Execução de Título Extrajudicial 1180489-69.2024.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1180489-69.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0862/2026Teor do ato: Vistos. Penhora de dividendos, pro-labore etc. Em cumprimento ao v. Acórdão de fls. 725/730, defiro a penhora de rendimentos, lucros e pró-labore à razão de 10% do total auferido presentes e futuros do(s) executado(s) Gabriel Mori de Vasconcelos (CPF 441.140.388-92) contra a(s) sociedade(s) Agro DKV Produção e Comercialização de Produtos Orgânicos e Assessoria Ltda. (CNPJ nº 09.526.494/0001-17), Galane Administração de Bens Ltda. (CNPJ nº 29.309.190/0001-05), Power Force Equipamentos Ltda. (CNPJ nº 36.099.462/0001-55) e GMV Gerenciamento de Transportes Ltda (CNPJ nº 09.548.787/0001-03), inclusive aqueles relativos à condição de sócio ou administrador, como dividendos, bônus, pro labore etc. Por carta. intimem-se a(s) sociedades(s) acima referida(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, informar sobre a existência de créditos do(s) executado(s) acima qualificado(s), sua origem, vencimento e respectivos valores. Em havendo tais créditos, s sociedade devedora deverá, até o limite do valor desta execução (R$ 1.384.721,59), proceder ao seu imediato bloqueio. Se os créditos forem líquidos e vencidos, ou puderem ser imediatamente liquidados, deverá a sociedade depositá-los desde logo em conta judicial vinculada a este processo. Se o pagamento dos créditos ocorrer periodicamente, a exemplo de alugueres, dividendos e pro-labore, esse pagamento deverá ser feito por meio de depósito em conta judicial vinculada a este processo, até o limite do valor da execução. Se os créditos ainda não tiverem vencido, caberá à sociedade, no vencimento, promover o respectivo depósito em conta judicial vinculada a este processo. Adverte-se que, após a devida intimação, qualquer pagamento feito ao(s) executado(s) em descumprimento da presente determinação será considerado ineficaz, sujeitando a sociedade a ter de pagar novamente. Nesse caso, a sociedade só se exonerará da obrigação depositando em juízo a importância da dívida (CPC, art.

30/03/2026, 18:02

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Penhora de dividendos, pro-labore etc. Em cumprimento ao v. Acórdão de fls. 725/730, defiro a penhora de rendimentos, lucros e pró-labore à razão de 10% do total auferido presentes e futuros do(s) executado(s) Gabriel Mori de Vasconcelos (CPF 441.140.388-92) contra a(s) sociedade(s) Agro DKV Produção e Comercialização de Produtos Orgânicos e Assessoria Ltda. (CNPJ nº 09.526.494/0001-17), Galane Administração de Bens Ltda. (CNPJ nº 29.309.190/0001-05), Power Force Equipamentos Ltda. (CNPJ nº 36.099.462/0001-55) e GMV Gerenciamento de Transportes Ltda (CNPJ nº 09.548.787/0001-03), inclusive aqueles relativos à condição de sócio ou administrador, como dividendos, bônus, pro labore etc. Por carta. intimem-se a(s) sociedades(s) acima referida(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, informar sobre a existência de créditos do(s) executado(s) acima qualificado(s), sua origem, vencimento e respectivos valores. Em havendo tais créditos, s sociedade devedora deverá, até o limite do valor desta execução (R$ 1.384.721,59), proceder ao seu imediato bloqueio. Se os créditos forem líquidos e vencidos, ou puderem ser imediatamente liquidados, deverá a sociedade depositá-los desde logo em conta judicial vinculada a este processo. Se o pagamento dos créditos ocorrer periodicamente, a exemplo de alugueres, dividendos e pro-labore, esse pagamento deverá ser feito por meio de depósito em conta judicial vinculada a este processo, até o limite do valor da execução. Se os créditos ainda não tiverem vencido, caberá à sociedade, no vencimento, promover o respectivo depósito em conta judicial vinculada a este processo. Adverte-se que, após a devida intimação, qualquer pagamento feito ao(s) executado(s) em descumprimento da presente determinação será considerado ineficaz, sujeitando a sociedade a ter de pagar novamente. Nesse caso, a sociedade só se exonerará da obrigação depositando em juízo a importância da dívida (CPC, art.

