Execução de Título Extrajudicial 1046659-56.2014.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1046659-56.2014.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 375, 376 e 377

18/04/2026, 02:18

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 375, 376, 377

16/04/2026, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 375, 376, 377

15/04/2026, 03:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 20:46

Ato ordinatório praticado

13/04/2026, 20:46

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

13/04/2026, 16:56

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0898/2026Data da Publicação: 09/04/2026

08/04/2026, 03:00

Juntada

08/04/2026, 03:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0898/2026Teor do ato: Vistos. Aguarde-se a apreciação do requerimento de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos de Terceiro nº 4029494-22.2026.8.26.0100. Int.Advogados(s): Fabio Plantulli (OAB 130798/SP), Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Sandra Regina Costa de Mesquita (OAB 182668/SP), Thaís de Vilhena Moraes Silva (OAB 221501/SP), Daniel Zarenczansky (OAB 331291/SP), Hugo Brinco Rodrigues Neto (OAB 437507/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), DORA PLAT (OAB 100697/SP), Fabiane Bigolin Weirich Almeida (OAB 45260/RS)

07/04/2026, 09:00

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Aguarde-se a apreciação do requerimento de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos de Terceiro nº 4029494-22.2026.8.26.0100. Int.

07/04/2026, 08:02

Conclusos para decisão

06/04/2026, 19:38

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40315833-3Tipo da Petição: Petições DiversasData: 04/03/2026 22:32

04/03/2026, 22:36

Juntada - SAJ - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado - Nº Protocolo: WJMJ.26.40314475-8Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de LevantamentoData: 04/03/2026 18:10

04/03/2026, 18:20

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/04/2026, 20:46

DECISÃO

•07/04/2026, 08:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0161/2022Teor do ato: Com efeito, o princípio da fungibilidade está inserido na legislação no art. 188 do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece que os atos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial g.n.. Pois bem, o princípio da fungibilidade é aplicável às hipóteses em que há erro justificável sobre o modo de se proceder nos atos processuais, não servindo para sanar o descuido ou o desconhecimento da parte. No caso presente, não se pode ter como mero erro material a apresentação de contestação ao invés de embargos, porquanto estes ostentam natureza de ação declaratória desconstitutiva contraposta, na forma do art. 917 do Código de Processo Civil, enquanto aquela é o meio de defesa na ação de conhecimento. Não há evidência de equívoco justificável, porque a leitura da petição de fls. 22/25 revela que o patrono do agravante conhecia a ação, mas ainda assim deliberou apresentar contestação com requerimento de que seja julgada improcedente a ação. Denota-se, assim, grave erro de forma, que não autoriza o recebimento de um ato processual como se outro fosse. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Titulo Extrajudicial. Oferecimento de contestação. Impossibilidade de oferecimento de contestação em execução. A legislação é expressa no sentido de que devem ser opostos embargos à execução. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do principio da fungibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ/SP, 20ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2012576-35.2016, Rel. Des. LUIS CARLOS DE BARROS, j. 11/04/2016. De outra banda, os embargos se alicerçam na não inclusão da requerente no pólo passivo da ação quando da instauração da execução, posto o litisconsórcio passivo necessário e havendo necessidade da citação da esposa do executado, uma vez que passível de a

11/03/2022, 00:30

Decisão outras - Decisão - Com efeito, o princípio da fungibilidade está inserido na legislação no art. 188 do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece que os atos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial g.n.. Pois bem, o princípio da fungibilidade é aplicável às hipóteses em que há erro justificável sobre o modo de se proceder nos atos processuais, não servindo para sanar o descuido ou o desconhecimento da parte. No caso presente, não se pode ter como mero erro material a apresentação de contestação ao invés de embargos, porquanto estes ostentam natureza de ação declaratória desconstitutiva contraposta, na forma do art. 917 do Código de Processo Civil, enquanto aquela é o meio de defesa na ação de conhecimento. Não há evidência de equívoco justificável, porque a leitura da petição de fls. 22/25 revela que o patrono do agravante conhecia a ação, mas ainda assim deliberou apresentar contestação com requerimento de que seja julgada improcedente a ação. Denota-se, assim, grave erro de forma, que não autoriza o recebimento de um ato processual como se outro fosse. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Titulo Extrajudicial. Oferecimento de contestação. Impossibilidade de oferecimento de contestação em execução. A legislação é expressa no sentido de que devem ser opostos embargos à execução. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do principio da fungibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ/SP, 20ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2012576-35.2016, Rel. Des. LUIS CARLOS DE BARROS, j. 11/04/2016. De outra banda, os embargos se alicerçam na não inclusão da requerente no pólo passivo da ação quando da instauração da execução, posto o litisconsórcio passivo necessário e havendo necessidade da citação da esposa do executado, uma vez que passível de atingir sua meação. Assim sendo, provid

