Execução de Título Extrajudicial 1002730-26.2021.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002730-26.2021.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0230/2023Teor do ato: Vistos. 1 - Passo à apreciação de impugnação à penhora apresentada às fls. 513/516, sobre a qual o exequente se manifestou às fls. 531/535, referente à penhora no rosto dos autos deferida no item 1 da decisão de fls. 487. Por proêmio, esclareço que a insurgência da devedora é tempestiva, pois formulada no momento processual oportuno, consoante o art. 854, §3º, inc. I, do Código de Processo Civil. Pois bem. É imperioso observar que o bloqueio impugnado teve esteio em pedido do credor e espeque em princípio fundamental do processo da execução, qual seja, responsabilidade patrimonial do devedor com o escopo de célere e efetiva satisfação do crédito. De outro lado, é cediço que o bloqueio não pode incidir sobre qualquer tipo de bem integrante do patrimônio da parte, especialmente em razão das impenhorabilidadades absolutas e relativas estabelecidas em lei com o escopo de preservar a dignidade e a subsistência da parte devedora. Na espécie, os documentos juntados às fls. 517/522 comprovam que nos autos em que determinada a penhora sobre créditos da executada (fls. 487) se executam honorários de sucumbência, pelo que devem ser declarados impenhoráveis, na forma do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil. É dizer, os valores em questão constituem apenas digna remuneração pelo trabalho desempenhado pela devedora, pelo que são absolutamente impenhoráveis, nos termos do dispositivo em comento. Anoto, por oportuno, que, conquanto seja possível, a mitigação de tal dispositivo é excepcional, não havendo elementos concretos nos presentes autos que possibilitem o afastamento de tal garantia, como tentou sustentar o exequente. Logo, o reconhecimento de tal impenhorabilidade é mesmo medida que se impõe. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação de fls. 513/516 e determino o levantamento da penhora no rosto dos autos nº 0002757-17.2022.8.26.0609 e 0002756-32.2022.8.26.0609, ambos em tramitação junto ao Serviço de Anexo

23/03/2023, 00:09

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1 - Passo à apreciação de impugnação à penhora apresentada às fls. 513/516, sobre a qual o exequente se manifestou às fls. 531/535, referente à penhora no rosto dos autos deferida no item 1 da decisão de fls. 487. Por proêmio, esclareço que a insurgência da devedora é tempestiva, pois formulada no momento processual oportuno, consoante o art. 854, §3º, inc. I, do Código de Processo Civil. Pois bem. É imperioso observar que o bloqueio impugnado teve esteio em pedido do credor e espeque em princípio fundamental do processo da execução, qual seja, responsabilidade patrimonial do devedor com o escopo de célere e efetiva satisfação do crédito. De outro lado, é cediço que o bloqueio não pode incidir sobre qualquer tipo de bem integrante do patrimônio da parte, especialmente em razão das impenhorabilidadades absolutas e relativas estabelecidas em lei com o escopo de preservar a dignidade e a subsistência da parte devedora. Na espécie, os documentos juntados às fls. 517/522 comprovam que nos autos em que determinada a penhora sobre créditos da executada (fls. 487) se executam honorários de sucumbência, pelo que devem ser declarados impenhoráveis, na forma do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil. É dizer, os valores em questão constituem apenas digna remuneração pelo trabalho desempenhado pela devedora, pelo que são absolutamente impenhoráveis, nos termos do dispositivo em comento. Anoto, por oportuno, que, conquanto seja possível, a mitigação de tal dispositivo é excepcional, não havendo elementos concretos nos presentes autos que possibilitem o afastamento de tal garantia, como tentou sustentar o exequente. Logo, o reconhecimento de tal impenhorabilidade é mesmo medida que se impõe. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação de fls. 513/516 e determino o levantamento da penhora no rosto dos autos nº 0002757-17.2022.8.26.0609 e 0002756-32.2022.8.26.0609, ambos em tramitação junto ao Serviço de Anexo

