Monitória 1003029-37.2025.8.26.0011 - TJSP

Monitória 1003029-37.2025.8.26.0011 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 16:12

Arquivado Definitivamente

13/08/2025, 16:12

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2025, 12:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/08/2025, 11:43

Conclusos para despacho

12/08/2025, 11:27

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

31/07/2025, 14:02

Conclusos para despacho

25/07/2025, 14:41

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 12:40

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: João Alberto Caiado de Castro Neto (OAB 207971/SP) Processo 1003029-37.2025.8.26.0011 - Monitória - Reqte: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Recebo os embargos de declaração, mas nego provimento a eles, uma vez que a decisão foi exarada conforme o panorama dos autos, não contendo, em seu corpo, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Esclareço à parte, outrossim, que embora regulamente citada, a ré não efetuou o pagamento do débito, tampouco ofereceu embargos monitórios no prazo legal. Com a inércia da ré, constituiu-se de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil, cujo pronunciamento independe de qualquer formalidade, ou seja, sem que haja a necessidade de prolação da sentença. Dito isso, o pronunciamento judicial é desprovido de carga decisória, pois limita-se a reconhecer a constituição do título executivo judicial por imposição legal, de modo que é irrecorrível, conforme o disposto no artigo 1.001, do Código de Processo Civil. Anoto, por fim, que inexistindo sentença propriamente dita, o pleito de fixação da verba honorária nessa fase processual mostra-se descabido. Neste mesmo sentido: Ap. Nº 1009539-08.2023.8.26.0344, Rel. Des. Mário Daccache, j. 30/04/2025. O que se pretende é a revisão da decisão, o que deve ser feito por meio do recurso adequado. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 02:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2025, 17:36

Conclusos para decisão

13/05/2025, 03:15

Juntada de Petição de Embargos de declaração

12/05/2025, 20:53

Documentos

Despacho

•12/08/2025, 11:43

Decisão

•13/05/2025, 17:36

—

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Embargos de declaração

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