Cumprimento de sentença 0001675-08.2023.8.26.0126 - TJSP

Cumprimento de sentença 0001675-08.2023.8.26.0126 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Maria Aparecida Clerice Pires (OAB 120535/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP) Processo 0001675-08.2023.8.26.0126 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rogerio Thomaz da Silva - Vistos. Fls. 278/301: Ciência às partes. Mantenho a decisão de fls. 257 pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Acresço que não se vislumbra, neste momento processual, qualquer contrariedade a entendimento jurisprudencial consolidado, uma vez que a situação dos autos se reveste de particularidades. Conforme já consignado, a responsabilidade original pela obra é do Município executado, que, no entanto, não demonstrou possuir capacidade técnica para sua realização. Diante disso, e considerando que a terceira interessada, EDP, apresentou os cálculos detalhados dos valores necessários para a execução da obra (fls.240/247), o que caracteriza sua concordância com o procedimento, o Juízo entendeu por bem determinar que esta assumisse a responsabilidade pela sua conclusão, com o custeio dos valores pelo ente público. Tal medida visa garantir a efetividade da tutela jurisdicional e a concretização do direito da parte exequente, não havendo que se falar em transferência indevida de responsabilidade, mas sim em cooperação dos órgãos públicos e das concessionárias que prestam serviços públicos para a solução do litígio e melhor atendimento do jurisdicionado, consumidor dos serviços oferecidos. Reitero que a decisão de fls. 257 estabeleceu que, com o levantamento da quantia depositada nos autos pela EDP, iniciar-se-á o prazo máximo de 120 dias para a entrega da obra, conforme informado pela própria empresa às fls. 242. A fiscalização do cumprimento do prazo e da qualidade dos serviços é de responsabilidade da executada (Prefeitura), sob pena de responsabilização em caso de omissão ou negligência. Ademais, a EDP deverá informar este Juízo, no prazo de 60 dias, sobre o andamento dos trabalhos e as medidas adotadas para sua conclusão. Não tendo havido qualquer determinação judicial ou permissão legal para depósito de valores nos presentes autos, expeça-se mandado levantamento da quantia depositada 282/283 em favor da EDP Bandeirantes. Prossiga-se nos termos da decisão de fls. 257. Intimem-se.

15/05/2025, 00:00

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Proferido Despacho de Mero Expediente

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