Execução da Pena 0002589-22.2024.8.26.0099 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juri/exec./inf.juv. de Braganca Paulista

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JOSE CARLOS RODRIGUEZ VENCE

Reu

Advogados / Representantes

VICTORIA CLARA DE OLIVEIRA PRETO

OAB/SP 467001·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2026, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2026, 17:29

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 16:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/02/2026, 16:43

Conclusos para despacho

27/01/2026, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 13:25

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 09:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2026, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2025, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2025, 20:16

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 18:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/10/2025, 18:51

Conclusos para despacho

23/10/2025, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 10:31

Todas as movimentações(107)

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2026, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2026, 17:29

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 16:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/02/2026, 16:43

Conclusos para despacho

27/01/2026, 14:24

Documentos

Despacho

•04/02/2026, 16:43

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 13:25

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 09:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2026, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2025, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2025, 20:16

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 18:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/10/2025, 18:51

Conclusos para despacho

23/10/2025, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 18:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/10/2025, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 10:35

Juntada de Outros documentos

16/10/2025, 11:50

Autos no Prazo

18/08/2025, 10:19

Juntada de Certidão

18/08/2025, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2025, 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2025, 10:18

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 10:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/08/2025, 10:08

Conclusos para despacho

01/08/2025, 17:13

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 17:12

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 05:50

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 15:25

Juntada de Outros documentos

30/07/2025, 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 11:58

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 11:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/07/2025, 11:30

Juntada de Outros documentos

28/07/2025, 11:29

Juntada de Outros documentos

28/07/2025, 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/07/2025, 20:49

Juntada de Mandado

21/07/2025, 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2025, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2025, 09:41

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2025, 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2025, 11:36

Expedição de Mandado.

10/07/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 10:10

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

10/07/2025, 10:09

Conclusos para despacho

04/07/2025, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 18:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/06/2025, 18:24

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 18:23

Juntada de Ofício

13/06/2025, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 17:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/05/2025, 15:39

Conclusos para despacho

20/05/2025, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Victoria Clara de Oliveira Preto (OAB 467001/SP) Processo 0002589-22.2024.8.26.0099 - Execução da Pena - Exectdo: JOSE CARLOS RODRIGUEZ VENCE - VISTOS. Fls. 65/69: O juízo da execução criminal não pode alterar a forma de cumprimento da pena, sob pena de ofensa à coisa julgada. As hipóteses de alteração de cumprimento restringem-se àquelas elencadas no artigo 148 da LEP: em qualquer fase da execução, poderá o juiz, motivadamente, alterar a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal. Por tais motivos, indefiro o requerimento de substituição da prestação de serviços à comunidade por entrega de cestas básicas. No entanto, intime-se o sentenciado para que se manifeste, no prazo de 10 dias, se concorda com a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, para cumprimento do saldo da pena originariamente imposta, no regime aberto, abatidas as horas de prestação de serviços à comunidade jé efetuadas. Defiro a juntada da procuração de fls. 70. Anote-se. Intimem-se. Bragança Paulista, 28 de abril de 2025.

15/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 20:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2025, 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 02:07

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 19:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2025, 19:55

Conclusos para despacho

28/04/2025, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2025, 17:55

Expedição de Certidão.

26/04/2025, 15:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/04/2025, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 12:36

Autos no Prazo

21/03/2025, 13:41

Juntada de Ofício

21/03/2025, 13:36

Juntada de Outros documentos

28/02/2025, 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/09/2024, 15:19

Juntada de Mandado

18/09/2024, 15:19

Juntada de Outros documentos

29/08/2024, 10:11

Expedição de Mandado.

29/08/2024, 09:49

Expedição de Mandado.

29/08/2024, 09:31

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

27/08/2024, 16:29

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 16:29

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 16:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/08/2024, 14:16

Conclusos para despacho

21/08/2024, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 15:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/08/2024, 15:36

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 16:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/07/2024, 16:00

Juntada de Outros documentos

18/07/2024, 15:12

Juntada de Ofício

18/07/2024, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 22:35

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/07/2024, 16:04

Juntada de Outros documentos

15/07/2024, 16:03

Juntada de Outros documentos

15/07/2024, 16:02

Expedição de Ofício.

15/07/2024, 13:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2024, 12:32

Distribuído por competência exclusiva

05/07/2024, 11:40

Despacho

•28/10/2025, 18:51

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 18:50

Despacho

•11/08/2025, 10:08

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 11:30

Despacho

•10/07/2025, 10:09

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 18:24

Despacho

•29/05/2025, 15:39

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 20:26

Despacho

•13/05/2025, 19:55

Ato Ordinatório

•26/04/2025, 15:21

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 16:29

Despacho

•26/08/2024, 14:16

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 15:36

Todos os documentos(21)

Despacho

•04/02/2026, 16:43

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 09:49

Despacho

•28/10/2025, 18:51

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 18:50

Despacho

•11/08/2025, 10:08

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 11:30

Despacho

•10/07/2025, 10:09

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 18:24

Despacho

•29/05/2025, 15:39

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 20:26

Despacho

•13/05/2025, 19:55

Ato Ordinatório

•26/04/2025, 15:21

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 16:29

Despacho

•26/08/2024, 14:16

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 15:36

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 16:00

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 16:04

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 12:32

Despacho

•05/07/2024, 11:40

Sentença

•05/07/2024, 11:40

Decisão

•05/07/2024, 11:40