Execução de Título Extrajudicial 1019310-17.2024.8.26.0007 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1019310-17.2024.8.26.0007 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Kathleen Molkenthim Krevoruczka (OAB 478910/SP) Processo 1019310-17.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condo. Resd. Plano e Iguatemi - Santa Teresa Ii - Vistos. Defiro o pedido da parte exequente. No tocante a penhora on line sem prévio esgotamento de medidas para localização pessoal dos devedores, fato é que a situação se equipara ao arresto de bens. O credor tentou localizar da parte executada no(s) local(is) conhecido(s), sem obter êxito. Assim, ainda que houvesse endereço pendente, possível a constrição, conforme a jurisprudência recente do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA ONLINE. 1. Após a entrada em vigência da Lei 11.382/2006, é possível a penhora online, ainda que não haja o esgotamento dos demais meios de satisfação da execução, uma vez que o bloqueio de valores disponíveis em conta bancária atende a ordem legal prevista no artigo 655, do CPC. 2. A decisão recorrida foi proferida em 24 de março de 2008, após o advento da Lei n. 11.382/06, razão pela qual o procedimento a ser seguido, na execução, deve ser adequado às novas regras processuais. 3. Recurso especial provido. (REsp 1.093.415/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 07/06/2011). E mais: "Execução por título extrajudicial - Devedor não citado - Possibilidade de arresto 'on line' - Aplicação do art. 653 e 655-A do Código de Processo Civil - decisão que o indefere modificada - Recurso provido (TJ-SP; Agr. Instr. 718850620-0, Rel. Paulo Pastore Filho, Embu, 24ª Câm. Dir. Privado, j. 25/10/2007). PENHORA - Incidência sobre valor em conta bancária (penhora 'on line') - Indeferimento pelo juiz 'a quo', ante a não citação do executado - Ausente citação, cabível o bloqueio 'on line' de valores - Situação que se equipara ao arresto de bens - Observação no sentido de que deverão ser cumpridos os artigos 653, parágrafo único e 654, do Código de Processo Civil - Recurso parcialmente provido, com observação (TJ-SP; Agr. Instr. 7.097.735-0, Rel. Salles Vieira, Americana, 4ª Câm. Dir. Privado, j. 26/10/2006). Desta forma, possível, no caso concreto, o arresto on line de eventuais valores constantes em saldo bancário pertencente aos devedores. Deverá o exequente, no prazo de 15 dias, providenciar a juntada da planilha atualizada do débito e comprovar o recolhimento da taxa devida nos termos do artigo 1º, Provimento CSM nº 1826/2010 (guia do FDTJ código 434-1). Cumprido o parágrafo anterior, providencie a serventia a elaboração da minuta respectiva. Intimem-se e diligencie-se.

15/05/2025, 00:00

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Bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(21)