30/03/2026, 17:16

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0714/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 722/730: I - Considerando o retorno positivo das cartas de intimação de fls. 711/714 às sociedades indicadas, para o prosseguimento da penhora de quotas, aguarde-se, pelo prazo assinalado na intimação, a apresentação dos documentos ali referidos. II - Indefiro a expedição de ofícios às fintechs para prestação de informações acerca deconta bancária e a existência de créditos em contas de qualquer natureza (inclusive bolsão) em nome dos executados. A parte exequente não demonstrou que as empresas indicadas à fl. 628/636 não estejam cadastradas no Banco Central do Brasil para justificar a adoção de providência diversa do sistema Sisbajud. Em regra, o sistema Sisbajud já alcança as fintechs regularmente registradas, incumbindo ao credor o ônus de comprovar eventual ausência de cadastro. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão interlocutória que rejeitou pedido de expedição de ofícios a "fintechs" para bloqueio de valores em nome do devedor mantida. Para o fim de localização de ativos financeiros em nome do devedor, somente se admite o envio de ofícios a "fintechs" que não estejam cadastradas no site do Banco Central do Brasil, pois, em regra, o sistema SISBAJUD alcança as "fintechs", cabendo ao credor o ônus de comprovar a ausência de cadastro. Para tanto, basta acessar o site do Banco Central e preencher, no campo da pesquisa, o nome e/ou CNPJ, juntando, aos autos, cópia do resultado. "Fintech" indicada pelo agravante ("PICPAY") que está cadastrada no site do Banco Central. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2012395-53.2024.8.26.0000 Rel. Des. Alfredo Attié; 27a Câmara de Direito Privado; j. em 29.02.2024). III - Cumpra-se o v. Acórdão anexado pela exequente às fls. 725/730, que deu parcial provimento ao agravo interposto pela exequente contra a decisão de fls. 471/473, para o fim de deferir a "penhora de rendimentos, lucros e pró-labore à razão de 1

16/03/2026, 19:02

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 722/730: I - Considerando o retorno positivo das cartas de intimação de fls. 711/714 às sociedades indicadas, para o prosseguimento da penhora de quotas, aguarde-se, pelo prazo assinalado na intimação, a apresentação dos documentos ali referidos. II - Indefiro a expedição de ofícios às fintechs para prestação de informações acerca deconta bancária e a existência de créditos em contas de qualquer natureza (inclusive bolsão) em nome dos executados. A parte exequente não demonstrou que as empresas indicadas à fl. 628/636 não estejam cadastradas no Banco Central do Brasil para justificar a adoção de providência diversa do sistema Sisbajud. Em regra, o sistema Sisbajud já alcança as fintechs regularmente registradas, incumbindo ao credor o ônus de comprovar eventual ausência de cadastro. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão interlocutória que rejeitou pedido de expedição de ofícios a "fintechs" para bloqueio de valores em nome do devedor mantida. Para o fim de localização de ativos financeiros em nome do devedor, somente se admite o envio de ofícios a "fintechs" que não estejam cadastradas no site do Banco Central do Brasil, pois, em regra, o sistema SISBAJUD alcança as "fintechs", cabendo ao credor o ônus de comprovar a ausência de cadastro. Para tanto, basta acessar o site do Banco Central e preencher, no campo da pesquisa, o nome e/ou CNPJ, juntando, aos autos, cópia do resultado. "Fintech" indicada pelo agravante ("PICPAY") que está cadastrada no site do Banco Central. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2012395-53.2024.8.26.0000 Rel. Des. Alfredo Attié; 27a Câmara de Direito Privado; j. em 29.02.2024). III - Cumpra-se o v. Acórdão anexado pela exequente às fls. 725/730, que deu parcial provimento ao agravo interposto pela exequente contra a decisão de fls. 471/473, para o fim de deferir a "penhora de rendimentos, lucros e pró-labore à razão de 10

16/03/2026, 18:31

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1459/2025Teor do ato: Vistos. I - Expeça-se mandado para livre penhora de bens do executado Gabriel Mori de Vasconcelos, excluindo-se aqueles protegidos pelo art. 833 do CPC, observando-se, ainda, o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação. Diligencia do oficial de justiça às fls.637/639. Cumpra-se, observando-se a planilha com valor do débito atualizado às fls.644/645. II - Considerando que grande parte das fintechs são reguladas pelo Banco Central, como, por exemplo, as sociedades de crédito direto (SCD) e, em consequência, integradas ao sistema SISBAJUD, comprove o exequente que as mais de 130 instituições indicadas às fls.628/636 não operam sob supervisão do Bacen. III - Ciente da averbação da penhora das quotas pertencentes ao executado Gabriel nas sociedades AGRO DKV PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ORGANICOS E ASSESSORIA LTDA (fls.601/603), GMV RECYCLE LTDA. (fls.611/614), GALANE ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. (fls.609/610) e POWER FORCE EQUIPAMENTOS LTDA (615/617). Nos termos do art. 861 do CPC, determino a intimação, por carta, das sociedades acima indicadas, com endereço à fl.597, acerca da penhora das quotas pertencentes à(o) executado(a) Gabriel Mori de Vasconcelos (fls.471/473), bem como para que, no prazo de 3 (três) meses: (i) apresente balanço especial, na forma da lei; (ii) ofereça as quotas penhoradas aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; (iii) não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações ou quotas, proceda à sua respectiva liquidação, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Cientifique-se de que, para evitar a liquidação das quotas penhoradas, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria. Além disso, para os fins da liquidação acima referido, o juízo poderá, a requerimento do exequente ou da sociedade, nomear administrador, que deverá submeter à aprovação judicial a fo

