Execução de Título Extrajudicial 1078237-85.2024.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1078237-85.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 169, 170, 171, 172

11/05/2026, 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 169, 170, 171, 172

11/05/2026, 05:57

Juntada de Petição

07/05/2026, 22:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 10:57

Ato ordinatório praticado

07/05/2026, 10:57

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

30/04/2026, 07:49

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0395/2026Data da Publicação: 26/03/2026

25/03/2026, 03:39

Juntada

25/03/2026, 03:39

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0395/2026Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, inciso III do CPC. Intime-se.Advogados(s): Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Rafael de Almeida Abreu (OAB 19829/CE), JERONIMO DE ABREU JUNIOR (OAB 5647/CE), Alan Galvão Monteiro (OAB 461530/SP)

24/03/2026, 16:03

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, inciso III do CPC. Intime-se.

24/03/2026, 15:43

Conclusos para decisão

24/03/2026, 15:23

Renúncia de mandato/encargo - Nº Protocolo: WJMJ.26.40330052-0Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/EncargoData: 06/03/2026 16:37

06/03/2026, 17:20

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2026, 10:57

DECISÃO

•24/03/2026, 15:43

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0662/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 676/681: Trata-se de pedido de desbloqueio formulado por Denise Almeida A de Assis, com fundamento nos artigos 833, incisos IV e X do CPC. Intimada, a parte exequente se manifestou às fls. 693/699. Inicialmente, no que diz respeito à impenhorabilidade das verbas indisponibilizadas nos autos, preconiza o art. 833, inciso X, do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". Nesse contexto, quando o legislador ordinário impossibilitou a penhora sobre valores depositados em poupança até 40 salários mínimos, visou proteger a pequena reserva financeira da família. As quantias depositadas em rede bancária para livre movimentação, por outro lado, não desfrutam da mesma proteção legal. É certo que o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.812.780, em interpretação extensiva ao aludido dispositivo legal, proferiu decisão no sentido de que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados não só em caderneta de poupança, mas, igualmente, aqueles mantidos em fundo de investimento, em conta corrente ou guardados em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Trata-se de orientação jurisprudencial, cuja presunção de necessidade é relativa, motivo pelo qual deveria o executado provar que a soma bloqueada equipara-se à caderneta de poupança, e tem a finalidade de poupar. No entanto, a executado somente cita como fundamento da impenhorabilidade o julgado do Superior Tribunal de Justiça, sem alegar e/ou anexar o mínimo de prova para demonstrar a necessidade/utilidade da referida quantia bloqueada de R$ 6.492,55 para necessidades básicas ou com o objetivo de formar reserva (fls. 790/807). A alegação da executada de impenhorabilidade do valor subverte o princípio previsto no artigo 797 do CPC no sentido de que a execução se realiza no interesse do credor, sobretudo considerando que o exe

17/06/2025, 10:03

Decisão - SAJ - Vistos. Fls. 676/681: Trata-se de pedido de desbloqueio formulado por Denise Almeida A de Assis, com fundamento nos artigos 833, incisos IV e X do CPC. Intimada, a parte exequente se manifestou às fls. 693/699. Inicialmente, no que diz respeito à impenhorabilidade das verbas indisponibilizadas nos autos, preconiza o art. 833, inciso X, do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". Nesse contexto, quando o legislador ordinário impossibilitou a penhora sobre valores depositados em poupança até 40 salários mínimos, visou proteger a pequena reserva financeira da família. As quantias depositadas em rede bancária para livre movimentação, por outro lado, não desfrutam da mesma proteção legal. É certo que o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.812.780, em interpretação extensiva ao aludido dispositivo legal, proferiu decisão no sentido de que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados não só em caderneta de poupança, mas, igualmente, aqueles mantidos em fundo de investimento, em conta corrente ou guardados em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Trata-se de orientação jurisprudencial, cuja presunção de necessidade é relativa, motivo pelo qual deveria o executado provar que a soma bloqueada equipara-se à caderneta de poupança, e tem a finalidade de poupar. No entanto, a executado somente cita como fundamento da impenhorabilidade o julgado do Superior Tribunal de Justiça, sem alegar e/ou anexar o mínimo de prova para demonstrar a necessidade/utilidade da referida quantia bloqueada de R$ 6.492,55 para necessidades básicas ou com o objetivo de formar reserva (fls. 790/807). A alegação da executada de impenhorabilidade do valor subverte o princípio previsto no artigo 797 do CPC no sentido de que a execução se realiza no interesse do credor, sobretudo considerando que o executado, em momento algum desse feito, indicou out

