Procedimento Comum Cível 1003368-93.2021.8.26.0218 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/12/2021

Valor da Causa

R$ 14.251,93

Órgão julgador

02 Cumulativa de Guararapes

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Clara Maria Araújo Xavier

Partes do Processo

FABRICIA PASSOS ALMEIDA DE JESUS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE GUARARAPES

CNPJ

Reu

CIDADE SORRISO LOTEAMENTO HABITACIONAL SPE LTDA

CNPJ

Reu

ASSOCIACAO NACIONAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - ANAHIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PATRICIA CRISTINA GOMES DE OLIVEIRA MARQUES

OAB/SP 436372·CPF·Representa: Autor

JANAINA FERREIRA PICCIRILLI

OAB/SP 331402·CPF·Representa: Réu

CARLA DE NADAI SANCHES

OAB/SP 314476·CPF·Representa: Réu

RODRIGO PALAIA CHAGAS PICCOLO

OAB/SP 351669·CPF·Representa: Réu

WANDERLEY APARECIDO RAMOS

OAB/SP 351699·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

PATRICIA CRISTINA GOMES DE OLIVEIRA MARQUES

OAB/SP 436372·CPF·Representa: Autor

JANAINA FERREIRA PICCIRILLI

OAB/SP 331402·CPF·Representa: Réu

CARLA DE NADAI SANCHES

OAB/SP 314476·CPF·Representa: Réu

RODRIGO PALAIA CHAGAS PICCOLO

OAB/SP 351669·CPF·Representa: Réu

WANDERLEY APARECIDO RAMOS

OAB/SP 351699·CPF·Representa: Réu

RAFAEL JULIANO FERREIRA

OAB/SP 240662·CPF·Representa: Réu

MARCELO ZOCCHIO DE BRITO

OAB/SP 258781·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Honorários Expedida

07/05/2025, 16:50

Certidão de Honorários Expedida

07/05/2025, 16:50

Arquivado Definitivamente

30/01/2025, 12:15

Certidão de Cartório Expedida

30/01/2025, 12:15

Certidão de Honorários Expedida

30/01/2025, 09:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

29/01/2025, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2025, 22:29

Remetido ao DJE

28/01/2025, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/01/2025, 15:16

Conclusos para Despacho

27/01/2025, 14:35

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

21/01/2025, 10:23

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

21/01/2025, 10:20

Petição Juntada

18/01/2025, 16:00

Arquivado Definitivamente

09/10/2024, 10:44

Certidão de Cartório Expedida

09/10/2024, 10:44

Todas as movimentações(206)

Certidão de Honorários Expedida

07/05/2025, 16:50

Certidão de Honorários Expedida

07/05/2025, 16:50

Arquivado Definitivamente

30/01/2025, 12:15

Certidão de Cartório Expedida

30/01/2025, 12:15

Certidão de Honorários Expedida

30/01/2025, 09:38

Documentos

Despacho

•27/01/2025, 15:16

Despacho

•03/10/2024, 17:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

29/01/2025, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2025, 22:29

Remetido ao DJE

28/01/2025, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/01/2025, 15:16

Conclusos para Despacho

27/01/2025, 14:35

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

21/01/2025, 10:23

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

21/01/2025, 10:20

Petição Juntada

18/01/2025, 16:00

Arquivado Definitivamente

09/10/2024, 10:44

Certidão de Cartório Expedida

09/10/2024, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2024, 22:29

Remetido ao DJE

04/10/2024, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/10/2024, 17:59

Conclusos para Despacho

03/10/2024, 14:37

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

03/10/2024, 13:37

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

12/02/2024, 07:03

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2024, 23:15

Remetido ao DJE

09/02/2024, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/02/2024, 13:31

Conclusos para Despacho

09/02/2024, 10:43

Contrarrazões Juntada

23/01/2024, 17:32

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2023, 00:03

Remetido ao DJE

14/12/2023, 00:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/12/2023, 14:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/12/2023, 14:27

Conclusos para Despacho

13/12/2023, 10:45

Apelação/Razões Juntada

12/12/2023, 14:54

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2023, 22:51

Remetido ao DJE

06/12/2023, 05:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

05/12/2023, 15:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/12/2023, 15:19

