Execução de Título Extrajudicial 1042232-11.2017.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1042232-11.2017.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0460/2022Teor do ato: 1- Defiro o bloqueio da CNH da parte executada. Com efeito, o STJ decidiu recentemente que o bloqueio da CNH não viola o direito de locomoção, porque a CNH não é documento essencial para exercício do direito de ir e vir. O desbloqueio somente será possível mediante casos específicos, exercício de profissão de motorista ou situações que indiquem a necessidade extrema para uso de veículo. Expeça-se oficio. 2 Defiro, ainda, o bloqueio do Passaporte. Apesar de o STJ ter estabelecido em recente julgado pela impossibilidade, o relator do caso ressaltou pela possibilidade no caso concreto, se a circunstâncias assim indicarem. No presente caso, se a parte tem condições de viajar ao exterior a lazer, deve antes quitar total ou parcilamente o débito, a indicar lealdade processual. Eventualmente, caso demonstrada a necessidade, como no caso de viagem a trabalho ou para tratamento de saúde, a decisão poderá ser revista. Expeça-se oficio. 3 defiro o bloqueio dos cartões de crédito de titularidade da parte executada, porque a utilização de cartão de crédito indica possibilidade econômica e o devedor mantém novos endividamentos em detrimento do débito desta ação. 4 - Indique o credor quais insituições financeiras devem ser notificadas, pois as empresas de cartões de crédito VISA, MASTERCARD, ELO, HIPERCARD e AMERICAN EXPRESS, apenas fornecem a plataforma de operação das compras. Este Juízo já tem a experiências de que referidas empresas respondem os oficios nesse sentido. Pelo sistema BACENJUD, quando da tentativa de bloqueio, constam quais instituições bancárias a parte executada mantém vínculo jurídico. Os oficios somente deverão ser expedidos, depois de ultrapassado o prazo para interposição de recursos voluntários.Advogados(s): Andre Muntoreanu Marrey (OAB 255006/SP), Mauro Gonzaga Alves Junior (OAB 283927/SP), Victor Rui de Masi Teixeira (OAB 314235/SP)

27/06/2022, 05:41

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 674 e 675

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 668 e 669

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 660

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 655

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 648

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 640

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 18/03/2026 - Refer. aos Eventos: 674, 675

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 17/03/2026 - Refer. aos Eventos: 674, 675

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(686)

legal

Todos os documentos(253)