02/09/2025, 21:01

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. I - Expeça-se mandado para livre penhora de bens do executado Gabriel Mori de Vasconcelos, excluindo-se aqueles protegidos pelo art. 833 do CPC, observando-se, ainda, o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação. Diligencia do oficial de justiça às fls.637/639. Cumpra-se, observando-se a planilha com valor do débito atualizado às fls.644/645. II - Considerando que grande parte das fintechs são reguladas pelo Banco Central, como, por exemplo, as sociedades de crédito direto (SCD) e, em consequência, integradas ao sistema SISBAJUD, comprove o exequente que as mais de 130 instituições indicadas às fls.628/636 não operam sob supervisão do Bacen. III - Ciente da averbação da penhora das quotas pertencentes ao executado Gabriel nas sociedades AGRO DKV PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ORGANICOS E ASSESSORIA LTDA (fls.601/603), GMV RECYCLE LTDA. (fls.611/614), GALANE ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. (fls.609/610) e POWER FORCE EQUIPAMENTOS LTDA (615/617). Nos termos do art. 861 do CPC, determino a intimação, por carta, das sociedades acima indicadas, com endereço à fl.597, acerca da penhora das quotas pertencentes à(o) executado(a) Gabriel Mori de Vasconcelos (fls.471/473), bem como para que, no prazo de 3 (três) meses: (i) apresente balanço especial, na forma da lei; (ii) ofereça as quotas penhoradas aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; (iii) não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações ou quotas, proceda à sua respectiva liquidação, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Cientifique-se de que, para evitar a liquidação das quotas penhoradas, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria. Além disso, para os fins da liquidação acima referido, o juízo poderá, a requerimento do exequente ou da sociedade, nomear administrador, que deverá submeter à aprovação judicial a for

02/09/2025, 19:13

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0682/2025Teor do ato: Vistos. I - Ciente da interposição de agravo de instrumento, pelo exequente (AI nº 2173839-61.2025.8.26.0000), contra a decisão de fls. 471/473 (que declarou a impenhorabilidade de valores inferiores a cinquenta salários mínimos mensais em relação ao pro-labore). Aguarde-se notícia de julgamento do recurso. II - Às fls. 542/554, os executados apresentaram impugnação à penhora de quotas e de créditos (inclusive aqueles relativos à condição de sócio ou administrador) de titularidade do executado Gabriel nas sociedades Agro DKV Produção e Comercialização de Produtos Orgânicos e Assessoria Ltda., Galane Administração de Bens Ltda., Power Force Equipamentos Ltda. e GMV Gerenciamento de Transportes Ltda. Sustentaram que, em decorrência do pedido de recuperação judicial das sociedades, a execução deve ser suspensa em relação ao executado Gabriel. Aduziram que a alteração no quadro societário compromete a recuperação das sociedades e deve ser submetida à aprovação do juízo da recuperação e do administrador judicial. Argumentaram que a penhora não trará benefício ao exequente, pois não se alcançará, com ela, a satisfação do crédito. Arguiram excesso de penhora em razão da constrição das quotas de quatro sociedades, totalizando valor superior ao do crédito em execução. Pediram a revogação da penhora das quotas e a expedição de ofício ao juízo da recuperação judicial para ciência. Alternativamente, pediram a limitação da penhora às quotas da sociedade executada. O exequente pugnou pelo prosseguimento da execução em relação ao executado Gabriel, alegando que ele é devedor solidário e, não, sócio solidário. Pontuou que a penhora das quotas não enseja a imediata liquidação. Afirmou que as quotas integram o patrimônio do sócio e não da sociedade, o que permite a penhora. Sustentou que inexiste excesso de penhora, porquanto o valor das quotas penhoradas ainda não foi estimado. Decido. Não é o caso de suspender a execu