10/03/2022, 16:11

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0332/2019Teor do ato: Vistos. Fls. 270/273: Trata-se de embargos de declaração opostos por Sabaf do Brasil LTDA. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos, na forma do art. 1.022, inc. II, do Código de Processo Civil, pois tempestivos. Desnecessária a intimação da parte embargada nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, visto que não haverá modificação da sentença, como se verá. Os embargos de declaração são destinados a mero aperfeiçoamento na forma de expressão do julgado, sem possibilidade, em regra, de alteração de seu conteúdo. Neles, "não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima" (Pontes de Miranda). A doutrina e a jurisprudência, excepcionalmente, admitem o uso de embargos de declaração com efeito infringente do julgado, em casos de manifesto o equívoco do julgador e desde que não exista previsão legal de outro recurso para a correção do erro (erro de julgamento ou no exame dos autos). Na espécie, todavia, não se está diante de tal situação excepcional. Na verdade, pretende a embargante a rediscussão da lide, com a alteração do entendimento da Magistrada prolatora da decisão. Não há vício a ser dirimido. Com efeito, não há omissão em relação à ré Thais, vez que ela foi citada por hora certa e será defendida por curador especial, como dito na decisão em exame. Assim, desnecessária a expedição de nova carta de intimação nesse momento. Também não verifico erro material. O despacho de fls. 100 apenas deferiu o aditamento da carta precatória de fls. 69/99 para que houvesse, em tese, a citação nos termos pleiteados. Não consta que isso tenha ocorrido na precatória devolvida às fls. 126/148, já que não se certificou a citação do réu mencionado em nome de outro executado. Tanto é assim que a decisão de fls. 189/190 deferiu apenas o arresto de bens. Portanto, ainda há necessidade de citá-lo. Por fim, tangencia a má-fé a embargante em seu item "c", com a devida vênia. A decisão atacada enfrentou e

03/09/2019, 09:12

Decisão outras - Decisão - Vistos. Fls. 270/273: Trata-se de embargos de declaração opostos por Sabaf do Brasil LTDA. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos, na forma do art. 1.022, inc. II, do Código de Processo Civil, pois tempestivos. Desnecessária a intimação da parte embargada nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, visto que não haverá modificação da sentença, como se verá. Os embargos de declaração são destinados a mero aperfeiçoamento na forma de expressão do julgado, sem possibilidade, em regra, de alteração de seu conteúdo. Neles, "não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima" (Pontes de Miranda). A doutrina e a jurisprudência, excepcionalmente, admitem o uso de embargos de declaração com efeito infringente do julgado, em casos de manifesto o equívoco do julgador e desde que não exista previsão legal de outro recurso para a correção do erro (erro de julgamento ou no exame dos autos). Na espécie, todavia, não se está diante de tal situação excepcional. Na verdade, pretende a embargante a rediscussão da lide, com a alteração do entendimento da Magistrada prolatora da decisão. Não há vício a ser dirimido. Com efeito, não há omissão em relação à ré Thais, vez que ela foi citada por hora certa e será defendida por curador especial, como dito na decisão em exame. Assim, desnecessária a expedição de nova carta de intimação nesse momento. Também não verifico erro material. O despacho de fls. 100 apenas deferiu o aditamento da carta precatória de fls. 69/99 para que houvesse, em tese, a citação nos termos pleiteados. Não consta que isso tenha ocorrido na precatória devolvida às fls. 126/148, já que não se certificou a citação do réu mencionado em nome de outro executado. Tanto é assim que a decisão de fls. 189/190 deferiu apenas o arresto de bens. Portanto, ainda há necessidade de citá-lo. Por fim, tangencia a má-fé a embargante em seu item "c", com a devida vênia. A decisão atacada enfrentou expressamente a questão, informando que

02/09/2019, 16:30

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0309/2019Teor do ato: Vistos. 1. Para meu controle anoto que a executada Built foi citada a fls. 79. 2. Constata-se a fls. 139, que a coexecutada Thais foi citada por hora certa, expedida a carta a que se refere o art. 254, do CPC (fls. 147), retornou aos autos sem cumprimento. Assim, tendo em vista a citação por hora certa da requerida THAIS STEVANATTO, CPF 283.233.248-08, bem como o decurso do prazo para resposta, oficie-se à Defensoria Pública, para atuar como curador especial ou indicar advogado para tal função. Observo que a reposta deverá ser encaminhada diretamente ao 6º Ofício Cível Central, Fórum João Mendes Júnior, e-mail [email protected]. Via digitalmente assinada e impressa desta decisão servirá de ofícios a ser encaminhado pela Serventia, comprovando-se oportunamente nos autos. 3. Em relação ao executado Luiz Carlos, observo que as tentativas de citação a fls. 86 e 134, restaram negativas, bem como as tentativas de intimação (fls. 217 e 261) acerca do arresto que recaiu sobre o bem imóvel (fls. 189/190). O exequente solicita sua intimação intimação por edital, informando que o executado é réu em 4 ações penais que tramitam junto ao E. Tribunal do Estado de Santa Catarina, bem como informa que o executado estaria foragido. Juntou o ato ordinatório expedido no processo nº 0001921-09.2018.8.24.0005, onde comprova que o nome do réu é o mesmo do aqui executado, ou seja Luiz Carlos Stevanatto. Pois bem, em que pese as informações trazidas pelo exequente, não restou demonstrado que foram preenchidos os requisitos impostos pelo art. 256, do CPC, principalmente os contidos no § 3º. Dessa forma, indefiro o pedido de citação e intimação do requerido Luiz por edital. 4. Determino a realização de pesquisas, via sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, para verificação de eventuais endereços do requerido. Antes disso, providencie a exequente o recolhimento das custas, de acordo com o Provimento CSM nº 2462/2017, no prazo de 15

