Homologação da Transação Extrajudicial 1005986-38.2025.8.26.0196 - TJSP

Homologação da Transação Extrajudicial 1005986-38.2025.8.26.0196 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcos da Rocha Oliveira (OAB 201448/SP) Processo 1005986-38.2025.8.26.0196 - Homologação da Transação Extrajudicial - Reqte: Marcos da Rocha de Oliveira Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Homologo, por sentença, o acordo celebrado pelas partes nos presentes autos, e decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Expeça-se oficio ao INSS conforme requerido, cabendo à parte autora o encaminhamento, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo responsável por eventuais ônus decorrentes de sua inércia. Nos termos do art. 1.000 do Código de Processo Civil, não há interesse recursal. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com anotação de baixa no sistema informatizado. Consigne-se que, nos termos do art. 174 das NSCGJ, caso tenham sido anexados objetos às manifestações, ficam as partes, desde já, intimadas a proceder à retirada, no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. Anote-se que eventuais outras restrições ou bloqueios decorrentes destes autos, deverão ser comprovadas pelas partes; ausentes outros requerimentos em 10 dias, será presumida a regularidade relativa a esta ação. Despesas processuais nos termos do disposto no art. 90, §2º, do CPC, observando-se a dispensa das custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, do CPC). Certifique-se e, se o caso, intime-se para comprovação do recolhimento no prazo de 05 dias. No silêncio (ou na ausência de representação nos autos), intime-se pessoalmente a parte devedora para recolher a quantias devida (nesta hipótese, somadas as custas do ato), cumprindo-lhe apresentar os respectivos comprovantes nos autos no prazo legal. Consigne-se que se presumirá válida a intimação dirigida ao endereço declinado nos autos, fluindo o prazo a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta enviada ou do mandado de intimação cujo ato tenha se dirigido ao primitivo endereço, mesmo se recebida(o) por terceiro ou constatada a mudança, nos termos do art. 274, par. Único, CPC. Não havendo comprovação do pagamento no prazo legal, extraia-se certidão e encaminhe-se à Procuradoria para as providências que entender pertinentes. Anote-se que, na hipótese de inscrição em dívida ativa regularmente consumada com certidão nos autos, caberá ao interessado os procedimentos próprios junto à ao respectivo órgão (Procuradoria Geral do Estado - Dívida Ativa) para regularização. INT.

15/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

Certidão de Publicação Expedida

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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