Execução de Título Extrajudicial 1198861-66.2024.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1198861-66.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Suzana Santi Cremasco (OAB 100099/MG), Daniela Rocha Araujo (OAB 186811/MG) Processo 1198861-66.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Exectda: Renata Oliveira Chagas Teixeira - Vistos. Logrou êxito a coexecutada em demonstrar que o bloqueio atingiu seu salário, creditado em sua conta bancária no mês de março (fls. 319). Dito isto, tratando-se de verba impenhorável, de rigor o levantamento, caso em que determino a expedição de MLE em favor de RENATA no importe de R$11.131,62. Para tanto, apresente a coexecutada o formulário pertinente. No mais, o saldo remanescente de depósitos prévios e ainda disponíveis em conta são penhoráveis. Nesse sentido:"AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL IMPENHORABILIDADE DE APOSENTADORIA SALDO REMANESCENTE NA CONTA - Bloqueio de valores, pelo sistema eletrônico, existentes em conta bancária do executado, na qual é creditado o seu benefício previdenciário Decisão que deferiu pedido de desbloqueio de determinado valor, da conta bancária do agravante, mas reteve o saldo restante para fins de penhora Saldo bloqueado muito superior ao valor do benefício mensal recebido pelo executado, demonstrando que havia reserva de capital acumulado Quantia bloqueada que entrou na esfera de disponibilidade do executado, sem que tivesse sido consumida integralmente para o suprimento de suas necessidades básicas Perda do caráter alimentar Admissibilidade da penhora - Precedentes do STJ e TJ-SP A alegação de impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança não foi analisada na decisão recorrida, não podendo ser conhecida em fase recursal, sob pena de supressão de instância Decisão mantida Recurso impróvido". (TJ-SP AI 0286368-48.2011.8.26.0000, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 31/01/2013, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2013). Intime-se.

15/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Embargos à Execução

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Suspensão do Prazo

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(16)