/2026, 14:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/05/2026, 14:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/05/2026, 14:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/05/2026, 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/05/2026, 16:28

Todas as movimentações(466)

Certidão de Publicação Expedida

25/05/2026, 20:02

Juntada de Petição de Parecer

25/05/2026, 18:32

Certidão de Publicação Expedida

25/05/2026, 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2026, 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Ato Ordinatório

•23/05/2026, 10:10

Ato Ordinatório

•23/05/2026, 10:08

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23/05/2026, 11:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/05/2026, 10:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/05/2026, 10:08

Expedição de Certidão.

23/05/2026, 09:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2026, 09:54

Juntada de Outros documentos

23/05/2026, 09:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/05/2026, 14:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/05/2026, 14:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/05/2026, 14:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/05/2026, 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/05/2026, 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/05/2026, 16:28

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/05/2026, 09:37

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 09:36

Juntada de Outros documentos

07/05/2026, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 16:05

Juntada de Outros documentos

06/05/2026, 15:57

Juntada de Outros documentos

06/05/2026, 14:07

Expedição de Mandado.

06/05/2026, 14:02

Juntada de Outros documentos

06/05/2026, 13:16

Juntada de Outros documentos

06/05/2026, 13:16

Juntada de Outros documentos

06/05/2026, 13:16

Juntada de Outros documentos

06/05/2026, 13:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/05/2026, 16:24

Juntada de Outros documentos

05/05/2026, 16:24

Expedição de Mandado.

10/04/2026, 16:35

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 14:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

10/04/2026, 14:50

Revogado o Livramento Condicional

10/04/2026, 13:55

Conclusos para decisão

10/04/2026, 10:30

Juntada de Outros documentos

10/04/2026, 09:53

Juntada de Outros documentos

10/04/2026, 09:53

Conclusos para despacho

27/03/2026, 12:53

Juntada de Outros documentos

27/03/2026, 12:52

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

02/03/2026, 15:52

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2026, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2026, 16:43

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 15:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

12/02/2026, 15:47

Homologado o Cálculo

12/02/2026, 15:32

Conclusos para decisão

12/02/2026, 12:11

Juntada de Outros documentos

12/02/2026, 11:31

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 10:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

12/02/2026, 10:52

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2026, 19:29

Concedido o Indulto

11/02/2026, 18:03

Conclusos para despacho

06/02/2026, 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 16:46

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 11:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/02/2026, 11:12

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 11:11

Juntada de Outros documentos

04/02/2026, 11:09

Juntada de Outros documentos

04/02/2026, 11:06

Suspensão do Prazo

13/12/2025, 04:40

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

19/11/2025, 14:43

Suspensão do Prazo

21/10/2025, 05:09

Suspensão do Prazo

21/09/2025, 08:56

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

17/09/2025, 14:00

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2025, 17:22

Concedido o Habeas Corpus de Ofício

11/09/2025, 16:42

Expedição de Ofício.

11/09/2025, 16:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/09/2025, 15:40

Conclusos para despacho

11/09/2025, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 15:02

Juntada de Outros documentos

11/09/2025, 15:02

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 15:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/09/2025, 13:44

Conclusos para despacho

04/09/2025, 10:37

Juntada de Outros documentos

04/09/2025, 10:35

Juntada de Outros documentos

04/09/2025, 10:34

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

13/08/2025, 16:20

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

26/06/2025, 09:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/06/2025, 09:00

Juntada de Outros documentos

20/05/2025, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 17:01

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 07:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rafael Luiz Santos Pio Junior (OAB 453604/SP) Processo 7000169-42.2010.8.26.0348 - Execução da Pena - Exectdo: ALEX PAULO BENEVIDES DA ROCHA - Vistos. Homologo para que produzam seus jurídicos efeitos, os cálculos de liquidação de penas, elaborados às fls. 794/797, dando-se ciência ao Ministério Público e à Defesa, tornando os autos conclusos caso seja apresentada impugnação. Sem prejuízo, intime-se o reeducando a comparecer no Cartório das Execuções Criminais de Jundiaí - SP, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de regularizar sua situação processual (livramento condicional - comparecimento trimestral), munido de documento com foto.