22/03/2023, 17:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0724/2022Teor do ato: Vistos. 1 Passo a apreciar a impugnação de fls. 352/360. Inicialmente, não há que se falar em ilegitimidade do impugnante, uma vez que sua intimação nos autos ocorreu, tão somente, em razão da sua condição de coproprietário do bem penhorado no feito. Ou seja, a execução não tramita em seu desfavor, pelo que não há que se falar em extinção do feito em relação ao impugnante. Em prosseguimento, a impenhorabilidade sobre o imóvel objeto da matrícula nº 268.318, junto ao 11º CRI de São Paulo/SP merece ser reconhecida. Inicialmente, cumpre esclarecer que não há impeditivo para que terceiro não integrante da lide impugne a penhora diretamente nos autos. Tratando-se de coproprietário atingido diretamente pelo ato, regularmente intimado para manifestação e que aduziu matéria de ordem pública, é possível apreciar a manifestação. Os embargos de terceiro não são, portanto, único meio adequado para tanto. Assim, de acordo com a sistemática adotada pelo Código de Processo Civil de 2015 (art. 843), tratando-se de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Isso significa, tão somente, que a indivisibilidade, por si só, não é um impeditivo à penhora. Tecidas referidas digressões, o terceiro interessado logrou êxito em demonstrar que, além de deter a propriedade da fração ideal de 50% do imóvel, este também lhe serve de residência, servindo ainda como residência para os filhos do casal. Nesse sentido são os comprovantes juntados às fls. 376/382, os quais sequer foram objeto de impugnação pela parte exequente. Destaco que o mero fato do terceiro interessado ser proprietário de outros bens imóveis não tem o condão de afastar a impenhorabilidade do imóvel acima mencionado, o qual, efetivamente, é utilizado como sua residência. Tal circunstância somente tem o condão de afastar tal proteção legal dos demais bens. Assim, tendo o c

22/09/2022, 00:09

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1 Passo a apreciar a impugnação de fls. 352/360. Inicialmente, não há que se falar em ilegitimidade do impugnante, uma vez que sua intimação nos autos ocorreu, tão somente, em razão da sua condição de coproprietário do bem penhorado no feito. Ou seja, a execução não tramita em seu desfavor, pelo que não há que se falar em extinção do feito em relação ao impugnante. Em prosseguimento, a impenhorabilidade sobre o imóvel objeto da matrícula nº 268.318, junto ao 11º CRI de São Paulo/SP merece ser reconhecida. Inicialmente, cumpre esclarecer que não há impeditivo para que terceiro não integrante da lide impugne a penhora diretamente nos autos. Tratando-se de coproprietário atingido diretamente pelo ato, regularmente intimado para manifestação e que aduziu matéria de ordem pública, é possível apreciar a manifestação. Os embargos de terceiro não são, portanto, único meio adequado para tanto. Assim, de acordo com a sistemática adotada pelo Código de Processo Civil de 2015 (art. 843), tratando-se de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Isso significa, tão somente, que a indivisibilidade, por si só, não é um impeditivo à penhora. Tecidas referidas digressões, o terceiro interessado logrou êxito em demonstrar que, além de deter a propriedade da fração ideal de 50% do imóvel, este também lhe serve de residência, servindo ainda como residência para os filhos do casal. Nesse sentido são os comprovantes juntados às fls. 376/382, os quais sequer foram objeto de impugnação pela parte exequente. Destaco que o mero fato do terceiro interessado ser proprietário de outros bens imóveis não tem o condão de afastar a impenhorabilidade do imóvel acima mencionado, o qual, efetivamente, é utilizado como sua residência. Tal circunstância somente tem o condão de afastar tal proteção legal dos demais bens. Assim, tendo o co

21/09/2022, 20:07

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 501, 502, 503

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 501, 502, 503

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntado - Ofício

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