Monitória 1039423-67.2025.8.26.0100 - TJSP

Monitória 1039423-67.2025.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jaqueline Bing Torgan Fusco (OAB 25597/RS), Felipe Henrique Ferreira (OAB 412501/SP) Processo 1039423-67.2025.8.26.0100 - Monitória - Reqte: N V Films Comercio Ltda - Reqdo: Carlos Roberto Fusco Junior Consultoria e Treinamento - Vistos. N V FILMS COMÉRCIO LTDA ME propôs ação monitória em face de CARLOS ROBERTO FUSCO CONSULTORIA E TREINAMENTO, alegando a prestação de serviços de envelopamento de janelas e portas no valor total de R$ 30.346,40, conforme notas fiscais nº 00001255 e 00001260. Afirmou que houve pagamento parcial de R$ 7.000,00, remanescendo saldo devedor de R$ 23.346,40. Requereu a expedição de mandado de citação/intimação para pagamento do valor de R$ 19.577,00 ou apresentação de defesa, sob pena de revelia. Indicou documentos comprobatórios e requereu, caso ausentes ou improcedentes os embargos, a conversão da ação em mandado executivo. (fls. 01/03) A requerida, CARLOS ROBERTO FUSCO JUNIOR CONSULTORIA E TREINAMENTO, apresentou embargos monitórios, requerendo a suspensão dos efeitos da ação sob o fundamento de risco de lesão grave e de difícil reparação. Alegou que os valores indicados nas notas fiscais nº 00001255 (R$ 12.446,40) e nº 00001260 (R$ 11.790,00) são infundados e produzidos unilateralmente, inexistindo comprovação nas mensagens de WhatsApp ou demais documentos quanto ao aceite dos valores ou à efetiva prestação dos serviços correspondentes. Sustentou que o pagamento de R$ 7.000,00, via PIX, quitou integralmente a obrigação. Impugnou também os boletos bancários juntados às fls. 11 a 14 dos autos, reiterando a inexistência de contrato ou negociação formal e requerendo a improcedência da ação monitória. (fls. 41/44) A parte autora rebateu os argumentos da contestação afirmando que a embargante não produziu contraprova nem apontou inconsistências específicas nos documentos juntados. Assegurou que o valor remanescente decorre do abatimento do pagamento parcial de R$ 7.000,00 sobre o total das notas fiscais e boletos bancários. Defendeu a validade dos documentos apresentados e destacou contradições nas alegações da embargante, que, em mensagens de WhatsApp, teria reconhecido o débito e buscado parcelamento. Requereu a manutenção dos efeitos da ação monitória e a condenação da embargante por litigância de má-fé, sugerindo aplicação de multa de 5% sobre o valor da causa (fls.49/52 ). Decido em saneador. Não há preliminares a serem analisadas. Fixo como ponto controvertido a efetiva prestação, de forma integral, dos serviços indicados nas notas fiscais nº 00001255 e nº 00001260 pela autora Tendo estes em vista, especifiquem as partes, em cinco dias, de modo concreto e fundamentado, cada prova cuja colheita pretende, a permitir o saneamento do processo ou julgamento do feito. Observo que a parte deve informar, individual e especificamente, qual tipo de prova pretende produzir e custear (e qual o fato controverso nestes autos - sobre o qual a petição inicial e contestação porventura divirjam - será objeto dela). Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado implicarão na preclusão lógica, autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Int.

15/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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