17/06/2025, 20:01

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. I - Ciente da interposição de agravo de instrumento, pelo exequente (AI nº 2173839-61.2025.8.26.0000), contra a decisão de fls. 471/473 (que declarou a impenhorabilidade de valores inferiores a cinquenta salários mínimos mensais em relação ao pro-labore). Aguarde-se notícia de julgamento do recurso. II - Às fls. 542/554, os executados apresentaram impugnação à penhora de quotas e de créditos (inclusive aqueles relativos à condição de sócio ou administrador) de titularidade do executado Gabriel nas sociedades Agro DKV Produção e Comercialização de Produtos Orgânicos e Assessoria Ltda., Galane Administração de Bens Ltda., Power Force Equipamentos Ltda. e GMV Gerenciamento de Transportes Ltda. Sustentaram que, em decorrência do pedido de recuperação judicial das sociedades, a execução deve ser suspensa em relação ao executado Gabriel. Aduziram que a alteração no quadro societário compromete a recuperação das sociedades e deve ser submetida à aprovação do juízo da recuperação e do administrador judicial. Argumentaram que a penhora não trará benefício ao exequente, pois não se alcançará, com ela, a satisfação do crédito. Arguiram excesso de penhora em razão da constrição das quotas de quatro sociedades, totalizando valor superior ao do crédito em execução. Pediram a revogação da penhora das quotas e a expedição de ofício ao juízo da recuperação judicial para ciência. Alternativamente, pediram a limitação da penhora às quotas da sociedade executada. O exequente pugnou pelo prosseguimento da execução em relação ao executado Gabriel, alegando que ele é devedor solidário e, não, sócio solidário. Pontuou que a penhora das quotas não enseja a imediata liquidação. Afirmou que as quotas integram o patrimônio do sócio e não da sociedade, o que permite a penhora. Sustentou que inexiste excesso de penhora, porquanto o valor das quotas penhoradas ainda não foi estimado. Decido. Não é o caso de suspender a execuç

17/06/2025, 19:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Raphael Silva Ribeiro (OAB 484843/SP) Processo 1180489-69.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exectdo: GMV Gerenciamento de Transportes Ltda., Gabriel Mori de Vasconcelos - Vistos. I - Recebo os embargos declaratórios de fls. 478/480 como pedido de reconsideração, que acolho, haja vista que a circunstância de a sociedade estar em recuperação judicial não impede a penhora das quotas dos respectivos sócios. Ademais, a consolidação substancial entre as sociedade deferida na recuperação judicial ocorre apenas para o fim da reorganização das empresas, mas por si só não importa a fusão das sociedades ou a extinção das respectivas personalidades jurídicas. A medida não impede, por conseguinte, a penhora das quotas dos sócios, que tampouco é obstada pelo princípio da affectio societatis (já que a constrição conduz à liquidação da quotas, e não à admissão do exequente ou de terceiro como sócio). Por conseguinte, defiro a penhora das quotas da sociedade GMV Gerenciamento de Transportes Ltda. (CNPJ nº 09.548.787/0001-03), de titularidade do(a) executado(a) Gabriel Mori de Vasconcelos, acima qualificado(a), até o limite do valor da dívida (R$402.741,51 em abril de 2025 - fls. 449/452). A presente decisão vale como termo de penhora. Oficie-se à Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) para averbação da penhora na matrícula da sociedade. Intime-se o(a) executado(a) para apresentar impugnação, no prazo legal. II - Fls. 484/487: Dê-se ciência ao exequente quanto à informação da inexistência de créditos de dividendos, bem como de pro labore superior a R$50.000,00 (fl. 485). A constrição, no entanto, não se sujeita a preclusão por ausência recolhimento das custas para intimação, já que a medida, ainda que revogada, poderia ser renovada. A ausência de recolhimento das custas apenas impede a implementação efetiva da penhora, que depende da iniciativa do exequente. No mais, nada a prover. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, CABENDO À PARTE INTERESSADA COMPROVAR A SUA ENTREGA, MEDIANTE PROTOCOLO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0460/2025Teor do ato: Vistos. I - Recebo os embargos declaratórios de fls. 478/480 como pedido de reconsideração, que acolho, haja vista que a circunstância de a sociedade estar em recuperação judicial não impede a penhora das quotas dos respectivos sócios. Ademais, a consolidação substancial entre as sociedade deferida na recuperação judicial ocorre apenas para o fim da reorganização das empresas, mas por si só não importa a fusão das sociedades ou a extinção das respectivas personalidades jurídicas. A medida não impede, por conseguinte, a penhora das quotas dos sócios, que tampouco é obstada pelo princípio da affectio societatis (já que a constrição conduz à liquidação da quotas, e não à admissão do exequente ou de terceiro como sócio). Por conseguinte, defiro a penhora das quotas da sociedade GMV Gerenciamento de Transportes Ltda. (CNPJ nº 09.548.787/0001-03), de titularidade do(a) executado(a) Gabriel Mori de Vasconcelos, acima qualificado(a), até o limite do valor da dívida (R$402.741,51 em abril de 2025 - fls. 449/452). A presente decisão vale como termo de penhora. Oficie-se à Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) para averbação da penhora na matrícula da sociedade. Intime-se o(a) executado(a) para apresentar impugnação, no prazo legal. II - Fls. 484/487: Dê-se ciência ao exequente quanto à informação da inexistência de créditos de dividendos, bem como de pro labore superior a R$50.000,00 (fl. 485). A constrição, no entanto, não se sujeita a preclusão por ausência recolhimento das custas para intimação, já que a medida, ainda que revogada, poderia ser renovada. A ausência de recolhimento das custas apenas impede a implementação efetiva da penhora, que depende da iniciativa do exequente. No mais, nada a prover. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, CABENDO À PARTE INTERESSADA COMPROVAR A SUA ENTREGA, MEDIANTE PROTOCOLO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. Para processos digitais, a resposta e eventuais docume