17/06/2025, 09:52

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0186/2025Teor do ato: Vistos. Item 1: Fls. 599/602: Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausentes quaisquer contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais na decisão embargada. A decisão foi devidamente fundamentada. O que se pretende com os embargos de declaração interpostos é novo julgamento da matéria. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgRg no AREsp 823796 / PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, dj 21.06.16). Ademais, é oportuno lembrar que a finalidade dos embargos de declaração não é a de obter a anulação ou a modificação da decisão recorrida ao contrário dos demais recursos. O seu objetivo é permitir o aperfeiçoamento da decisão, sanando seus eventuais defeitos (obscuridade, contradição e omissão). Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, a parte obtenha modificação substancial na decisão impugnada (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart in Curso de Processo Civil, v. 2, Processo de Conhecimento, 7ª ed., Revista dos Tribunais Ed., p. 557) E, de acordo com o artigo 489, §3º, da legislação processual "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos". Ausentes os requisitos ensejadores, o remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos. Dian

21/02/2025, 00:14

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos - Vistos. Item 1: Fls. 599/602: Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausentes quaisquer contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais na decisão embargada. A decisão foi devidamente fundamentada. O que se pretende com os embargos de declaração interpostos é novo julgamento da matéria. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgRg no AREsp 823796 / PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, dj 21.06.16). Ademais, é oportuno lembrar que a finalidade dos embargos de declaração não é a de obter a anulação ou a modificação da decisão recorrida ao contrário dos demais recursos. O seu objetivo é permitir o aperfeiçoamento da decisão, sanando seus eventuais defeitos (obscuridade, contradição e omissão). Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, a parte obtenha modificação substancial na decisão impugnada (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart in Curso de Processo Civil, v. 2, Processo de Conhecimento, 7ª ed., Revista dos Tribunais Ed., p. 557) E, de acordo com o artigo 489, §3º, da legislação processual "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos". Ausentes os requisitos ensejadores, o remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos. Diante do expost

20/02/2025, 14:59

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1069/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 229/239: pedido de suspensão em razão da recuperação da CALL MED sem oposição da credora (fls. 345/351). Fls. 377/394: trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por DENISE ALMEIDA e TANIA MARIA. Aduzem, em síntese, a impossibilidade de penhora do imóvel de matrícula n. 68.126 (CRI de Fortaleza/CE) em razão da sua essencialidade para a recuperanda e executada CALL MED, que o imóvel de matrícula n. 100.447 (01º CRI de Fortaleza/CE) é bem de família da executada DENISE ALMEIDA, que este Juízo é incompetente em razão da aplicação do CDC. Pede o efeito suspensivo. Fls. 419/432: resposta da CALL MED. Fls. 551/556: pedido de conversão do arresto dos imóveis matrículas n. 68.126 (CRI de Fortaleza/CE) e 100.447 (01º CRI de Fortaleza/CE) em penhora. Fls. 573/587: noticiado que o Juízo Recuperacional da CALL MED declarou a essencialidade do imóvel de matrícula n. 68.126 (CRI de Fortaleza/CE). DECIDO. 1. Ausente resistência, determino a suspensão da execução em face da recuperanda CALL MED durante o stay period. 2. Diante da decisão do Juízo recuperacional, impenhorável o imóvel de matrícula n. 68.126 (CRI de Fortaleza/CE). Assim, defiro o levantamento da do arresto que recaiu sobre o imóvel objeto da matrícula nº 68.126, junto ao 01º CRI de Fortaleza/CE. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício para que a parte interessada apresente no Cartório de Registro de Imóveis competente para cumprimento. Após o resultado, dê-se ciência à parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos, observado o prazo prescricional. 3. Presente alegação de impenhorabilidade quanto ao imóvel de matrícula n. 100.447 (01º CRI de Fortaleza/CE), necessária a expedição de mandado de constatação para a verificação da ocupação do bem para fins residenciais. Em 15 dias, diga a exequente se pr

