Usucapião 1006648-06.2019.8.26.0198 - TJSP | JusConsulta

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UsucapiãoAquisiçãoPosseCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2019

Valor da Causa

R$ 89.604,82

Órgão julgador

02 Civel de Franco da Rocha

Partes do Processo

MARIA JORGINA CAMARGO

CPF

Autor

MEIR LANEL

CPF

Reu

ATILIO SEBASTIAO DA SILVA

Reu

OLINDRINA PAULINO TORRES

CPF

Reu

MARGARIDA FELICIANO DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

GISELE FUENTES GARCIA

OAB/SP 197731·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Autor

WALTER DOS ANJOS FILHO

OAB/SP 437497·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MARIA JORGINA CAMARGO

CPF

Autor

MEIR LANEL

CPF

Reu

ATILIO SEBASTIAO DA SILVA

Reu

OLINDRINA PAULINO TORRES

CPF

Reu

MARGARIDA FELICIANO DA SILVA

Reu

SAULO SOUSA DOS SANTOS

Reu

UNIAO FEDERAL - PRU

CNPJ

TERCEIRO

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

MUNICíPIO DE FRANCO DA ROCHA

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 08:40

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2026, 17:13

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 16:46

Julgada Procedente a Ação

27/04/2026, 16:45

Conclusos para julgamento

24/04/2026, 16:28

Conclusos para despacho

08/04/2026, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 00:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 21:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 16:30

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 16:25

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 16:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2026, 16:24

Conclusos para despacho

24/03/2026, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 17:02

Todas as movimentações(219)

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 08:40

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2026, 17:13

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 16:46

Julgada Procedente a Ação

27/04/2026, 16:45

Documentos

Sentença

•27/04/2026, 16:45

Despacho

•31/03/2026, 16:24

Conclusos para julgamento

24/04/2026, 16:28

Conclusos para despacho

08/04/2026, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 00:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 21:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 16:30

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 16:25

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 16:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2026, 16:24

Conclusos para despacho

24/03/2026, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 18:16

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2026, 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2026, 16:12

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 16:12

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 16:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/02/2026, 16:11

Conclusos para despacho

24/02/2026, 10:04

Juntada de Petição de Réplica

19/02/2026, 19:45

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2026, 23:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2026, 13:08

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

26/01/2026, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 17:14

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 15:27

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 15:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/01/2026, 15:26

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 15:25

Juntada de Outros documentos

16/10/2025, 09:32

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2025, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 16:15

Determinada a Expedição de Edital

07/07/2025, 16:03

Conclusos para despacho

30/06/2025, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 18:23

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gisele Fuentes Garcia (OAB 197731/SP), Walter dos Anjos Filho (OAB 437497/SP) Processo 1006648-06.2019.8.26.0198 - Usucapião - Reqte: Maria Jorgina Camargo - A minuta apresentada deve ser rejeitada. Observe-se que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita e as despesas com a publicação do edital serão suportados pelo Estado. Assim sendo, deve a parte apresentar minuta sucinta, que indique o número do processo, as partes do processo, as pessoas a serem citadas através do edital, que podem ser localizadas na certidão de fls. 243/244 e eventuais herdeiros, além dos réus ausentes, incertos e desconhecidos, a descrição do imóvel, o tempo da posse, o prazo de 15 dias para oferecimento de contestação contados a partir do prazo do edital de 20 dias. Qualquer outra observação no edital é desnecessária. Assim sendo, no prazo de quinze (15) dias, apresente a parte autora nova minuta de edital.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 01:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2025, 20:49

Conclusos para despacho

28/04/2025, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 22:54

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2025, 09:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/04/2025, 08:54

Conclusos para despacho

17/03/2025, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 22:53

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2025, 21:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2025, 05:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/02/2025, 16:19

Conclusos para despacho

03/02/2025, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 05:44

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2025, 23:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2025, 12:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/01/2025, 11:20

Juntada de Outros documentos

08/01/2025, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2024, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2024, 13:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/10/2024, 12:20

Conclusos para despacho

22/08/2024, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 06:29

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2024, 22:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2024, 01:36

Ato ordinatório

06/08/2024, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/08/2024, 05:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/08/2024, 05:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/08/2024, 05:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/08/2024, 05:04

Juntada de Certidão

26/07/2024, 06:18

Juntada de Certidão

26/07/2024, 06:18

Juntada de Certidão

26/07/2024, 06:17

Juntada de Certidão

26/07/2024, 06:17

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2024, 22:18

Expedição de Carta.

25/07/2024, 13:46

Expedição de Carta.

25/07/2024, 13:45

Expedição de Carta.

25/07/2024, 13:45

Expedição de Carta.

25/07/2024, 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2024, 06:15

Ato ordinatório

24/07/2024, 15:39

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 15:31

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2024, 23:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2024, 10:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/06/2024, 10:26

Conclusos para despacho

25/04/2024, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 02:02

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2024, 19:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2024, 12:13

Ato ordinatório

04/04/2024, 11:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/03/2024, 16:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/03/2024, 16:15

Juntada de Certidão

02/02/2024, 03:11

Juntada de Certidão

02/02/2024, 03:11

Expedição de Carta.

01/02/2024, 09:38

Expedição de Carta.

01/02/2024, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 20:22

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2023, 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2023, 12:18

Ato ordinatório

28/11/2023, 10:58

Juntada de Ofício

19/10/2023, 11:37

Juntada de Ofício

19/10/2023, 11:37

Juntada de Ofício

19/10/2023, 10:48

Juntada de Outros documentos

19/09/2023, 12:53

Juntada de Outros documentos

19/09/2023, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 21:03

Juntada de Outros documentos

24/08/2023, 16:07

Juntada de Outros documentos

24/08/2023, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2023, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2023, 09:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/08/2023, 13:51

Juntada de Outros documentos

21/08/2023, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 18:23

Expedição de Ofício.