14/05/2025, 00:58

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. I - Recebo os embargos declaratórios de fls. 478/480 como pedido de reconsideração, que acolho, haja vista que a circunstância de a sociedade estar em recuperação judicial não impede a penhora das quotas dos respectivos sócios. Ademais, a consolidação substancial entre as sociedade deferida na recuperação judicial ocorre apenas para o fim da reorganização das empresas, mas por si só não importa a fusão das sociedades ou a extinção das respectivas personalidades jurídicas. A medida não impede, por conseguinte, a penhora das quotas dos sócios, que tampouco é obstada pelo princípio da affectio societatis (já que a constrição conduz à liquidação da quotas, e não à admissão do exequente ou de terceiro como sócio). Por conseguinte, defiro a penhora das quotas da sociedade GMV Gerenciamento de Transportes Ltda. (CNPJ nº 09.548.787/0001-03), de titularidade do(a) executado(a) Gabriel Mori de Vasconcelos, acima qualificado(a), até o limite do valor da dívida (R$402.741,51 em abril de 2025 - fls. 449/452). A presente decisão vale como termo de penhora. Oficie-se à Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) para averbação da penhora na matrícula da sociedade. Intime-se o(a) executado(a) para apresentar impugnação, no prazo legal. II - Fls. 484/487: Dê-se ciência ao exequente quanto à informação da inexistência de créditos de dividendos, bem como de pro labore superior a R$50.000,00 (fl. 485). A constrição, no entanto, não se sujeita a preclusão por ausência recolhimento das custas para intimação, já que a medida, ainda que revogada, poderia ser renovada. A ausência de recolhimento das custas apenas impede a implementação efetiva da penhora, que depende da iniciativa do exequente. No mais, nada a prover. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, CABENDO À PARTE INTERESSADA COMPROVAR A SUA ENTREGA, MEDIANTE PROTOCOLO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. Para processos digitais, a resposta e eventuais documen

13/05/2025, 14:52

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0383/2025Teor do ato: Vistos. Agravo de Instrumento Ciente da notícia de interposição de agravo de instrumento (AI nº 2106385-64.2025.8.26.0000), pelo exequente, contra a decisão de fls. 443/444 (que indeferiu o pedido de expedição de MLE dos valores constritos nas contas de titularidade da executada GMV). Cumpra-se a r. decisão que negou efeito ativo ao referido agravo (fls. 469/470). Penhora de quotas I - A sociedade GMV Gerenciamento de Transportes Ltda (CNPJ nº 09.548.787/0001-03) está em recuperação judicial (processo nº 1000102-39.2025.8.26.0354 da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial). Considerando que a penhora de quotas poderá ensejar a liquidação, indefiro, por ora, o pedido em relação a ela. II - Defiro a penhora das quotas das sociedades (a) Agro DKV Produção e Comercialização de Produtos Orgânicos e Assessoria Ltda. (CNPJ nº 09.526.494/0001-17), (b) Galane Administração de Bens Ltda. (CNPJ nº 29.309.190/0001-05) e (c) Power Force Equipamentos Ltda. (CNPJ nº 36.099.462/0001-55) de titularidade do executado Gabriel Mori de Vasconcelos (CPF nº 441.140.388-92), acima qualificado, até o limite do valor da dívida (R$402.741,51 em abril de 2025 - fls. 449/452). A presente decisão vale como termo de penhora. Oficie-se à Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) para averbação da penhora na matrícula da sociedade. Intime-se o executado para apresentar impugnação, no prazo legal. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, CABENDO À PARTE INTERESSADA COMPROVAR A SUA ENTREGA, MEDIANTE PROTOCOLO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Penhora de dividendos, pro-labore etc. Com fundamento no art. 835, XIII e 833, § 2º, do Código de