05/12/2024, 00:19

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 229/239: pedido de suspensão em razão da recuperação da CALL MED sem oposição da credora (fls. 345/351). Fls. 377/394: trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por DENISE ALMEIDA e TANIA MARIA. Aduzem, em síntese, a impossibilidade de penhora do imóvel de matrícula n. 68.126 (CRI de Fortaleza/CE) em razão da sua essencialidade para a recuperanda e executada CALL MED, que o imóvel de matrícula n. 100.447 (01º CRI de Fortaleza/CE) é bem de família da executada DENISE ALMEIDA, que este Juízo é incompetente em razão da aplicação do CDC. Pede o efeito suspensivo. Fls. 419/432: resposta da CALL MED. Fls. 551/556: pedido de conversão do arresto dos imóveis matrículas n. 68.126 (CRI de Fortaleza/CE) e 100.447 (01º CRI de Fortaleza/CE) em penhora. Fls. 573/587: noticiado que o Juízo Recuperacional da CALL MED declarou a essencialidade do imóvel de matrícula n. 68.126 (CRI de Fortaleza/CE). DECIDO. 1. Ausente resistência, determino a suspensão da execução em face da recuperanda CALL MED durante o stay period. 2. Diante da decisão do Juízo recuperacional, impenhorável o imóvel de matrícula n. 68.126 (CRI de Fortaleza/CE). Assim, defiro o levantamento da do arresto que recaiu sobre o imóvel objeto da matrícula nº 68.126, junto ao 01º CRI de Fortaleza/CE. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício para que a parte interessada apresente no Cartório de Registro de Imóveis competente para cumprimento. Após o resultado, dê-se ciência à parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos, observado o prazo prescricional. 3. Presente alegação de impenhorabilidade quanto ao imóvel de matrícula n. 100.447 (01º CRI de Fortaleza/CE), necessária a expedição de mandado de constatação para a verificação da ocupação do bem para fins residenciais. Em 15 dias, diga a exequente se pre

04/12/2024, 16:25

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0418/2024Teor do ato: Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento em 3 (três) dias, intimando-o(s) de que: - pode(m) oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil ou; - no mesmo prazo, caso reconheça(m) o débito, poderá(ão) aceitar a proposta de moratória nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil [depósito de 30% (trinta por cento) do valor do débito devidamente atualizado e acrescido de custas e honorários advocatícios e o saldo restante dividido em seis vezes, acrescidos de correção monetária mais juros de 1% (um por cento) ao mês], ciente de que a aceitação da moratória implica em desistência do prazo para embargos. Em caso de descumprimento da moratória, o saldo devido será acrescido de 10% (dez por cento) de multa. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, observando que, apenas em caso de pagamento integral, no prazo de três dias, o valor dos honorários será reduzido pela metade, nos termos do artigo 827,§ 1º do Código de Processo Civil. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. Fica desde já autorizada a expedição da certidão de admissão da execução para averbação nos Cartório de Registros prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil, mediante requerimento nos autos. Defiro o arresto cautelar sobre os imóveis indicados às fls. 09 a fim de garantir a eficácia do provimento jurisdicional, diante do risco de ineficácia se concedido apenas ao final. Intime-se.

27/05/2024, 05:50

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento em 3 (três) dias, intimando-o(s) de que: - pode(m) oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil ou; - no mesmo prazo, caso reconheça(m) o débito, poderá(ão) aceitar a proposta de moratória nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil [depósito de 30% (trinta por cento) do valor do débito devidamente atualizado e acrescido de custas e honorários advocatícios e o saldo restante dividido em seis vezes, acrescidos de correção monetária mais juros de 1% (um por cento) ao mês], ciente de que a aceitação da moratória implica em desistência do prazo para embargos. Em caso de descumprimento da moratória, o saldo devido será acrescido de 10% (dez por cento) de multa. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, observando que, apenas em caso de pagamento integral, no prazo de três dias, o valor dos honorários será reduzido pela metade, nos termos do artigo 827,§ 1º do Código de Processo Civil. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. Fica desde já autorizada a expedição da certidão de admissão da execução para averbação nos Cartório de Registros prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil, mediante requerimento nos autos. Defiro o arresto cautelar sobre os imóveis indicados às fls. 09 a fim de garantir a eficácia do provimento jurisdicional, diante do risco de ineficácia se concedido apenas ao final. Intime-se.

24/05/2024, 17:57

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Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 169, 170, 171, 172

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 169, 170, 171, 172

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0395/2026Data da Publicação: 26/03/2026

Juntada

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, inciso III do CPC. Intime-se.

Conclusos para decisão

Renúncia de mandato/encargo - Nº Protocolo: WJMJ.26.40330052-0Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/EncargoData: 06/03/2026 16:37

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