Execução de Título Extrajudicial 1039564-42.2019.8.26.0506 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1039564-42.2019.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Andre Luiz Machado de Azevedo (OAB 228989/SP) Processo 1039564-42.2019.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Andre Luiz Machado de Azevedo, Andre Luiz Machado de Azevedo - Recebo pretensão de fls. 228 (reiterada a fls. 236) como se fora embargos de declaração. A r. decisão embargada (fls. 225) rejeitou, in totum, a exceção de pré-executividade manejada a fls. 214/215. Pois bem. Razão assiste à parte embargante quanto à alegada omissão, posto que, de fato, este juízo deixou de apreciar a questão atinente a eventuais honorários devidos pela rejeição de sobredita exceção (artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil). No mérito, contudo, entendo ausentes elementos ensejadores da fixação pretendida. Isso porque esta magistrada perfilha entendimento no sentido de que não são devidos honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada. Neste sentido, aliás, "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES.. Entende esta Corte Superior não ser cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada". Precedentes: EREsp 1048043/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 29.6.2009; AgRg no Ag 1259216/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17.8.2010; AgRg no REsp 1098309/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 22.11.2010; e REsp 968.320/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 3.9.2010. Agravo interno não provido (AgInt no REsp n. 1.972.516/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022.) Posto isto, ACOLHO os embargos de declaração opostos com o fito de suprir a omissão arguida; DEIXO, contudo, de dar-lhes provimento pelas razões acima exaradas e, no mais, MANTENHO a r. decisão proferida por seus próprios fundamentos. Concedo à parte exequente o prazo de 15 dias a fim de requeira o que reputar oportuno com vistas à continuidade do feito. No silêncio, certifique-se e aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se.

15/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

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