15/05/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

14/05/2025, 16:51

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

14/05/2025, 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 02:22

Homologado o Cálculo

13/05/2025, 16:23

Conclusos para decisão

13/05/2025, 09:28

Juntada de Outros documentos

13/05/2025, 09:25

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 08:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/05/2025, 08:20

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/05/2025, 08:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/05/2025, 08:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/05/2025, 08:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/05/2025, 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/05/2025, 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/05/2025, 08:45

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 08:43

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2024, 04:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2024, 09:17

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/12/2024, 15:04

Conclusos para decisão

05/12/2024, 15:42

Juntada de Outros documentos

22/11/2024, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2024, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 16:45

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 14:37

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 14:37

Concedido o Livramento Condicional

06/11/2024, 14:35

Conclusos para decisão

05/11/2024, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2024, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2024, 00:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/10/2024, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 04:20

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2024, 10:32

Juntada de Outros documentos

10/10/2024, 10:32

Juntada de Petição de Resposta

13/09/2024, 20:30

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 16:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/08/2024, 16:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/07/2024, 15:54

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/07/2024, 15:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/07/2024, 15:54

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

24/07/2024, 15:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/07/2024, 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/07/2024, 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/07/2024, 16:47

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2024, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2024, 00:12

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/07/2024, 19:30

Conclusos para decisão

19/07/2024, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 11:24

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2024, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2024, 00:14

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 23:32

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 23:32

Convertido o Julgamento em Diligência

15/07/2024, 23:31

Conclusos para decisão

12/07/2024, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 20:39

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 12:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2024, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 19:22

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2024, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 08:33

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 08:32

Não Concedido o Livramento Condicional

21/06/2024, 08:32

Conclusos para decisão

19/06/2024, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 13:48

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 09:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/06/2024, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2024, 03:06

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 11:12

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2024, 09:13

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 17:36

Concedida Progressão de regime

20/05/2024, 17:26

Conclusos para decisão

16/05/2024, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 16:04

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 13:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2024, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 13:04

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 13:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2024, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 18:14

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 10:09

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2024, 03:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 17:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/03/2024, 17:17

Conclusos para decisão

27/03/2024, 12:59

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 12:59

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 12:58

Conclusos para decisão

27/03/2024, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 18:55

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 16:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2024, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2024, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2024, 03:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2024, 00:15

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 18:25

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 18:25

Não Concedido o Livramento Condicional

19/02/2024, 18:19

Conclusos para decisão

19/02/2024, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2024, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 17:19

Expedição de Certidão.

14/02/2024, 15:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2024, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2024, 12:39

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2024, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 17:45

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 17:44

Não Concedido o Livramento Condicional

18/01/2024, 17:44

Conclusos para decisão

17/01/2024, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2024, 13:16

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 11:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2024, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2024, 18:13

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2023, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2023, 00:29

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 21:01

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 21:01

Não Concedido o Livramento Condicional

15/12/2023, 20:59

Conclusos para decisão

14/12/2023, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 16:40

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 16:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2023, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2023, 02:42

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 23:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2023, 23:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 23:42

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 14:06

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2023, 05:34

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 21:47

Concedida Progressão de regime

11/12/2023, 21:45

Conclusos para decisão

06/12/2023, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 12:12

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 10:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2023, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 21:22

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2023, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2023, 09:02

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 06:54

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 06:54

Não Concedido o Livramento Condicional

09/10/2023, 06:53

Conclusos para decisão

03/10/2023, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 12:52

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 14:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/10/2023, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2023, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2023, 02:35

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 18:08

Não Concedido o Livramento Condicional

17/07/2023, 18:05

Conclusos para decisão

13/07/2023, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2023, 14:16

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 21:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2023, 21:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2023, 21:19

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2023, 00:17

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2023, 07:54

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2023, 10:31

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 09:08

Homologado o Cálculo

17/02/2023, 09:07

Conclusos para despacho

15/02/2023, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2023, 18:10

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 13:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/02/2023, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2023, 22:59

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2023, 01:35

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 15:54

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 15:54

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2023, 10:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/01/2023, 09:44

Conclusos para despacho

25/01/2023, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2023, 17:21

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2023, 01:24

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 12:55

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 17:49

Declarada a Remição

20/01/2023, 17:48

Conclusos para despacho

17/01/2023, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2023, 11:53

Expedição de Certidão.

16/01/2023, 09:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2023, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2023, 09:23

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2022, 01:42

Expedição de Certidão.

14/12/2022, 08:47

Expedição de Certidão.

