Execução Fiscal 0005221-02.2000.8.26.0539 - TJSP

Execução Fiscal 0005221-02.2000.8.26.0539 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Flavio Nelson da Costa (OAB 144701/SP), Sebastiao Morbi Claudino (OAB 99180/SP) Processo 0005221-02.2000.8.26.0539 - Execução Fiscal - Exectdo: Sanril Industria e Comércio de Confecções Ltda, Benedito Valadão Sobrinho - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 322/325, por serem tempestivos (fl. 328), mas lhes nego provimento. É sabido que os embargos de declaração prestam-se à integração do decidido, propiciando o afastamento de obscuridades e contradições nele eventualmente encontráveis, bem como o suprimento de omissão ou, extensivamente, a correção de erros materiais evidentes, suscetíveis estes de emenda até mesmo por iniciativa do julgador. Na espécie, o embargante alega a existência de contradição na sentença de extinção da execução fiscal (fl. 316), sustentando que a decisão violaria precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o qual, em tese, conferiria tratamento diverso a execuções fiscais similares. Entretanto, a contradição que justifica o manejo de embargos declaratórios é aquela existente entre os fundamentos ou entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão, e não entre a decisão judicial e eventuais precedentes, doutrina ou documentos estranhos à estrutura interna da sentença. A alegação do exequente, na verdade, traduz mera irresignação quanto ao entendimento adotado, que poderá ser impugnado mediante uso da via recursal adequada, não sendo cabível o manejo de embargos de declaração para fins de reforma da decisão. Ressalte-se que a sentença embargada fundamentou-se de forma clara na ausência de andamento útil do processo há mais de ano, no reduzido valor envolvido na execução (R$ 455,40), na ausência de localização de bens penhoráveis e, sobretudo, na observância direta do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n. 1.184, com repercussão geral, bem como nos termos da Resolução CNJ n. 547/2024, aplicável ao caso concreto. O exequente deixou de praticar os atos exigidos para impedir a extinção, no prazo previsto no citado regulamento. O pedido de concessão de efeitos infringentes aos aclaratórios também não encontra respaldo no caso concreto, ausente qualquer vício a ser corrigido. Tais efeitos, de natureza excepcional, somente são admitidos quando a reforma do resultado de julgamento constitui necessária decorrência lógica da intervenção judicial realizada em alguma das hipóteses legais previstas para os aclaratórios, o que não ocorre no caso. Desse modo, inexistindo contradição a ser sanada, rejeito os embargos, por absolutamente inapropriados à finalidade de reforma do decidido, que é o verdadeiro escopo do recorrente, segundo se extrai do teor de seu articulado. Se reputa errôneo o desate dado à questão, como já dito, deve articular recurso diverso ou lhe caberia até mesmo formular pedido de reconsideração. Os embargos declaratórios não se prestam à reforma do quanto decidido. P. R. I.

15/05/2025, 00:00

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