Execução de Título Extrajudicial 1023545-33.2024.8.26.0005 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1023545-33.2024.8.26.0005 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0995/2025Teor do ato: Vistos. Ciente da decisão de fl. 471, que julgou prejudicada a apreciação do agravo de instrumento interposto pelos executados, bem como do v. Acórdão de fls. 464/466, que deu provimento ao recurso dos exequentes para deferir a penhora sobre o faturamento bruto da empresa executada, no percentual de 8%. Assim, cumpra-se o v. Acórdão. Com fulcro no artigo 866, §1º, do Código de Processo Civil, defiro a penhora sobre o faturamento mensal da empresa executada, no percentual de 8% do faturamento bruto, de modo a compatibilizar a satisfação do crédito exequendo com a preservação da atividade empresarial. Servirá a presente decisão como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, acerca da constrição e da presente decisão. Para preservar a utilidade da medida, nomeio como administrador-depositário judicial o perito José Vanderlei Masson dos Santos, regularmente inscrito no Portal dos Auxiliares da Justiça, que deverá atuar com isenção para avaliar as condições da empresa executada e viabilizar a execução. Intime-se o perito para que, no prazo de 5 dias, apresente estimativa de honorários, dando ciência à parte exequente. Caberá à parte exequente a antecipação dos valores, no prazo de 10 dias, podendo acrescer os valores dos honorários ao montante total da execução. Nesse sentido: "PENHORA DE FATURAMENTO Administrador Judicial - Honorários periciais - Insurgência contra a r. decisão que atribuiu o pagamento dos honorários do perito à executada Cabimento - Honorários periciais a serem adiantados pela parte exequente Inteligência dos artigos 82 e 95, ambos do CPC/2015 Precedentes - Decisão reformada Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2270585-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023) Com

15/07/2025, 18:01

Deferido o pedido - Vistos. Ciente da decisão de fl. 471, que julgou prejudicada a apreciação do agravo de instrumento interposto pelos executados, bem como do v. Acórdão de fls. 464/466, que deu provimento ao recurso dos exequentes para deferir a penhora sobre o faturamento bruto da empresa executada, no percentual de 8%. Assim, cumpra-se o v. Acórdão. Com fulcro no artigo 866, §1º, do Código de Processo Civil, defiro a penhora sobre o faturamento mensal da empresa executada, no percentual de 8% do faturamento bruto, de modo a compatibilizar a satisfação do crédito exequendo com a preservação da atividade empresarial. Servirá a presente decisão como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, acerca da constrição e da presente decisão. Para preservar a utilidade da medida, nomeio como administrador-depositário judicial o perito José Vanderlei Masson dos Santos, regularmente inscrito no Portal dos Auxiliares da Justiça, que deverá atuar com isenção para avaliar as condições da empresa executada e viabilizar a execução. Intime-se o perito para que, no prazo de 5 dias, apresente estimativa de honorários, dando ciência à parte exequente. Caberá à parte exequente a antecipação dos valores, no prazo de 10 dias, podendo acrescer os valores dos honorários ao montante total da execução. Nesse sentido: "PENHORA DE FATURAMENTO Administrador Judicial - Honorários periciais - Insurgência contra a r. decisão que atribuiu o pagamento dos honorários do perito à executada Cabimento - Honorários periciais a serem adiantados pela parte exequente Inteligência dos artigos 82 e 95, ambos do CPC/2015 Precedentes - Decisão reformada Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2270585-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023) Com o depósito, intime-se o perito para que, no

