Execução de Título Extrajudicial 1078331-04.2022.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1078331-04.2022.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0928/2022Teor do ato: Vistos. Nos termos do artigo 866, do Código de Processo Civil, a penhora sobre o faturamento da pessoa jurídica é medida excepcional, apenas cabível quando, esgotadas as diligências possíveis para a pesquisa de bens, estas tornarem negativas ou informarem a existência de bens insuficientes. Consoante posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a penhora sobre o faturamento da empresa é admitida, excepcionalmente, quando presentes os seguintes requisitos: (i) nãolocalização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (ii) nomeação de administrador; (iii) não-comprometimento da atividade empresarial - sem que isto configure violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor (AgRg no AREsp 573.647/RS, Relaltor Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014). Impõe anotar, assim, que a penhora sobre o faturamento da empresa, sem dúvida, consiste em medida excepcional a ser adotada nas hipóteses em que não existam outros meios viáveis ao cumprimento da obrigação (AgRg no AREsp 653505/SP, Relator Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, data do julgamento: 06/08/2015). No caso, em que pese tenham sido realizadas diligências na tentativa de localização de bens da empresa executada, já citada, verifica-se que tais diligências não se esgotaram, o que se mostra necessário para que seja deferida a constrição pretendida pela parte. No caso, a parte exequente sequer procedeu com pesquisa de imóveis, via sistema sistema Arisp. Caso infrutífera tal pesquisa, deverá promover diligência de constatação, a confirmar que a empresa se encontra em funcionamento e aufere renda, a caracterizar a adequação da modalidade de constrição pretendida. Indefiro, portanto, o pedido de penhora sobre o faturamento. Manifeste-se a parte exequente requerendo o que de direito em termos de prosseguimento. Nada sendo requerido em 30 dias, arquivem-se

21/11/2022, 05:50

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Nos termos do artigo 866, do Código de Processo Civil, a penhora sobre o faturamento da pessoa jurídica é medida excepcional, apenas cabível quando, esgotadas as diligências possíveis para a pesquisa de bens, estas tornarem negativas ou informarem a existência de bens insuficientes. Consoante posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a penhora sobre o faturamento da empresa é admitida, excepcionalmente, quando presentes os seguintes requisitos: (i) nãolocalização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (ii) nomeação de administrador; (iii) não-comprometimento da atividade empresarial - sem que isto configure violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor (AgRg no AREsp 573.647/RS, Relaltor Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014). Impõe anotar, assim, que a penhora sobre o faturamento da empresa, sem dúvida, consiste em medida excepcional a ser adotada nas hipóteses em que não existam outros meios viáveis ao cumprimento da obrigação (AgRg no AREsp 653505/SP, Relator Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, data do julgamento: 06/08/2015). No caso, em que pese tenham sido realizadas diligências na tentativa de localização de bens da empresa executada, já citada, verifica-se que tais diligências não se esgotaram, o que se mostra necessário para que seja deferida a constrição pretendida pela parte. No caso, a parte exequente sequer procedeu com pesquisa de imóveis, via sistema sistema Arisp. Caso infrutífera tal pesquisa, deverá promover diligência de constatação, a confirmar que a empresa se encontra em funcionamento e aufere renda, a caracterizar a adequação da modalidade de constrição pretendida. Indefiro, portanto, o pedido de penhora sobre o faturamento. Manifeste-se a parte exequente requerendo o que de direito em termos de prosseguimento. Nada sendo requerido em 30 dias, arquivem-se o

18/11/2022, 16:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0579/2022Teor do ato: Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise sobre a conveniência de designação da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Não encontrados os executados, havendo bens de sua titularidade, proceder-se-á ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, ainda, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinza) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente aos embargos à execução, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado nos autos deste processo, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil, ressaltando-se que enquanto não apreciado o pedido de parcelamento, o executado deve seguir com o depósito das parcelas vincendas, sob pena de indeferimento. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento d

28/07/2022, 05:44

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise sobre a conveniência de designação da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Não encontrados os executados, havendo bens de sua titularidade, proceder-se-á ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, ainda, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinza) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente aos embargos à execução, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado nos autos deste processo, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil, ressaltando-se que enquanto não apreciado o pedido de parcelamento, o executado deve seguir com o depósito das parcelas vincendas, sob pena de indeferimento. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá

27/07/2022, 14:21

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Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 117, 118 e 119

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 109, 110 e 111

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(21)