17/04/2025, 00:28

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Agravo de Instrumento Ciente da notícia de interposição de agravo de instrumento (AI nº 2106385-64.2025.8.26.0000), pelo exequente, contra a decisão de fls. 443/444 (que indeferiu o pedido de expedição de MLE dos valores constritos nas contas de titularidade da executada GMV). Cumpra-se a r. decisão que negou efeito ativo ao referido agravo (fls. 469/470). Penhora de quotas I - A sociedade GMV Gerenciamento de Transportes Ltda (CNPJ nº 09.548.787/0001-03) está em recuperação judicial (processo nº 1000102-39.2025.8.26.0354 da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial). Considerando que a penhora de quotas poderá ensejar a liquidação, indefiro, por ora, o pedido em relação a ela. II - Defiro a penhora das quotas das sociedades (a) Agro DKV Produção e Comercialização de Produtos Orgânicos e Assessoria Ltda. (CNPJ nº 09.526.494/0001-17), (b) Galane Administração de Bens Ltda. (CNPJ nº 29.309.190/0001-05) e (c) Power Force Equipamentos Ltda. (CNPJ nº 36.099.462/0001-55) de titularidade do executado Gabriel Mori de Vasconcelos (CPF nº 441.140.388-92), acima qualificado, até o limite do valor da dívida (R$402.741,51 em abril de 2025 - fls. 449/452). A presente decisão vale como termo de penhora. Oficie-se à Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) para averbação da penhora na matrícula da sociedade. Intime-se o executado para apresentar impugnação, no prazo legal. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, CABENDO À PARTE INTERESSADA COMPROVAR A SUA ENTREGA, MEDIANTE PROTOCOLO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Penhora de dividendos, pro-labore etc. Com fundamento no art. 835, XIII e 833, § 2º, do Código de P

16/04/2025, 15:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0259/2025Teor do ato: Vistos. I - Fls. 417/418: I.a) Indefiro o pedido de expedição de MLE em favor da exequente, relativamente aos valores constritos na conta da executada GMV, haja vista que o processo está suspenso em relação a ela (até que se encerre o "stay period" deferido nos autos nº 1000102-39.2025.8.26.0354), conforme determinado na decisão de fls. 329/330. Suspensão essa que foi deferida, vale ressaltar, porque próprio exequente expressamente com ela concordou, conforme manifestado à fl. 323: "Inicialmente, o Exequente manifesta sua concordância com a suspensão da presente demanda apenas com relação à Executada GMV, que teve os efeitos do stay period antecipados nos autos nº 1000102-39.2025.8.26.0354. Contudo, é oportuno salientar que a suspensão ocorrerá apenas durante o stay period (...)" (destacou-se). Durante a suspensão do processo, "é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição" (CPC, art. 314, "caput"). No presente caso, todavia, é evidente que o levantamento em favor do exequente não se preta a evitar dano irreparável, valendo notar que a quantia constrita já foi transferida para conta judicial. Assim sendo, os valores somente poderão ser levantados pelo exequente depois que retomada a marcha processual, inclusive com o decurso do prazo para a apresentação de impugnação ao bloqueio de ativos (art. 854, § 3º, do CPC). I.b) Para apreciação do pedido de penhora de quotas sociais de titularidade do executado Gabriel Mori de Vasconcelos, deverá o exequente apresentar memória de cálculo do valor atualizado da dívida, com abatimento dos valores bloqueados (que totalizam R$633.280,75). Desde logo, adverte-se que não será conhecido nenhum pedido de penhora desacompanhado de memória de cálculo do valor atualizado da dívida, que é indispensável para a realização de

17/03/2025, 10:31

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. I - Fls. 417/418: I.a) Indefiro o pedido de expedição de MLE em favor da exequente, relativamente aos valores constritos na conta da executada GMV, haja vista que o processo está suspenso em relação a ela (até que se encerre o "stay period" deferido nos autos nº 1000102-39.2025.8.26.0354), conforme determinado na decisão de fls. 329/330. Suspensão essa que foi deferida, vale ressaltar, porque próprio exequente expressamente com ela concordou, conforme manifestado à fl. 323: "Inicialmente, o Exequente manifesta sua concordância com a suspensão da presente demanda apenas com relação à Executada GMV, que teve os efeitos do stay period antecipados nos autos nº 1000102-39.2025.8.26.0354. Contudo, é oportuno salientar que a suspensão ocorrerá apenas durante o stay period (...)" (destacou-se). Durante a suspensão do processo, "é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição" (CPC, art. 314, "caput"). No presente caso, todavia, é evidente que o levantamento em favor do exequente não se preta a evitar dano irreparável, valendo notar que a quantia constrita já foi transferida para conta judicial. Assim sendo, os valores somente poderão ser levantados pelo exequente depois que retomada a marcha processual, inclusive com o decurso do prazo para a apresentação de impugnação ao bloqueio de ativos (art. 854, § 3º, do CPC). I.b) Para apreciação do pedido de penhora de quotas sociais de titularidade do executado Gabriel Mori de Vasconcelos, deverá o exequente apresentar memória de cálculo do valor atualizado da dívida, com abatimento dos valores bloqueados (que totalizam R$633.280,75). Desde logo, adverte-se que não será conhecido nenhum pedido de penhora desacompanhado de memória de cálculo do valor atualizado da dívida, que é indispensável para a realização de q

