Execução de Título Extrajudicial 1098158-98.2022.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1098158-98.2022.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 204, 205, 206

27/04/2026, 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 204, 205, 206

24/04/2026, 04:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 21:04

Ato ordinatório praticado

22/04/2026, 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 21:04

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

17/04/2026, 10:52

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40552192-3Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 16/04/2026 08:03

16/04/2026, 08:05

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0963/2026Data da Publicação: 13/04/2026

10/04/2026, 04:22

Juntada

10/04/2026, 04:22

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0963/2026Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte executada nos termos do pleiteado às fls. 365/366, relativamente à localização do veículo, bem como quanto a se houve formal de partilha decorrente do divórcio. Intime-se.Advogados(s): Paulo Martins Leite (OAB 107742/SP), Miguel Luis Castilho Mansor (OAB 139405/SP), Luis Antonio Giampaulo Sarro (OAB 67281/SP)

09/04/2026, 19:01

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Manifeste-se a parte executada nos termos do pleiteado às fls. 365/366, relativamente à localização do veículo, bem como quanto a se houve formal de partilha decorrente do divórcio. Intime-se.

09/04/2026, 18:54

Conclusos para decisão

27/02/2026, 11:17

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40274487-5Tipo da Petição: Petições DiversasData: 26/02/2026 11:16

26/02/2026, 11:26

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0518/2026Data da Publicação: 27/02/2026

26/02/2026, 02:09

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2026, 21:04

DECISÃO

•09/04/2026, 18:54

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 2628/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 307/309: Indefiro a expedição de ofício à Receita Federal para solicitação da Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED) e da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), uma vez que tal medida, com a devida vênia, não visa a localizar patrimônio do executado, mas sim o cruzamento de informações sigilosas, inclusive pretéritas, sobre as movimentações patrimoniais do executado. Não é outro o entendimento do E. TJSP. Veja-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL E NOVAS PESQUISAS EM FACE DOS EXECUTADOS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA QUE ÓRGÃOS APRESENTEM AS INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS DEVEDORES PRESTADAS EM DECLARAÇÕES COMO EFINANCEIRA, DOI, DIMOF, DECRED. MEDIDAS QUE NÃO SE PRESTAM A IDENTIFICAR A SITUAÇÃO PATRIMONIAL ATUAL DOS EXECUTADOS E SE REVELAM APENAS COMO MEIO DE ACESSAR INFORMAÇÕES PRETÉRITAS QUE NÃO SE PRESTAM A LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES RECENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2063705-06.2021.8.26.0000 - rel. Alberto Gosson - j. 29/05/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento do pedido de pesquisas de bens, via Infojud, de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), e via Renajud - Pesquisas de DOI, DITR, DECRED, DIMOB e DIMOF, que se mostram ineficazes para o encontro de bens penhoráveis, por dizerem respeito a operações pretéritas - Desproporcionalidade - Quebra de sigilo bancário que não se afigura necessária à luz da ineficácia da medida - Informações sobre transações

16/12/2025, 05:32

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 307/309: Indefiro a expedição de ofício à Receita Federal para solicitação da Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED) e da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), uma vez que tal medida, com a devida vênia, não visa a localizar patrimônio do executado, mas sim o cruzamento de informações sigilosas, inclusive pretéritas, sobre as movimentações patrimoniais do executado. Não é outro o entendimento do E. TJSP. Veja-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL E NOVAS PESQUISAS EM FACE DOS EXECUTADOS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA QUE ÓRGÃOS APRESENTEM AS INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS DEVEDORES PRESTADAS EM DECLARAÇÕES COMO EFINANCEIRA, DOI, DIMOF, DECRED. MEDIDAS QUE NÃO SE PRESTAM A IDENTIFICAR A SITUAÇÃO PATRIMONIAL ATUAL DOS EXECUTADOS E SE REVELAM APENAS COMO MEIO DE ACESSAR INFORMAÇÕES PRETÉRITAS QUE NÃO SE PRESTAM A LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES RECENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2063705-06.2021.8.26.0000 - rel. Alberto Gosson - j. 29/05/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento do pedido de pesquisas de bens, via Infojud, de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), e via Renajud - Pesquisas de DOI, DITR, DECRED, DIMOB e DIMOF, que se mostram ineficazes para o encontro de bens penhoráveis, por dizerem respeito a operações pretéritas - Desproporcionalidade - Quebra de sigilo bancário que não se afigura necessária à luz da ineficácia da medida - Informações sobre transações