14/12/2022, 08:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2022, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/12/2022, 18:08

Conclusos para decisão

12/12/2022, 14:32

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2022, 01:58

Conclusos para despacho

08/12/2022, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2022, 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/12/2022, 00:05

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 23:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/12/2022, 23:56

Conclusos para despacho

06/12/2022, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2022, 09:39

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2022, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2022, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/11/2022, 16:17

Conclusos para despacho

25/11/2022, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2022, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2022, 01:22

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2022, 10:32

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 09:18

Não Concedido o Livramento Condicional

24/11/2022, 09:18

Conclusos para decisão

23/11/2022, 09:24

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2022, 02:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2022, 00:07

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 17:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/11/2022, 17:21

Conclusos para despacho

21/11/2022, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2022, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2022, 09:54

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/11/2022, 09:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/11/2022, 09:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/11/2022, 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/11/2022, 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/11/2022, 09:41

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 09:40

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 10:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2022, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2022, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2022, 08:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2022, 06:43

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 13:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

08/11/2022, 13:43

Juntada de Outros documentos

08/11/2022, 13:40

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 13:37

Juntada de Outros documentos

08/11/2022, 13:35

Juntada de Outros documentos

08/11/2022, 13:32

Juntada de Outros documentos

08/11/2022, 13:32

Juntada de Outros documentos

08/11/2022, 13:32

Juntada de Outros documentos

07/11/2022, 15:52

Juntada de Outros documentos

07/11/2022, 15:51

Juntada de Outros documentos

07/11/2022, 15:51

Juntada de Outros documentos

07/11/2022, 15:49

Juntada de Outros documentos

07/11/2022, 15:49

Juntada de Outros documentos

07/11/2022, 15:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

23/03/2022, 11:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/02/2022, 00:00

Ato ordinatório

08/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/01/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/09/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/04/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

13/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

13/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

27/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2020, 00:00

Declarada a Remição

19/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

18/02/2020, 00:00

Conclusos para decisão

05/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

04/02/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

27/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

17/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

10/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

06/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/10/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/10/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/10/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/10/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/04/2018, 00:00

Decisão

15/12/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/12/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/12/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/12/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/12/2017, 00:00

Ato ordinatório

11/12/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/11/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/10/2017, 00:00

Proferido Despacho

01/09/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/08/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/06/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

06/06/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/06/2017, 00:00

Juntada de Ofício

30/05/2017, 00:00

Conclusos para decisão

30/05/2017, 00:00

Mudança de Classe Processual

30/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/05/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/09/2016, 00:00

Expedição de Certidão.

12/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/09/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

11/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

07/07/2016, 00:00

Conclusos para decisão

04/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/07/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/06/2016, 00:00

Autos entregues em carga

29/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/06/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/05/2016, 00:00

Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

11/05/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/05/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/05/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/09/2015, 00:00

Decisão

11/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/09/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

02/09/2015, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/09/2015, 00:00

Decisão

27/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/08/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

21/08/2015, 00:00

Decisão

20/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/08/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/08/2015, 00:00

Autos no Prazo

12/01/2015, 00:00

Decisão

07/01/2015, 00:00

Autos na PAJ

05/12/2014, 00:00

Outros

01/12/2014, 00:00

Conclusos para despacho

17/11/2014, 00:00

Baixa M.P.

13/11/2014, 00:00

Autos no M.P.

12/11/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

30/01/2013, 00:00

Outros

09/01/2013, 00:00

Conclusos para despacho

14/12/2012, 00:00

Autos no M.P.

05/12/2012, 00:00

Autos na PAJ

19/11/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

26/03/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

26/01/2012, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

16/01/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

06/12/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

06/09/2011, 00:00

Autos Aguardando Intimação

01/09/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/08/2011, 00:00

Autos na PAJ

18/08/2011, 00:00

Autos no M.P.

04/08/2011, 00:00

Autos no Prazo

26/07/2011, 00:00

Autos Aguardando Intimação

20/07/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

19/07/2011, 00:00

Autos na Seção Administrativa

18/07/2011, 00:00

Conclusos para despacho

14/07/2011, 00:00

Conclusos para despacho

14/07/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/07/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/08/2010, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

02/08/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/08/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/07/2010, 00:00

Outros

26/07/2010, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

13/07/2010, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

29/06/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

24/06/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/04/2010, 00:00

Autos no M.P.

16/04/2010, 00:00

Autos na Seção Administrativa

14/04/2010, 00:00

Autos no Prazo

11/03/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/11/2009, 00:00

Autos no M.P.