17/03/2025, 10:30

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0241/2025Teor do ato: Vistos. I - Fls. 210 e 318/327: Embora o crédito executado esteja garantido por cessão fiduciária de créditos - circunstância que o excluiria dos efeitos de eventual recuperação judicial (Lei nº 11.101/2005, art. 7º-A e art. 49, § 3º), o exequente expressamente assentiu com a suspensão do processo em relação à executada GMV Gerenciamento de Transportes Ltda. enquanto vigorar o "stay period" deferido pela 1ª Vara Regional de Competência Empresarial nos autos da recuperação judicial nº 1000102-39.2025.8.26.0354. (fl. 323), Assim, com fundamento no art. 333, II, do CPC, defiro a suspensão deste processo em relação à executada GMV Gerenciamento de Transportes Ltda. enquanto vigorar o "stay period" deferido nos autos da recuperação judicial. Todavia, não é o caso de determinar a suspensão do processo em relação ao co-executado Gabriel, com a qual a exequente não concordou. Mesmo que o crédito estivesse sujeito aos efeitos da recuperação judicial (não está), o co-executado não é sócio solidário, mas sócio de responsabilidade limitada. Ademais, "o stay period" não atinge os coobrigados, inclusive os avalistas, conforme a Sumula nº 581 do eg. Superior Tribunal de Justiça: a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. Finalmente, diante da concordância expressa do exequente (fl. 322), defiro o imediato desbloqueio da quantia de R$61.742,66 (fls. 301/308), bloqueada nas contas da executada em 28.02.2025, data em que foi deferido o "stay period" pelo d. Juízo da recuperação judicial (fl. 211). Por outro lado, diante da discordância do exequente, indefiro o pedido de desbloqueio dos demais valores constritos (fls. 217/300). Independentemente de eventual discussão sobre a sujeição ou não do crédito ora executado aos efeitos da recuperação judicial, é do

12/03/2025, 05:54

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. I - Fls. 210 e 318/327: Embora o crédito executado esteja garantido por cessão fiduciária de créditos - circunstância que o excluiria dos efeitos de eventual recuperação judicial (Lei nº 11.101/2005, art. 7º-A e art. 49, § 3º), o exequente expressamente assentiu com a suspensão do processo em relação à executada GMV Gerenciamento de Transportes Ltda. enquanto vigorar o "stay period" deferido pela 1ª Vara Regional de Competência Empresarial nos autos da recuperação judicial nº 1000102-39.2025.8.26.0354. (fl. 323), Assim, com fundamento no art. 333, II, do CPC, defiro a suspensão deste processo em relação à executada GMV Gerenciamento de Transportes Ltda. enquanto vigorar o "stay period" deferido nos autos da recuperação judicial. Todavia, não é o caso de determinar a suspensão do processo em relação ao co-executado Gabriel, com a qual a exequente não concordou. Mesmo que o crédito estivesse sujeito aos efeitos da recuperação judicial (não está), o co-executado não é sócio solidário, mas sócio de responsabilidade limitada. Ademais, "o stay period" não atinge os coobrigados, inclusive os avalistas, conforme a Sumula nº 581 do eg. Superior Tribunal de Justiça: a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. Finalmente, diante da concordância expressa do exequente (fl. 322), defiro o imediato desbloqueio da quantia de R$61.742,66 (fls. 301/308), bloqueada nas contas da executada em 28.02.2025, data em que foi deferido o "stay period" pelo d. Juízo da recuperação judicial (fl. 211). Por outro lado, diante da discordância do exequente, indefiro o pedido de desbloqueio dos demais valores constritos (fls. 217/300). Independentemente de eventual discussão sobre a sujeição ou não do crédito ora executado aos efeitos da recuperação judicial, é dom

11/03/2025, 15:42

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0136/2025Teor do ato: Vistos. I - Fls. 122/135: a petição será apreciada depois da implementação das providências requeridas na petição anterior e aqui deferidas. II - Fls. 110/118: Sisbajud (Teimosinha) Comprovado o recolhimento da taxa devida (fls. 114/115 e 117/118), defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros do executado Gabriel Mori de Vasconcelos e das filiais da executada GMV Gerenciamento de Transportes Ltda., utilizando-se o CNJP raiz para protocolo da ordem junto ao Sisbajud, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do crédito - R$988.693,64 (janeiro/2025 - fls. 128/131), com reiterações automáticas da ordem de bloqueio, na modalidade "Teimosinha", pelo período de 30 dias. Providencie-se o bloqueio, através do sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros dos executados, até o limite do valor da dívida, observando-se desde logo a referida consulta já engloba títulos de renda fixa pública e privada, renda variável, fundos de investimento, ações e títulos mobiliários atrelados à B3 e à CETIP, razão pela qual fica desde já indeferida expedição de ofício a tais órgãos. Decorrido o prazo para cumprimento da ordem, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, liberando-se eventuais valores excedentes e intimando-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá s