16/12/2025, 00:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 2312/2025Teor do ato: Vistos. Fl. 299: Indefiro a expedição de ofício à Receita Federal para solicitação da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), uma vez que tal medida, com a devida vênia, não visa a localizar patrimônio do executado, mas sim ao cruzamento de informações sigilosas, inclusive pretéritas, sobre as movimentações patrimoniais do executado. Não é outro o entendimento do E. TJSP. Veja-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL E NOVAS PESQUISAS EM FACE DOS EXECUTADOS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA QUE ÓRGÃOS APRESENTEM AS INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS DEVEDORES PRESTADAS EM DECLARAÇÕES COMO EFINANCEIRA, DOI, DIMOF, DECRED. MEDIDAS QUE NÃO SE PRESTAM A IDENTIFICAR A SITUAÇÃO PATRIMONIAL ATUAL DOS EXECUTADOS E SE REVELAM APENAS COMO MEIO DE ACESSAR INFORMAÇÕES PRETÉRITAS QUE NÃO SE PRESTAM A LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES RECENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2063705-06.2021.8.26.0000 - rel. Alberto Gosson - j. 29/05/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento do pedido de pesquisas de bens, via Infojud, de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), e via Renajud - Pesquisas de DOI, DITR, DECRED, DIMOB e DIMOF, que se mostram ineficazes para o encontro de bens penhoráveis, por dizerem respeito a operações pretéritas - Desproporcionalidade - Quebra de sigilo bancário que não se afigura necessária à luz da ineficácia da medida - Informações sobre transações imobiliárias qu

13/11/2025, 19:01

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fl. 299: Indefiro a expedição de ofício à Receita Federal para solicitação da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), uma vez que tal medida, com a devida vênia, não visa a localizar patrimônio do executado, mas sim ao cruzamento de informações sigilosas, inclusive pretéritas, sobre as movimentações patrimoniais do executado. Não é outro o entendimento do E. TJSP. Veja-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL E NOVAS PESQUISAS EM FACE DOS EXECUTADOS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA QUE ÓRGÃOS APRESENTEM AS INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS DEVEDORES PRESTADAS EM DECLARAÇÕES COMO EFINANCEIRA, DOI, DIMOF, DECRED. MEDIDAS QUE NÃO SE PRESTAM A IDENTIFICAR A SITUAÇÃO PATRIMONIAL ATUAL DOS EXECUTADOS E SE REVELAM APENAS COMO MEIO DE ACESSAR INFORMAÇÕES PRETÉRITAS QUE NÃO SE PRESTAM A LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES RECENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2063705-06.2021.8.26.0000 - rel. Alberto Gosson - j. 29/05/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento do pedido de pesquisas de bens, via Infojud, de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), e via Renajud - Pesquisas de DOI, DITR, DECRED, DIMOB e DIMOF, que se mostram ineficazes para o encontro de bens penhoráveis, por dizerem respeito a operações pretéritas - Desproporcionalidade - Quebra de sigilo bancário que não se afigura necessária à luz da ineficácia da medida - Informações sobre transações imobiliárias que

13/11/2025, 18:17

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1898/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 279/280: Pesquisas (CNIB) | Constrições patrimoniais Trata-se de pleito para a expedição de ofício com ordem à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), de modo a ensejar resultado positivo no âmbito de execução civil. Nos termos do Provimento n.º 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, em particular seu preâmbulo normativo (CONSIDERANDO as previsões constitucionais e legislativas para a imposição de indisponibilidades de bens e a necessidade de lhes dar publicidade (CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101)), a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens é ferramenta jurisdicional voltada a tal providência nos termos em que excepcionalmente disposta na legislação brasileira, sendo inviável interpretação ampliativa a respeito de seu cabimento, justamente ante o caráter gravoso que as suas medidas têm para o patrimônio dos atingidos. Por tal motivo, com a vênia ao entendimento em sentido contrário, ausente disposição no Código de Processo Civil ou em legislações correlatadas aplicáveis ao presente feito que permita a mobilização de referido instrumento, é inviável a sua aplicação na hipótese. No mais, no caso dos autos, tem-se que a questão se encontra-se afetada ao Tema n.º 44 do Tribunal de Justiça de São Paulo (IRDR n.º 2256317-05.2020.8.26.0000, que versa sobre a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) como meio para assegurar o cumprimento de decisão judicial, com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do Código de Processo Civil), o qual por sua, vez, encontra-se sobrestado, no aguardo do julgamento do Tema n

