Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002806-30.2025.8.26.0126 - TJSP | JusConsulta

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Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2025

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Caraguatatuba

Partes do Processo

RONIZE GALINO

CPF

Autor

ROBERTA VELHO ANDREOLLI GALINO

CPF

Autor

REGIS GALINO

CPF

Autor

MUNICíPIO DE CARAGUATATUBA

CNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE CARAGUATATUBA

Reu

Advogados / Representantes

REGIS GALINO

OAB/SP 210396·CPF·Representa: Autor

VICTOR FERRAZ DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

27/08/2025, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 17:49

Juntada de Ofício

02/07/2025, 08:37

Expedição de Certidão.

28/06/2025, 06:43

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 07:32

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 03:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 13:04

Julgada Procedente em Parte a Ação

16/06/2025, 12:47

Conclusos para julgamento

12/06/2025, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 07:09

Juntada de Outros documentos

09/06/2025, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 19:47

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 21:25

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 21:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 00:14

Todas as movimentações(59)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

27/08/2025, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 17:49

Juntada de Ofício

02/07/2025, 08:37

Expedição de Certidão.

28/06/2025, 06:43

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 07:32

Documentos

Sentença

•16/06/2025, 12:47

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 16:44

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 03:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 13:04

Julgada Procedente em Parte a Ação

16/06/2025, 12:47

Conclusos para julgamento

12/06/2025, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 07:09

Juntada de Outros documentos

09/06/2025, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 19:47

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 21:25

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 21:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 00:14

Ato ordinatório

03/06/2025, 16:44

Juntada de Petição de Contestação

03/06/2025, 12:27

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 20:52

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 20:52

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 20:52

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 20:52

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 20:52

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 20:52

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 20:52

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 20:52

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 20:52

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 20:52

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 20:52

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 20:52

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 20:52

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 20:52

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2025, 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2025, 09:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/05/2025, 15:53

Conclusos para despacho

22/05/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 22:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 17:57

Expedição de Mandado.

21/05/2025, 17:02

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

20/05/2025, 16:00

Conclusos para despacho

20/05/2025, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 04:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2025, 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 16:02

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito

15/05/2025, 15:05

Conclusos para despacho

15/05/2025, 14:09

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Regis Galino (OAB 210396/SP) Processo 1002806-30.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Regis Galino, Regis Galino, Regis Galino, Regis Galino, Ronize Galino, Roberta Velho Andreolli Galino - Vistos. Nos termos do Comunicado CG 418/2020, as citações e intimações dos Municípios deverão ser efetivadas via Portal Eletrônico. Verifica-se pelo Cadastro de Partes, contudo, que a Requerida não foi devidamente qualificada. Determino à Requerente, pois, a correção do cadastro processual, com a inclusão do polo passivo nos termos acima, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 01:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 19:32

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi

13/05/2025, 14:19

Conclusos para despacho

13/05/2025, 06:24

Classe retificada de 436 para 14695

13/05/2025, 06:24

Conclusos para despacho

13/05/2025, 06:22

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 23:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 10:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2025, 10:13

Conclusos para despacho

12/05/2025, 09:31

Distribuído por sorteio

09/05/2025, 19:15

Decisão

•22/05/2025, 15:53

Decisão

•20/05/2025, 16:00

Sentença

•15/05/2025, 15:05

Decisão

•13/05/2025, 14:19

Despacho

•12/05/2025, 10:13