Execução de Título Extrajudicial 1011985-74.2022.8.26.0196 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1011985-74.2022.8.26.0196 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Nadja Felix Sabbag (OAB 160713/SP) Processo 1011985-74.2022.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cozimax Móveis Mirassol Ltda. - Vistos. Defere-se o requerimento de citação por edital; os prazos (pagamento/embargos) iniciam-se do término do lapso temporal estipulado nos termos do art. 231, IV, do CPC. Fica facultado à parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar minuta, expedindo-se, após, o edital, com prazo de 20 (vinte) dias e consignando-se as observações legais. Com a expedição, intime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, comprove o recolhimento do valor correspondente à taxa de publicação (de acordo com as especificações disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) e, com o atendimento,providencie a Serventia a publicação do edital no DJE. No mais, tendo em vista que, no momento, ainda não disponibilizados os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do CPC, ficam dispensadas outras providências, bastando a publicação na forma acima determinada. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO POR EDITAL - insurgência em face de decisão pela qual foi determinada a publicação do edital em jornal de grande circulação - desnecessidade da publicação em referência - art. 257 do CPC que não prevê tal formalidade, mas apenas a publicação do edital de citação na rede mundial de computadores - irrelevância de não ter o CNJ ainda efetivado ferramenta para publicação de editais em sua página eletrônica - suficiência da publicação no sítio do TJSP - possibilidade de publicação do edital em jornal local prevista no parágrafo único do referido dispositivo legal que é excepcional, exigindo a presença de peculiaridades na comarca a justificar tal solução - ausência de motivação a respeito de tais peculiaridades no caso em tela - decisão reformada - agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2204901-32.2019.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2019; Data de Registro: 04/11/2019). Certificada a ausência de resposta, à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para atuar na função de Curador Especial, abrindo-se prazo para resposta. Intime-se..

15/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

Certidão de Publicação Expedida

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Expedição de Certidão.

Ato ordinatório

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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