15/07/2025, 17:22

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0420/2025Teor do ato: Vistos. 1. A fls. 348, a exequente noticia a interposição do agravo de instrumento nº 2112331-17.2025.8.26.0000, em face da decisão de fls. 299/300, especialmente quanto ao indeferimento da penhora do faturamento, ficando mantida, nesse tópico, a decisão prolatada pelos seus próprios fundamentos. 2. Já a fls. 303/305, o executado requer a reconsideração da decisão de fls. 299/300, no que se refere à alegação de impenhorabilidade do imóvel descrito na matrícula acostada às fls. 184/196, juntando, para tanto, contas de consumo em seu nome (fls. 324/334). Primeiramente, anoto que a impenhorabilidade dobem de famíliaconstitui matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeitando àpreclusãotemporal ou consumativa. A propósito, o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença (indenizatória). Decisão que acolhe a impugnação ofertada para determinar o levantamento da penhora. Inconformismo. Desacolhimento. Insubsistência. Impenhorabilidade dobem de famíliaque constitui matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, não se sujeitando àpreclusãotemporal ou consumativa. Incidência do artigo 1º, caput, da Lei 8.009/90. Demonstrado que a parte agravada utiliza o imóvel constrito, único de sua propriedade, para fins residenciais. Decisão mantida. Agravo desprovido". (AI nº 2079262-91.2025.8.26.0000, Rel. Des. Rômolo Rosso, 34ª Câmara de Direito Privado, julgado em 23 de abril de 2025) De fato, verifica-se que, embora algumas das contas apresentem numeração diversa, trata-se da antiga numeração do imóvel situado na Rua Dona Ana Flora Pinheiro de Sousa, nº 215 (anteriormente nº 151). Pelas contas de consumo apresentadas, é crível a alegação do executado de que mantém residência no imóvel, o que, aliado aos demais elementos constantes dos autos, confere verossimilhança

30/04/2025, 06:07

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1. A fls. 348, a exequente noticia a interposição do agravo de instrumento nº 2112331-17.2025.8.26.0000, em face da decisão de fls. 299/300, especialmente quanto ao indeferimento da penhora do faturamento, ficando mantida, nesse tópico, a decisão prolatada pelos seus próprios fundamentos. 2. Já a fls. 303/305, o executado requer a reconsideração da decisão de fls. 299/300, no que se refere à alegação de impenhorabilidade do imóvel descrito na matrícula acostada às fls. 184/196, juntando, para tanto, contas de consumo em seu nome (fls. 324/334). Primeiramente, anoto que a impenhorabilidade dobem de famíliaconstitui matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeitando àpreclusãotemporal ou consumativa. A propósito, o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença (indenizatória). Decisão que acolhe a impugnação ofertada para determinar o levantamento da penhora. Inconformismo. Desacolhimento. Insubsistência. Impenhorabilidade dobem de famíliaque constitui matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, não se sujeitando àpreclusãotemporal ou consumativa. Incidência do artigo 1º, caput, da Lei 8.009/90. Demonstrado que a parte agravada utiliza o imóvel constrito, único de sua propriedade, para fins residenciais. Decisão mantida. Agravo desprovido". (AI nº 2079262-91.2025.8.26.0000, Rel. Des. Rômolo Rosso, 34ª Câmara de Direito Privado, julgado em 23 de abril de 2025) De fato, verifica-se que, embora algumas das contas apresentem numeração diversa, trata-se da antiga numeração do imóvel situado na Rua Dona Ana Flora Pinheiro de Sousa, nº 215 (anteriormente nº 151). Pelas contas de consumo apresentadas, é crível a alegação do executado de que mantém residência no imóvel, o que, aliado aos demais elementos constantes dos autos, confere verossimilhança à

28/04/2025, 16:10

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0317/2025Teor do ato: Decisão: 1) Fls. 233/236: No que tange à alegação de impenhorabilidade do imóvel sob o argumento de tratar-se de bem de família, razão não assiste ao executado. É cediço que o artigo 1º da Lei nº 8.009/1990 estabelece a impenhorabilidade do bem destinado à moradia da entidade familiar. No entanto, tal prerrogativa não é absoluta e depende de efetiva comprovação de que o bem é utilizado com a finalidade de residência da família, o que não se verifica no presente caso. Com efeito, a simples alegação de que o imóvel é o único de propriedade do executado, por si só, não basta à configuração do bem de família, sendo imprescindível a demonstração cabal de que se trata de bem efetivamente utilizado como residência familiar. No caso em exame, inexiste qualquer documento idôneo nos autos tais como contas de consumo, correspondências em nome do executado no endereço, declaração de imposto de renda, certidões ou quaisquer outros elementos que evidenciem a função residencial do imóvel que permita o reconhecimento da alegada impenhorabilidade. Dessa forma, ausente comprovação da destinação residencial do bem, afasta-se a impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90. 2) Cumpra o z. Cartório a decisão de fls. 233/236, intimando a Caixa Econômica Federal e a cônjuge do executado, no endereço indicado em fl. 245. 3) A penhora sobre o faturamento empresarial, conquanto admissível em situações excepcionais, deve ser avaliada com extrema cautela, especialmente quando as circunstâncias dos autos indicam que a medida poderá ser inócua, o que exige a demonstração de que a atividade empresarial estaria em funcionamento. No caso em tela, além da ausência de comprovação de continuidade da atividade empresarial, as tentativas de constrição de bens em nome do CNPJ da empresa foram infrutíferas, conforme relatado nos autos, o que coloca em dúvida a efetividade da penhora determinada. Assim, considerando a concreta existência de d

