Execução de Título Extrajudicial 0012151-33.2003.8.26.0506 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0012151-33.2003.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marília Volpe Zanini Mendes Batista (OAB 167562/SP), Roger Spanó Nakagawa (OAB 203119/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Felipe Barbi Scavazzini (OAB 314496/SP) Processo 0012151-33.2003.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Companhia de Bebidas Ipiranga - Reqdo: Bebidas Amarelinho de Ribeirao Preto Ltda-me - Vistos. Fls. 452/457: desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica quando se tratar de pessoa jurídica extinta por liquidação voluntária, bastando voltar-se contra os sócios pessoalmente. A propósito: Débito de empresa que foi dissolvida, com anotação na JUCESP, sem pagamento da dívida - Inviabilidade de desconsideração de personalidade jurídica de empresa que não mais existe - Possibilidade, porém, de afetação direta dos sócios, no limite de sua responsabilidade pessoal - Agravo parcialmente provido (TJSP, agravo de instrumento n.2077384-49.2016.8.26.0000, rel. des. Silvia Rocha, j. 18.05.2016) (sem destaque no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - Decisão que indeferiu pedido de penhora de ativos financeiros em nome da empresa unipessoal de responsabilidade limitada do executado - Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa - Desnecessidade - Empresa dissolvida por liquidação voluntária -- Fim da personalidade jurídica - Utilização indevida de conta bancária em nome da empresa dissolvida - Penhora - Cabimento - Decisão reformada - Recurso provido (TJSP, agravo de instrumento n.2282766-63.2021.8.26.0000, rel. des.Melo Bueno, j. 24.02.2022) (sem destaque no original). Logo, o cumprimento de sentença deverá prosseguir contra os sócios JOSEANE DIAS LIMA PEREIRA e WALTER NUNES PEREIRA, o quais deverão ser cadastrados nos autos, devendo o exequente fornecer os meios necessários para citação dos executados. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Mandado

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Todas as movimentações(185)