10/10/2025, 02:00

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 279/280: Pesquisas (CNIB) | Constrições patrimoniais Trata-se de pleito para a expedição de ofício com ordem à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), de modo a ensejar resultado positivo no âmbito de execução civil. Nos termos do Provimento n.º 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, em particular seu preâmbulo normativo (CONSIDERANDO as previsões constitucionais e legislativas para a imposição de indisponibilidades de bens e a necessidade de lhes dar publicidade (CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101)), a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens é ferramenta jurisdicional voltada a tal providência nos termos em que excepcionalmente disposta na legislação brasileira, sendo inviável interpretação ampliativa a respeito de seu cabimento, justamente ante o caráter gravoso que as suas medidas têm para o patrimônio dos atingidos. Por tal motivo, com a vênia ao entendimento em sentido contrário, ausente disposição no Código de Processo Civil ou em legislações correlatadas aplicáveis ao presente feito que permita a mobilização de referido instrumento, é inviável a sua aplicação na hipótese. No mais, no caso dos autos, tem-se que a questão se encontra-se afetada ao Tema n.º 44 do Tribunal de Justiça de São Paulo (IRDR n.º 2256317-05.2020.8.26.0000, que versa sobre a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) como meio para assegurar o cumprimento de decisão judicial, com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do Código de Processo Civil), o qual por sua, vez, encontra-se sobrestado, no aguardo do julgamento do Tema n.

10/10/2025, 01:59

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1425/2025Teor do ato: Vistos. 1 - Fls. 260/262: Tratando-se de execução de título extrajudicial, defiro com fulcro no art. 782, §3º, CPC, a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes em razão de dívida objeto desta ação, tal como requerido. Para tanto, e caso ainda não o tenha feito, apresente a parte exequente planilha atualizada do débito bem como, comprove o recolhimento de 1 UFESP por pessoa, conforme artigo 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023, através da Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ) - Cód. 434-1. Prazo 05 dias. Proceda a Serventia via sistema SERASAJUD, intimando-se por ato ordinatório quando da juntada do resultado. 2 - Quanto ao pedido de medidas executivas atípicas, ressalte-se, de início, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI n.º 5.941, que julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade, fora no sentido de que "não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é", sendo "inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional" (STF, ADI n.º 5941, Rel. Luiz Fux, Plenário, julgado em 09/02/2023). Dessa forma, decidiu-se pela impossibilidade de se entender inviável, de forma abstrata, o uso de medidas executivas atípicas, o que não significa em sua aplicabilidade indistinta em todo processo executivo, sobretudo porque a "adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, para dar efetividade a uma ordem judicial, encontra limitações nos direitos e garantias fundamentais do devedor" (TJSP, AI n.º 2082551-08.2020.8.26.0000, Rel. Francisc

30/08/2025, 01:01

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. 1 - Fls. 260/262: Tratando-se de execução de título extrajudicial, defiro com fulcro no art. 782, §3º, CPC, a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes em razão de dívida objeto desta ação, tal como requerido. Para tanto, e caso ainda não o tenha feito, apresente a parte exequente planilha atualizada do débito bem como, comprove o recolhimento de 1 UFESP por pessoa, conforme artigo 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023, através da Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ) - Cód. 434-1. Prazo 05 dias. Proceda a Serventia via sistema SERASAJUD, intimando-se por ato ordinatório quando da juntada do resultado. 2 - Quanto ao pedido de medidas executivas atípicas, ressalte-se, de início, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI n.º 5.941, que julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade, fora no sentido de que "não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é", sendo "inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional" (STF, ADI n.º 5941, Rel. Luiz Fux, Plenário, julgado em 09/02/2023). Dessa forma, decidiu-se pela impossibilidade de se entender inviável, de forma abstrata, o uso de medidas executivas atípicas, o que não significa em sua aplicabilidade indistinta em todo processo executivo, sobretudo porque a "adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, para dar efetividade a uma ordem judicial, encontra limitações nos direitos e garantias fundamentais do devedor" (TJSP, AI n.º 2082551-08.2020.8.26.0000, Rel. Francisco Lourei

30/08/2025, 00:11

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 204, 205, 206

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 204, 205, 206

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40552192-3Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 16/04/2026 08:03

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0963/2026Data da Publicação: 13/04/2026

Juntada

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Manifeste-se a parte executada nos termos do pleiteado às fls. 365/366, relativamente à localização do veículo, bem como quanto a se houve formal de partilha decorrente do divórcio. Intime-se.

Conclusos para decisão

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40274487-5Tipo da Petição: Petições DiversasData: 26/02/2026 11:16

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0518/2026Data da Publicação: 27/02/2026

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