02/04/2025, 00:20

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Decisão: 1) Fls. 233/236: No que tange à alegação de impenhorabilidade do imóvel sob o argumento de tratar-se de bem de família, razão não assiste ao executado. É cediço que o artigo 1º da Lei nº 8.009/1990 estabelece a impenhorabilidade do bem destinado à moradia da entidade familiar. No entanto, tal prerrogativa não é absoluta e depende de efetiva comprovação de que o bem é utilizado com a finalidade de residência da família, o que não se verifica no presente caso. Com efeito, a simples alegação de que o imóvel é o único de propriedade do executado, por si só, não basta à configuração do bem de família, sendo imprescindível a demonstração cabal de que se trata de bem efetivamente utilizado como residência familiar. No caso em exame, inexiste qualquer documento idôneo nos autos tais como contas de consumo, correspondências em nome do executado no endereço, declaração de imposto de renda, certidões ou quaisquer outros elementos que evidenciem a função residencial do imóvel que permita o reconhecimento da alegada impenhorabilidade. Dessa forma, ausente comprovação da destinação residencial do bem, afasta-se a impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90. 2) Cumpra o z. Cartório a decisão de fls. 233/236, intimando a Caixa Econômica Federal e a cônjuge do executado, no endereço indicado em fl. 245. 3) A penhora sobre o faturamento empresarial, conquanto admissível em situações excepcionais, deve ser avaliada com extrema cautela, especialmente quando as circunstâncias dos autos indicam que a medida poderá ser inócua, o que exige a demonstração de que a atividade empresarial estaria em funcionamento. No caso em tela, além da ausência de comprovação de continuidade da atividade empresarial, as tentativas de constrição de bens em nome do CNPJ da empresa foram infrutíferas, conforme relatado nos autos, o que coloca em dúvida a efetividade da penhora determinada. Assim, considerando a concreta existência de dú

01/04/2025, 16:55

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0091/2025Teor do ato: Decisão: 1) Fls. 132/137: O autor apresenta exceção alegando: i) inexistência de título; ii) excesso de execução. A exceção de pré-executividade é admitida pela doutrina e jurisprudência, quando se funda em nulidade ou inexistência do título executivo, ou para tratar de matéria de ordem pública, suscetível de conhecimento ex officio, independente de contraditório ou dilação probatória. No caso, conheço apenas da matéria arguida quanto à inexistência do título. A defesa quanto ao excesso de execução é incompatível com a exceção de pré-executividade. Pois bem. O contrato exequendo foi assinado eletronicamente mediante itoken e senha sigilosa, sendo método de autenticação previamente acordado entre as partes como válido para a constituição da obrigação. Tal modalidade de assinatura é reconhecida pelo art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, A exigência da assinatura por duas testemunhas pode ser afastada nos casos de contratos eletrônicos, pois a finalidade é de conferir certeza ao negócio jurídico, o que os meios de assinaturas digitais permitem por vezes com até maior grau de confiança que as testemunhas poderiam conferir. Tanto é assim que a Lei nº 14.620/2023 passou a dispensar expressamente o requisito de assinatura de testemunhas com a inclusão do § 4º ao art. 784 do CPC: § 4º Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Empréstimo bancário contratado em ambiente virtual, mediante assinatura com "token" e senha eletrônica Executividade Ocorrência Inaplicabilidade da súmula 233 do STJ à espécie Contrato eletrônico certo, líquido e exigível Inteligência do art. 784, § 4º, do CPC que dispensa a assinatura de testemunhas Precedentes do STJ e dest