19/08/2019, 09:23

Decisão outras - Decisão - Vistos. 1. Para meu controle anoto que a executada Built foi citada a fls. 79. 2. Constata-se a fls. 139, que a coexecutada Thais foi citada por hora certa, expedida a carta a que se refere o art. 254, do CPC (fls. 147), retornou aos autos sem cumprimento. Assim, tendo em vista a citação por hora certa da requerida THAIS STEVANATTO, CPF 283.233.248-08, bem como o decurso do prazo para resposta, oficie-se à Defensoria Pública, para atuar como curador especial ou indicar advogado para tal função. Observo que a reposta deverá ser encaminhada diretamente ao 6º Ofício Cível Central, Fórum João Mendes Júnior, e-mail [email protected]. Via digitalmente assinada e impressa desta decisão servirá de ofícios a ser encaminhado pela Serventia, comprovando-se oportunamente nos autos. 3. Em relação ao executado Luiz Carlos, observo que as tentativas de citação a fls. 86 e 134, restaram negativas, bem como as tentativas de intimação (fls. 217 e 261) acerca do arresto que recaiu sobre o bem imóvel (fls. 189/190). O exequente solicita sua intimação intimação por edital, informando que o executado é réu em 4 ações penais que tramitam junto ao E. Tribunal do Estado de Santa Catarina, bem como informa que o executado estaria foragido. Juntou o ato ordinatório expedido no processo nº 0001921-09.2018.8.24.0005, onde comprova que o nome do réu é o mesmo do aqui executado, ou seja Luiz Carlos Stevanatto. Pois bem, em que pese as informações trazidas pelo exequente, não restou demonstrado que foram preenchidos os requisitos impostos pelo art. 256, do CPC, principalmente os contidos no § 3º. Dessa forma, indefiro o pedido de citação e intimação do requerido Luiz por edital. 4. Determino a realização de pesquisas, via sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, para verificação de eventuais endereços do requerido. Antes disso, providencie a exequente o recolhimento das custas, de acordo com o Provimento CSM nº 2462/2017, no prazo de 15 dias. Determino, ainda que a parte aut

16/08/2019, 09:52

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0173/2018Teor do ato: Vistos.Defiro o arresto da fração ideal dos imóveis descritos nas matrículas nº 42.861 e nº 42.862 do 1º Registro de Imóveis do Balneário Camboriú (fls. 179/182), em nome de LUIZ CARLOS STEVANATTO e ELZA MARIA MENDES STEVANATTO.Fica nomeado o atual possuidor dos bens como depositário, independentemente de outra formalidade.Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição.Providencie-se a averbação do arresto, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida.Não sendo possível o arresto eletrônico, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário.Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca do arresto.Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil.Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento.Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou arresto em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade.Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nul

15/05/2018, 13:26

Decisão outras - Decisão - Vistos.Defiro o arresto da fração ideal dos imóveis descritos nas matrículas nº 42.861 e nº 42.862 do 1º Registro de Imóveis do Balneário Camboriú (fls. 179/182), em nome de LUIZ CARLOS STEVANATTO e ELZA MARIA MENDES STEVANATTO.Fica nomeado o atual possuidor dos bens como depositário, independentemente de outra formalidade.Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição.Providencie-se a averbação do arresto, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida.Não sendo possível o arresto eletrônico, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário.Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca do arresto.Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil.Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento.Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou arresto em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade.Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade.Em caso de inércia por prazo sup

14/05/2018, 15:46

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 375, 376 e 377

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 375, 376, 377

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 375, 376, 377

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0898/2026Data da Publicação: 09/04/2026

Juntada

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Aguarde-se a apreciação do requerimento de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos de Terceiro nº 4029494-22.2026.8.26.0100. Int.

Conclusos para decisão

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40315833-3Tipo da Petição: Petições DiversasData: 04/03/2026 22:32

Juntada - SAJ - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado - Nº Protocolo: WJMJ.26.40314475-8Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de LevantamentoData: 04/03/2026 18:10

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