18/08/2023, 15:25

Expedição de Ofício.

18/08/2023, 14:39

Juntada de Outros documentos

16/08/2023, 10:21

Juntada de Outros documentos

21/07/2023, 14:31

Juntada de Outros documentos

21/07/2023, 14:31

Juntada de Outros documentos

21/07/2023, 14:31

Juntada de Outros documentos

21/07/2023, 14:31

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2023, 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2023, 00:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/06/2023, 17:20

Conclusos para despacho

31/05/2023, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 19:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/05/2023, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2023, 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2023, 00:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/05/2023, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2023, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2023, 06:25

Expedição de Carta.

18/05/2023, 15:25

Ato ordinatório

18/05/2023, 15:18

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 15:16

Conclusos para despacho

24/03/2023, 13:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/03/2023, 13:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/03/2023, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2023, 15:43

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2023, 01:06

Expedição de Mandado.

20/01/2023, 11:06

Expedição de Mandado.

20/01/2023, 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2023, 00:28

Ato ordinatório

19/01/2023, 15:42

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 15:41

Juntada de Outros documentos

19/01/2023, 15:26

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2022, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2022, 00:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/09/2022, 15:51

Conclusos para despacho

27/07/2022, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2022, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2022, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/07/2022, 11:59

Expedição de Certidão.

06/07/2022, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2022, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2022, 00:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/07/2022, 15:17

Conclusos para despacho

27/05/2022, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2022, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2022, 03:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2022, 10:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/05/2022, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2022, 18:29

Conclusos para despacho

18/04/2022, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2022, 11:55

Suspensão do Prazo

02/02/2022, 23:21

Suspensão do Prazo

30/11/2021, 22:54

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2021, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2021, 00:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/11/2021, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2021, 18:28

Expedição de Certidão.

16/11/2021, 14:03

Expedição de Certidão.

16/11/2021, 13:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/11/2021, 12:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/11/2021, 12:51

Proferido Despacho

19/10/2021, 19:07

Conclusos para despacho

15/09/2021, 17:48

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

26/08/2021, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2021, 11:23

Expedição de Certidão.

15/08/2021, 07:07

Expedição de Certidão.

15/08/2021, 07:07

Expedição de Certidão.

15/08/2021, 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2021, 12:30

Expedição de Certidão.

04/08/2021, 14:51

Expedição de Certidão.

04/08/2021, 14:51

Expedição de Certidão.

04/08/2021, 14:51

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

04/08/2021, 14:50

Conclusos para despacho

15/07/2021, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2021, 12:18

Certidão de Publicação Expedida

15/06/2021, 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2021, 18:17

Determinada a Emenda à Petição Inicial

31/05/2021, 18:40

Conclusos para despacho

04/05/2021, 16:04

Conclusos para despacho

05/04/2021, 16:01

Juntada de Ofício

05/04/2021, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2021, 16:20

Expedição de Certidão.

09/03/2021, 12:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2021, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2021, 21:20

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2021, 21:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2021, 16:48

Ato ordinatório

07/01/2021, 15:58

Juntada de Ofício

07/01/2021, 15:56

Juntada de Outros documentos

26/11/2020, 12:46

Expedição de Certidão.

26/11/2020, 12:42

Juntada de Outros documentos

14/07/2020, 10:19

Suspensão do Prazo

10/06/2020, 22:32

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2020, 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2020, 12:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/04/2020, 14:00

Conclusos para despacho

01/04/2020, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2020, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2019, 08:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2019, 17:19

Determinada a Emenda à Petição Inicial

29/11/2019, 17:31

Mudança de Classe Processual

28/11/2019, 17:16

Distribuído por sorteio

27/11/2019, 17:30

Despacho

•26/02/2026, 16:11

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 13:00

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 15:26

Despacho

•07/07/2025, 16:03

Despacho

•13/05/2025, 20:49

Despacho

•09/04/2025, 08:54

Despacho

•26/02/2025, 16:19

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 11:19

Despacho

•09/10/2024, 12:20

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 16:48

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 15:39

Despacho

•06/06/2024, 10:26

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 11:51

Todos os documentos(35)

Sentença

•27/04/2026, 16:45

Despacho

•31/03/2026, 16:24

Despacho

•26/02/2026, 16:11

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 13:00

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 15:26

Despacho

•07/07/2025, 16:03

Despacho

•13/05/2025, 20:49

Despacho

•09/04/2025, 08:54

Despacho

•26/02/2025, 16:19

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 11:19

Despacho

•09/10/2024, 12:20

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 16:48

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 15:39

Despacho

•06/06/2024, 10:26

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 11:51

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 10:58

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 13:51

Despacho

•23/06/2023, 17:20

Despacho

•22/05/2023, 16:22

Ato Ordinatório

•18/05/2023, 15:18

Ato Ordinatório

•19/01/2023, 15:42

Despacho

•13/09/2022, 15:51

Ato Ordinatório

•15/07/2022, 11:59

Despacho

•01/07/2022, 15:17

Despacho

•16/05/2022, 09:58

Ato Ordinatório

•18/11/2021, 14:03

Ato Ordinatório

•16/11/2021, 12:52

Ato Ordinatório

•16/11/2021, 12:51

Despacho

•19/10/2021, 19:07

Decisão

•04/08/2021, 14:50

Decisão

•31/05/2021, 18:40

Ato Ordinatório

•09/03/2021, 12:13

Ato Ordinatório

•07/01/2021, 15:58

Despacho

•07/04/2020, 14:00

Decisão

•29/11/2019, 17:31