02/10/2009, 00:00

Autos na Seção Administrativa

28/09/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/03/2009, 00:00

Ato Ordinatório

•23/05/2026, 09:54

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 14:50

Decisão

•10/04/2026, 13:55

Acórdão - Habeas Corpus

•10/04/2026, 09:53

Acórdão - Habeas Corpus

•10/04/2026, 09:53

Acórdão - Habeas Corpus

•10/04/2026, 09:53

Acórdão - Habeas Corpus

•10/04/2026, 09:53

Acórdão - Habeas Corpus

•10/04/2026, 09:53

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 15:47

Decisão

•12/02/2026, 15:32

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 10:52

Decisão

•11/02/2026, 18:03

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 11:12

Todos os documentos(80)

Ato Ordinatório

•23/05/2026, 10:10

Ato Ordinatório

•23/05/2026, 10:08

Ato Ordinatório

•23/05/2026, 09:54

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 14:50

Decisão

•10/04/2026, 13:55

Acórdão - Habeas Corpus

•10/04/2026, 09:53

Acórdão - Habeas Corpus

•10/04/2026, 09:53

Acórdão - Habeas Corpus

•10/04/2026, 09:53

Acórdão - Habeas Corpus

•10/04/2026, 09:53

Acórdão - Habeas Corpus

•10/04/2026, 09:53

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 15:47

Decisão

•12/02/2026, 15:32

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 10:52

Decisão

•11/02/2026, 18:03

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 11:12

Despacho

•11/09/2025, 15:40

Despacho

•04/09/2025, 13:44

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 10:40

Decisão

•13/05/2025, 16:23

Decisão

•06/12/2024, 15:04

Decisão

•06/11/2024, 14:35

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 15:10

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 10:32

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 16:28

Decisão

•19/07/2024, 19:30

Despacho

•15/07/2024, 23:31

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 12:17

Decisão

•21/06/2024, 08:32

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 09:27

Decisão

•20/05/2024, 17:26

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 13:05

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 13:04

Despacho

•27/03/2024, 17:17

Acórdão

•27/03/2024, 12:59

Acórdão

•27/03/2024, 12:59

Acórdão

•27/03/2024, 12:59

Acórdão

•27/03/2024, 12:59

Acórdão

•27/03/2024, 12:59

Acórdão

•27/03/2024, 12:59

Acórdão

•27/03/2024, 12:59

Acórdão

•27/03/2024, 12:58

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 16:59

Decisão

•19/02/2024, 18:19

Ato Ordinatório

•14/02/2024, 15:14

Decisão

•18/01/2024, 17:44

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 11:45

Decisão

•15/12/2023, 20:59

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 16:42

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 23:42

Decisão

•11/12/2023, 21:45

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 10:23

Decisão

•09/10/2023, 06:53

Ato Ordinatório

•02/10/2023, 14:58

Decisão

•17/07/2023, 18:05

Ato Ordinatório

•12/07/2023, 21:19

Acórdão

•10/07/2023, 15:23

Decisão

•17/02/2023, 09:07

Ato Ordinatório

•09/02/2023, 13:37

Despacho

•27/01/2023, 09:44

Decisão

•20/01/2023, 17:48

Ato Ordinatório

•16/01/2023, 09:23

Despacho

•13/12/2022, 18:08

Despacho

•07/12/2022, 23:56

Despacho

•29/11/2022, 16:17

Decisão

•24/11/2022, 09:18

Despacho

•21/11/2022, 17:21

Ato Ordinatório

•10/11/2022, 10:47

Ato Ordinatório

•08/11/2022, 13:43

Acórdão (Digitalizado)

•08/11/2022, 13:32

Acórdão (Digitalizado)

•08/11/2022, 13:32

Acórdão (Digitalizado)

•08/11/2022, 13:32

Acórdão (Digitalizado)

•08/11/2022, 13:32

Acórdão (Digitalizado)

•08/11/2022, 13:32

Acórdão (Digitalizado)

•08/11/2022, 13:32

Acórdão (Digitalizado)

•08/11/2022, 13:32

Acórdão (Digitalizado)

•08/11/2022, 13:32

Acórdão (Digitalizado)

•08/11/2022, 13:32

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•08/11/2022, 13:32

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•08/11/2022, 13:32

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•08/11/2022, 13:32