Execução de Título Extrajudicial 1155742-55.2024.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1155742-55.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Defiro o pedido de habilitação da advogada Dra. Lorena Pontes Izequiel Leal, OAB/RJ 245.274, como patrona das partes Confecções Danbi Ltda. e Won Pil Kim, nos termos do artigo 287 do Código de Processo Civil, com fulcro na procuração acostada aos autos. Tendo em vista a suspensão da inscrição na OAB do patrono anteriormente constituído, Dr. Bruno Medeiros Durão, e a necessidade de regularização da representação processual pela parte autora, defiro, excepcionalmente, a prorrogação do prazo processual requerido, a contar da presente decisão, por mais 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC, para que a nova procuradora possa se inteirar dos autos e adotar as providências que entender cabíveis. Quanto ao pleito da parte exequente para aplicação dos efeitos da revelia ao executado, não há como acolhê-lo. Trata-se de execução de título extrajudicial, em que o executado ofereceu embargos à execução, os quais têm natureza de ação autônoma de conhecimento (art. 914, §1º, do CPC) e substituem a contestação no rito executivo, sendo o instrumento próprio de defesa. Assim, a ausência de impugnação nos autos principais não implica revelia, tampouco gera presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial executiva. No tocante ao pedido de desbloqueio de valores indisponibilizados via SISBAJUD, fundamento da executada no artigo 833, incisos IV e X, do CPC, igualmente não merece acolhimento. Embora alegue tratar-se de valores com natureza alimentar e inferiores a 40 salários mínimos, não há prova documental suficiente que demonstre, de forma inequívoca, a origem dos recursos bloqueados, tampouco sua destinação exclusiva à subsistência do executado e de sua família. É firme o entendimento de que a impenhorabilidade não se presume, devendo ser comprovada por quem a invoca, inclusive quanto à vinculação direta dos valores à atividade profissional ou à subsistência. No caso, a

26/05/2025, 14:36

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 120, 121 e 123

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 124, 125

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 120, 121, 123

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 124, 125

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 120, 121, 123

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 124, 125

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOSE VANDERLEI MASSON DOS SANTOS - EXCLUÍDA

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Todas as movimentações(132)

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