Despejo por Falta de Pagamento 0059577-94.2010.8.26.0506 - TJSP

Despejo por Falta de Pagamento 0059577-94.2010.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Antonio Jose Araujo Martins (OAB 111552/SP), Andre Renato Servidoni (OAB 133572/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), Patricia Rezende Barbosa Cracco (OAB 281094/SP), Danilo Andre Davoglio (OAB 314585/SP), Cynthia Degani Morais Delmindo (OAB 337769/SP) Processo 0059577-94.2010.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Zeila Volpon Marasco - Exectdo: Sebastiana Inês de Oliveira Furini - Vistos os autos. Faço constar, por oportuno, haver proferido, também na presente data, r. decisão no contexto dos embargos de terceiros referidos a fls. 387. Tendo em vista a possibilidade de acordo demonstrada por ambas as partes a fls. 388 e a fls. 392/393, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, determino a realização de audiência de conciliação a ser formalizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC do Foro de Ribeirão Preto, devendo a unidade cartorária remeter o feito ao CEJUSC para a tomada das providências cabíveis. Deverá o CEJUSC, aliás, por intermédio de ato ordinatório, informar o valor a ser recolhido para fins de realização de sobredita audiência. O pagamento do valor a ser indicado deverá ser realizado pelas partes por meio de depósito judicial, numa conta vinculada aos autos, até o início da sessão de conciliação, em que deverá ser devidamente comprovado. Após a realização da sessão, deverá ser expedido mandado de levantamento judicial a favor do respectivo conciliador. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita que estiver representada por advogado nomeado nos ternos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14º), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado.Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita (não representado pela Defensoria) não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, isto porque o Juiz pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspendo os seus efeitos nesta parte. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Não efetuado o pagamento no ato da conciliação, esta não será realizada, devendo a serventia certificar o ocorrido e devolver os autos para envio imediato à conclusão para deliberação. A parte autora e, eventualmente, a requerida, será(ão) intimada(s) para comparecimento à audiência de conciliação por intermédio de seus procuradores, por publicação no DJE. As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação. Ficam a(s) parte(s) devidamente advertida(s) dos termos do art. 344, §§ 8º e 9º, do Código de Processo Civil: "§ 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos." Cientes as partes de que os benefícios da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastam o pagamento das multas processuais que eventualmente lhes sejam impostas. Convocado o conciliador e designada data pelo setor, intime-se, cumpra-se, observadas as cautelas e determinações anteriores. Intimem-se.

15/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 10/07/2025 10:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.

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