Monitória 1005716-61.2021.8.26.0161 - TJSP

Monitória 1005716-61.2021.8.26.0161 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/03/2026, 12:43

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 12:43

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 12:38

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

10/03/2026, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2026, 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2026, 09:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/02/2026, 08:50

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 08:43

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2025, 21:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2025, 14:04

Julgada Procedente em Parte a Ação

12/12/2025, 13:45

Conclusos para decisão

04/06/2025, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Iscilla Christina Vietti Aidar Piton (OAB 110976/SP), Caia Aidar Piton (OAB 125154/SP), Ana Paula Savoia Bergamasco Diniz (OAB 157289/SP), Mariana Pereira Gonçalves (OAB 352265/SP), Gabriel Silverio Mota (OAB 486540/SP) Processo 1005716-61.2021.8.26.0161 - Monitória - Reqte: Ricardo de Oliveira Favale Junior - Reqdo: Leandro Alves dos Santos - Vistos. 1) Sendo certo que a declaração de hipossuficiência financeira produz presunção meramente relativa e existindo no processo indícios de capacidade financeira para fazer frente às meras despesas do processo, a parte ré deverá, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, juntar aos autos cópias da integralidade de sua última declaração de imposto de renda (e de eventual cônjuge, a fim de comprovar a renda familiar) e, não sendo declarante e contribuinte do tributo, deverá então apresentar declaração de regularidade de seu CPF e de inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal do Brasil, além de cópia de sua carteira de trabalho, na parte em que anotados os vínculos empregatícios, além dos três últimos comprovantes de rendimentos; acaso desenvolva atividade econômica sem registro, deverá, por fim, apresentar seus extratos bancários dos três últimos meses. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração de imposto de renda deverá ser juntada por meio do código 73 ("declaração de bens"), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. No mesmo prazo, a parte ré deverá apresentar declaração afirmando, sob as penas da lei, que não é titular de qualquer outra conta bancária além daquela eventualmente já informada até o momento, sendo certo que, ausente tal declaração, será presumida a existência de outras contas bancárias e, consequentemente, estará afastada a afirmada incapacidade de arcar com as meras despesas do processo. Prazo: cinco dias. Acaso não cumprida esta determinação, a parte ré fica ciente de que o benefício da justiça gratuita será automaticamente indeferido. 2) Com a apresentação dos documentos exigidos da parte ré, abra-se vista à parte autora para que sobre eles se manifeste, caso queira, em cinco dias. Após, venham os autos conclusos para deliberação. Intimem-se.

Documentos

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 08:50

Sentença

•12/12/2025, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Iscilla Christina Vietti Aidar Piton (OAB 110976/SP), Caia Aidar Piton (OAB 125154/SP), Ana Paula Savoia Bergamasco Diniz (OAB 157289/SP), Mariana Pereira Gonçalves (OAB 352265/SP), Gabriel Silverio Mota (OAB 486540/SP) Processo 1005716-61.2021.8.26.0161 - Monitória - Reqte: Ricardo de Oliveira Favale Junior - Reqdo: Leandro Alves dos Santos - Vistos. 1) Sendo certo que a declaração de hipossuficiência financeira produz presunção meramente relativa e existindo no processo indícios de capacidade financeira para fazer frente às meras despesas do processo, a parte ré deverá, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, juntar aos autos cópias da integralidade de sua última declaração de imposto de renda (e de eventual cônjuge, a fim de comprovar a renda familiar) e, não sendo declarante e contribuinte do tributo, deverá então apresentar declaração de regularidade de seu CPF e de inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal do Brasil, além de cópia de sua carteira de trabalho, na parte em que anotados os vínculos empregatícios, além dos três últimos comprovantes de rendimentos; acaso desenvolva atividade econômica sem registro, deverá, por fim, apresentar seus extratos bancários dos três últimos meses. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração de imposto de renda deverá ser juntada por meio do código 73 ("declaração de bens"), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. No mesmo prazo, a parte ré deverá apresentar declaração afirmando, sob as penas da lei, que não é titular de qualquer outra conta bancária além daquela eventualmente já informada até o momento, sendo certo que, ausente tal declaração, será presumida a existência de outras contas bancárias e, consequentemente, estará afastada a afirmada incapacidade de arcar com as meras despesas do processo. Prazo: cinco dias. Acaso não cumprida esta determinação, a parte ré fica ciente de que o benefício da justiça gratuita será automaticamente indeferido. 2) Com a apresentação dos documentos exigidos da parte ré, abra-se vista à parte autora para que sobre eles se manifeste, caso queira, em cinco dias. Após, venham os autos conclusos para deliberação. Intimem-se.

15/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente em Parte a Ação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(22)