12/02/2025, 00:10

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0130/2025Teor do ato: Vistos. Com fundamento no art. 76, caput e § 1º, inciso iI, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte executada para regularizar sua representação processual no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de exclusão do(s) advogado(s) do cadastro processual e de não serem conhecidas as suas petições, haja vista que o instrumento de procuração de fl. 137, embora supostamente assinado eletronicamente, não veio acompanhado do respectivo relatório dos fatores de autenticação empregados. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou

11/02/2025, 00:18

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Com fundamento no art. 76, caput e § 1º, inciso iI, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte executada para regularizar sua representação processual no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de exclusão do(s) advogado(s) do cadastro processual e de não serem conhecidas as suas petições, haja vista que o instrumento de procuração de fl. 137, embora supostamente assinado eletronicamente, não veio acompanhado do respectivo relatório dos fatores de autenticação empregados. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou d

10/02/2025, 19:53

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Vistos. I - Fls. 122/135: a petição será apreciada depois da implementação das providências requeridas na petição anterior e aqui deferidas. II - Fls. 110/118: Sisbajud (Teimosinha) Comprovado o recolhimento da taxa devida (fls. 114/115 e 117/118), defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros do executado Gabriel Mori de Vasconcelos e das filiais da executada GMV Gerenciamento de Transportes Ltda., utilizando-se o CNJP raiz para protocolo da ordem junto ao Sisbajud, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do crédito - R$988.693,64 (janeiro/2025 - fls. 128/131), com reiterações automáticas da ordem de bloqueio, na modalidade "Teimosinha", pelo período de 30 dias. Providencie-se o bloqueio, através do sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros dos executados, até o limite do valor da dívida, observando-se desde logo a referida consulta já engloba títulos de renda fixa pública e privada, renda variável, fundos de investimento, ações e títulos mobiliários atrelados à B3 e à CETIP, razão pela qual fica desde já indeferida expedição de ofício a tais órgãos. Decorrido o prazo para cumprimento da ordem, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, liberando-se eventuais valores excedentes e intimando-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso

30/01/2025, 19:20

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1125/2024Teor do ato: Vistos. Recebo a petição inicial. Cite(m)-se o(s) devedor(es) para, no prazo legal de 03 (três) dias, a contar da citação, pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora arbitrados em patamar de 10% do valor da dívida. Nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil, o devedor poderá apresentar embargos à execução, que deverão ser necessariamente distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. Adverte-se que não serão conhecidos embargos do devedor apresentados nos próprios autos da execução, já que esse meio de defesa demanda o ajuizamento de ação autônoma. Além disso, caso os embargos sejam rejeitados, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), conforme previsto no art. 827, § 2º, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no prazo para apresentação dos embargos, o devedor poderá, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, conforme previsto no art. 916, caput, do Código de Processo Civil. Nesse caso, registra-se que a ausência de pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição de multa calculada em 10% (dez por cento) do valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (CPC, art. 916, §§ 5º e 6º). Servirá a presente decisão como certidão para fins de protesto, inscri

26/11/2024, 05:41

Decisão - SAJ - Vistos. Recebo a petição inicial. Cite(m)-se o(s) devedor(es) para, no prazo legal de 03 (três) dias, a contar da citação, pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora arbitrados em patamar de 10% do valor da dívida. Nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil, o devedor poderá apresentar embargos à execução, que deverão ser necessariamente distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. Adverte-se que não serão conhecidos embargos do devedor apresentados nos próprios autos da execução, já que esse meio de defesa demanda o ajuizamento de ação autônoma. Além disso, caso os embargos sejam rejeitados, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), conforme previsto no art. 827, § 2º, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no prazo para apresentação dos embargos, o devedor poderá, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, conforme previsto no art. 916, caput, do Código de Processo Civil. Nesse caso, registra-se que a ausência de pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição de multa calculada em 10% (dez por cento) do valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (CPC, art. 916, §§ 5º e 6º). Servirá a presente decisão como certidão para fins de protesto, inscrição em cadastros de inadimplentes e averbação da

25/11/2024, 15:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1078/2024Teor do ato: Vistos. I - Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do processo, haja vista que não foi juntada procuração. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"),

12/11/2024, 12:04

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. I - Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do processo, haja vista que não foi juntada procuração. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), o

12/11/2024, 11:18

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 252

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 252, 253, 255

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 252, 253, 255

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 238

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 237, 240 e 242

Todas as movimentações(262)

Todos os documentos(40)