Monitória 1007036-44.2024.8.26.0161 - TJSP

Monitória 1007036-44.2024.8.26.0161 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Deivid Charles Ferreira dos Santos (OAB 312200/SP), Daniel Deranian Kraszny (OAB 453498/SP) Processo 1007036-44.2024.8.26.0161 - Monitória - Reqte: Aline Santiago Refeições Me, IQL Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda - Reqdo: Iql-industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda, Aline Santiago Refeições ME - Vistos em saneador. 1) Rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita, pois o pedido da parte autora está fundado em contrato celebrado pelas partes e notas fiscais emitidas em função dele, o que é suficiente para preencher os requisitos previstos no artigo 700, inciso I, do Código de Processo Civil. 2) Superada a preliminar, fixa-se como ponto de fato controvertido a existência de justa causa para que a parte ré possa pleitear a rescisão do contrato sem qualquer penalidade contratual. O ônus da prova é da parte ré, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Acaso as partes pretendam a produção de prova oral, deverão informar se desejam a realização da audiência de instrução e julgamento (i) de forma presencial (mediante o comparecimento de todos os participantes do ato processual) ou (ii) de forma virtual (modalidade que depende da concordância de ambas, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça). Havendo negativa sobre a realização na forma virtual, esta deverá ser devidamente justificada, exatamente como determina o artigo 3º, § 2º, da Resolução nº 354/2020, segundo o qual "a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial". Havendo interesse para a realização na forma virtual, as partes deverão fornecer os respectivos e-mails dos patronos e de eventuais partes que queiram acompanhar o ato, para que sejam encaminhados os links de participação. Ademais, caso ainda não tenham feito, as partes deverão qualificar sua(s) testemunha(s) e fornecer o(s) respectivo(s) e-mail(s), para que a ela(s) seja feito o envio de intimação e de link de participação. Fica desde logo advertido que as pessoas indicadas no artigo 447, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil são impedidas ou suspeitas de depor, razão pela qual, via de regra, não são ouvidas na instrução probatória. Ademais, a oitiva delas, mesmo na condição de informantes, não é automática, sendo estritamente indispensável a prova de necessidade, conforme expressamente previsto no § 4º do artigo de que se cuida. Bem por isso, acaso qualquer das partes inclua em seu rol pessoa impedida ou suspeita, deverá no mesmo ato comunicar tal condição e demonstrar especificamente a necessidade da oitiva delas (ou seja, indicar os fatos que apenas elas têm conhecimento e que não poderão ser relatados por outra pessoa que seja desimpedida ou não suspeita), tudo sob pena de imediato indeferimento. Por fim, o rol de testemunhas deverá respeitar os limites previstos no artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, em especial no que toca ao limite de três testemunhas por fato; consequentemente, acaso sejam apresentadas mais de três testemunhas por qualquer dar partes, deverão ser obrigatoriamente indicados os fatos sobre os quais irão depor, ficando desde logo consignado que, sendo mais de três testemunhas arroladas, elas somente responderão perguntas pertinentes aos fatos que, agora, a elas sejam relacionados. Prazo: 10 dias, sob pena de preclusão. Intimem-se.

15/05/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente a Ação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Alegações finais

Juntada de Petição de Alegações finais

Expedição de Certidão.

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