Execução de Título Extrajudicial 1008662-97.2018.8.26.0003 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1008662-97.2018.8.26.0003 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Ronaldo Dattilio (OAB 149910/SP), Cleber Lima da Silva (OAB 238004/SP) Processo 1008662-97.2018.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Comep Industria e Comercio Ltda - Exectdo: Aco4fer Comercio de Materiais para Construcao Ltda - Epp - Vistos. 1- INDEFIRO a consulta pelo sistema CRC-JUD, pois pesquisas de eventuais certidões de registro civil em nome da(s) requerida(s) podem ser realizadas diretamente pela parte interessada, prescindindo de intervenção judicial. 2 - INDEFIRO a expedição de ofício para pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), eis que o sistema foi criado pela Lei nº 10.701/2003 e tem como escopo auxiliar na investigação de crimes de lavagem de dinheiro, não havendo indícios da prática de tais atos no presente caso, tratando-se de mera execução frustrada. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO PESQUISA JUNTO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA NACIONAL FINANCEIRO (CCS) MANTIDO PELO BACEN MEDIDA EXCEPCIONAL MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO 1 - O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi criado pela Lei nº 10.701/2003 e tem como escopo auxiliar na investigação de crimes de lavagem de dinheiro. A partir dessa alteração legislativa, a Lei nº 9.613/1998, que trata sobre esses tipos penais, passou a conter o art. 10-A, o qual determina que o Banco Central (BACEN) mantenha registrado esse cadastro. À vista disso, infere-se que a medida é de caráter excepcional, devendo ser executada apenas quando diante de fundados indícios de fraudes ou demais condutas tipificadas na Lei nº 9.613/1998; 2 - No caso dos autos, a medida mostra-se incabível, visto que não há suspeitas de crime, mas tão somente tentativas frustradas de satisfação da obrigação. Precedente deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. RECURSO IMPRÓVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2163642-91.2018.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2018; Data de Registro: 26/10/2018). 3 O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo afetou processos de idêntica controvérsia ao rito de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sob o n.º 2256317-05.2020.8.26.0000 e suspendeu a tramitação de processos perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 982, inciso I, do CPC, para firmar precedente qualificado acerca do seguinte tema: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO". 3.1 - Diante do exposto, indefiro o pedido, podendo ser renovado quando finalizado o julgamento do referido Tema e definida a tese jurídica a ser aplicada. Nesse sentido:"AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de consulta ao sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) Impossibilidade momentânea de deferimento do pedido e decretação das medidas acautelatórias atípicas Questão que se encontra suspensa por determinação do STJ (Tema n° 1.137) Novo pedido que pode ser formulado perante o juízo de origem após o julgamento da matéria pela Corte Superior Precedentes desta E. 23ª Câmara de Direito Privado Recurso improvido". (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2014679-34.2024.8.26.0000; Relator(a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Comarca: Promissão Data do julgamento: 27/03/2024 Data de publicação: 27/03/2024) 4- Para análise dos demais pedidos, junte aos autos a planilha de débitos atualizada e recolha as custas necessárias, em guia FEDTJ, código 434-1. Na inércia, ao Arquivo. Int.

15/05/2025, 00:00

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Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Todos os documentos(59)