03/02/2025, 00:16

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Decisão: 1) Fls. 132/137: O autor apresenta exceção alegando: i) inexistência de título; ii) excesso de execução. A exceção de pré-executividade é admitida pela doutrina e jurisprudência, quando se funda em nulidade ou inexistência do título executivo, ou para tratar de matéria de ordem pública, suscetível de conhecimento ex officio, independente de contraditório ou dilação probatória. No caso, conheço apenas da matéria arguida quanto à inexistência do título. A defesa quanto ao excesso de execução é incompatível com a exceção de pré-executividade. Pois bem. O contrato exequendo foi assinado eletronicamente mediante itoken e senha sigilosa, sendo método de autenticação previamente acordado entre as partes como válido para a constituição da obrigação. Tal modalidade de assinatura é reconhecida pelo art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, A exigência da assinatura por duas testemunhas pode ser afastada nos casos de contratos eletrônicos, pois a finalidade é de conferir certeza ao negócio jurídico, o que os meios de assinaturas digitais permitem por vezes com até maior grau de confiança que as testemunhas poderiam conferir. Tanto é assim que a Lei nº 14.620/2023 passou a dispensar expressamente o requisito de assinatura de testemunhas com a inclusão do § 4º ao art. 784 do CPC: § 4º Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Empréstimo bancário contratado em ambiente virtual, mediante assinatura com "token" e senha eletrônica Executividade Ocorrência Inaplicabilidade da súmula 233 do STJ à espécie Contrato eletrônico certo, líquido e exigível Inteligência do art. 784, § 4º, do CPC que dispensa a assinatura de testemunhas Precedentes do STJ e desta

31/01/2025, 14:41

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0894/2024Teor do ato: Vistos. 1) É descabido o pedido de tramitação sob segredo de justiça, isto porque ausentes quaisquer dos requisitos do artigo 189, do CPC. Remova-se a tarja. 2) Observo que o requerimento de urgência ora formulado se refere ao provimento jurisdicional de urgência de natureza cautelar, o qual pode ser efetivado, nos termos do artigo 301 do Código de Processo Civil, mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Tais medidas são cabíveis quando há indícios da dilapidação de bens pelo executado. Tem, portanto, como finalidade garantir futura execução por quantia certa contra devedor solvente. Não se trata de mera faculdade da parte, mas de providência excepcional, cabendo à parte interessada o ônus de demonstrar a ocorrência de seus requisitos legais, quais sejam, o temor de dano jurídico iminente e o interesse na preservação da situação de fato, visando à asseguração do direito, em conformidade com os artigos 300 e 301 do atual Código de Processo Civil. Ressalto, outrossim, que a narrativa contida na petição inicial da execução e os documentos que a instruem não se revelam suficientes para evidenciar que a parte demandada tenha praticado condutas abrangidas pelas hipóteses legais do fundado receio de dano autorizador da medida constritiva, restringindo-se a parte demandante a formular afirmação genérica de que tal medida assegurará o cumprimento de eventual obrigação de pagar quantia. Ante o exposto, INDEFIRO o provimento jurisdicional de urgência de natureza cautelar, pois não se encontram presentes todos os seus requisitos 3) Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de pros

23/09/2024, 00:17

Decisão - SAJ - Vistos. 1) É descabido o pedido de tramitação sob segredo de justiça, isto porque ausentes quaisquer dos requisitos do artigo 189, do CPC. Remova-se a tarja. 2) Observo que o requerimento de urgência ora formulado se refere ao provimento jurisdicional de urgência de natureza cautelar, o qual pode ser efetivado, nos termos do artigo 301 do Código de Processo Civil, mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Tais medidas são cabíveis quando há indícios da dilapidação de bens pelo executado. Tem, portanto, como finalidade garantir futura execução por quantia certa contra devedor solvente. Não se trata de mera faculdade da parte, mas de providência excepcional, cabendo à parte interessada o ônus de demonstrar a ocorrência de seus requisitos legais, quais sejam, o temor de dano jurídico iminente e o interesse na preservação da situação de fato, visando à asseguração do direito, em conformidade com os artigos 300 e 301 do atual Código de Processo Civil. Ressalto, outrossim, que a narrativa contida na petição inicial da execução e os documentos que a instruem não se revelam suficientes para evidenciar que a parte demandada tenha praticado condutas abrangidas pelas hipóteses legais do fundado receio de dano autorizador da medida constritiva, restringindo-se a parte demandante a formular afirmação genérica de que tal medida assegurará o cumprimento de eventual obrigação de pagar quantia. Ante o exposto, INDEFIRO o provimento jurisdicional de urgência de natureza cautelar, pois não se encontram presentes todos os seus requisitos 3) Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que

20/09/2024, 18:02

—

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 208, 209, 210, 211, 212

Ato ordinatório praticado

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 208, 209, 210, 211, 212

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 208, 209, 210, 211, 212

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LUIZ FERNANDO AZZONI FARIGNOLI - EXCLUÍDA

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Todas as movimentações(218)

Todos os documentos(44)