Execução Fiscal 0000289-13.2005.8.26.0533 - TJSP

Execução Fiscal 0000289-13.2005.8.26.0533 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 15:03

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2025, 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2025, 12:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/12/2025, 12:27

Expedição de Alvará.

01/12/2025, 12:15

Expedição de Alvará.

01/12/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 12:14

Trânsito em Julgado às partes

16/07/2025, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Diego Bernardo (OAB 306430/SP) Processo 0000289-13.2005.8.26.0533 - Execução Fiscal - Reqdo: Antonio Donizete de Siqueira - Vistos. Tendo em alça de mira o expresso reconhecimento, pela exequente, do decurso do prazo da prescrição intercorrente, mister o acolhimento da exceção de pré-executividade, e consequente extinção do processo, não com base no artigo 26 da Lei nº 6.830/80, que cuida de situação jurídica completamente diversa, sendo azado não se olvidar, ademais, acerca da predileção legal pelas resoluções de mérito, assim se depreendendo de norma geral - artigo 6º do CPC - plenamente aplicável às execuções fiscais, mas sim com espeque no artigo 924, inciso V, do CPC. Não são devidos, contudo, honorários advocatícios, ante a tese firmada pelo C. STJ no âmbito do tema 1229, consoante a qual "À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.". Debalde, no mais, que essa tese ainda não tenha transitado em julgado, porque a sua eficácia deriva da só publicação do acórdão, nos termos do artigo 1040 do CPC, publicação ocorrida aos 15.10.2024. Ante ao exposto, forte no artigo 924, inciso V, do CPC, ante a prescrição intercorrente verificada, JULGO EXTINTA a execução em comento, sem a condenação, da exequente, ao pagamento de honorários. Dou por levantadas as penhoras de fls. 72 e 75. Intimem-se os executados, na pessoa de seu procurador, para apresentação do formulário MLE. Após, expeçam-se os respectivos mandados. Homologo a renúncia tácita ao prazo recursal, ante o pedido da Fazenda Pública de dispensa da ciência acerca desta sentença. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. P. I.

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Diego Bernardo (OAB 306430/SP) Processo 0000289-13.2005.8.26.0533 - Execução Fiscal - Reqdo: Antonio Donizete de Siqueira - Vistos. Tendo em alça de mira o expresso reconhecimento, pela exequente, do decurso do prazo da prescrição intercorrente, mister o acolhimento da exceção de pré-executividade, e consequente extinção do processo, não com base no artigo 26 da Lei nº 6.830/80, que cuida de situação jurídica completamente diversa, sendo azado não se olvidar, ademais, acerca da predileção legal pelas resoluções de mérito, assim se depreendendo de norma geral - artigo 6º do CPC - plenamente aplicável às execuções fiscais, mas sim com espeque no artigo 924, inciso V, do CPC. Não são devidos, contudo, honorários advocatícios, ante a tese firmada pelo C. STJ no âmbito do tema 1229, consoante a qual "À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.". Debalde, no mais, que essa tese ainda não tenha transitado em julgado, porque a sua eficácia deriva da só publicação do acórdão, nos termos do artigo 1040 do CPC, publicação ocorrida aos 15.10.2024. Ante ao exposto, forte no artigo 924, inciso V, do CPC, ante a prescrição intercorrente verificada, JULGO EXTINTA a execução em comento, sem a condenação, da exequente, ao pagamento de honorários. Dou por levantadas as penhoras de fls. 72 e 75. Intimem-se os executados, na pessoa de seu procurador, para apresentação do formulário MLE. Após, expeçam-se os respectivos mandados. Homologo a renúncia tácita ao prazo recursal, ante o pedido da Fazenda Pública de dispensa da ciência acerca desta sentença. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. P. I.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 01:40

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)

13/05/2025, 13:50

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

13/12/2024, 15:29

Documentos

Intimação

•15/05/2025, 00:00

Intimação

•15/05/2025, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

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