Conclusos para Despacho

05/12/2023, 14:31

Apelação/Razões Juntada

01/12/2023, 17:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

18/11/2023, 13:12

Certidão de Publicação Expedida

16/11/2023, 22:48

Remetido ao DJE

15/11/2023, 00:05

Julgada Procedente a Ação

14/11/2023, 16:28

Conclusos para Sentença

14/11/2023, 15:21

Suspensão do Prazo

13/11/2023, 23:39

Conclusos para Despacho

27/10/2023, 13:59

Petição Juntada

25/10/2023, 08:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

24/10/2023, 20:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2023, 20:10

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2023, 23:48

Remetido ao DJE

23/10/2023, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/10/2023, 19:45

Conclusos para Despacho

19/10/2023, 10:36

Especificação de Provas Juntada

17/10/2023, 17:57

Petição Juntada

17/10/2023, 17:29

Petição Juntada

27/09/2023, 11:13

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2023, 22:44

Remetido ao DJE

25/09/2023, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/09/2023, 13:33

Conclusos para Despacho

22/09/2023, 10:13

Réplica Juntada

20/09/2023, 21:01

Conclusos para Despacho

20/09/2023, 15:16

Certidão de Cartório Expedida

20/09/2023, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rafael Juliano Ferreira (OAB 240662/SP), Marcelo Zocchio de Brito (OAB 258781/SP), Carla de Nadai Sanches (OAB 314476/SP), Janaina Ferreira Piccirilli (OAB 331402/SP), Rodrigo Palaia Chagas Piccolo (OAB 351669/SP), Patrícia Cristina Gomes de Oliveira Marques (OAB 436372/SP) Processo 1003368-93.2021.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabrícia Passos Almeida de Jesus - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES, Cidade Sorriso Loteamento Habitacional Spe Ltda, Associação Nacional de

01/09/2023, 00:00

Mandado Devolvido Cumprido Positivo e Negativo

31/08/2023, 15:18

Mandado Juntado

31/08/2023, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 14:26

Remetido ao DJE

31/08/2023, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2023, 16:47

Conclusos para Despacho

30/08/2023, 16:13

Petição Juntada

23/08/2023, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2023, 03:43

Remetido ao DJE

22/08/2023, 12:03

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

22/08/2023, 11:28

Contestação Juntada

16/08/2023, 16:27

Mandado de Citação Expedido

21/07/2023, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2023, 23:41

Remetido ao DJE

14/07/2023, 05:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/07/2023, 15:12

Conclusos para Despacho

13/07/2023, 10:59

Petição Juntada

06/07/2023, 21:02

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2023, 22:37

Remetido ao DJE

13/06/2023, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/06/2023, 13:48

Ofício Juntado

12/06/2023, 13:47

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

23/05/2023, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2023, 21:50

Resposta de Verificação de Endereço Juntado

22/05/2023, 16:35

Resposta de Verificação de Endereço Juntado

22/05/2023, 16:35

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

22/05/2023, 16:31

Remetido ao DJE

22/05/2023, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/05/2023, 15:37

Conclusos para Despacho

19/05/2023, 13:25

Conclusos para Despacho

17/05/2023, 11:40

Petição Juntada

09/05/2023, 19:30

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2023, 23:42

Remetido ao DJE

13/04/2023, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/04/2023, 16:12

Ofício Juntado

12/04/2023, 16:10

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

05/04/2023, 07:39

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2023, 21:35

Remetido ao DJE

04/04/2023, 05:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

03/04/2023, 14:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/04/2023, 14:28

Conclusos para Despacho

03/04/2023, 13:39

Petição Juntada

29/03/2023, 15:44

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2023, 22:41

Remetido ao DJE

03/03/2023, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/03/2023, 10:50

Mandado Devolvido Cumprido Negativo

01/03/2023, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2023, 01:44

Mandado Expedido

24/02/2023, 13:42

Remetido ao DJE

24/02/2023, 05:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/02/2023, 17:26

Conclusos para Despacho

23/02/2023, 16:22

Petição Juntada

15/02/2023, 15:44

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2023, 22:16

Remetido ao DJE

25/01/2023, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/01/2023, 09:20

Mandado Devolvido Cumprido Negativo

25/01/2023, 09:18

Mandado de Citação Expedido

19/12/2022, 12:45

Certidão de Cartório Expedida

16/12/2022, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2022, 22:45

Remetido ao DJE

14/12/2022, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/12/2022, 15:17

Conclusos para Despacho

13/12/2022, 14:46

Petição Juntada

23/11/2022, 15:43

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2022, 01:42

Remetido ao DJE

27/10/2022, 10:31

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

27/10/2022, 10:18

Conclusos para Despacho

27/10/2022, 09:53

Certidão de Cartório Expedida

27/10/2022, 09:51

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2022, 20:43

Remetido ao DJE

30/09/2022, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/09/2022, 12:33

Documento Juntado

30/09/2022, 09:36

Documento Juntado

02/09/2022, 15:24

Carta Precatória Expedida

02/09/2022, 08:50

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2022, 22:40

Remetido ao DJE

01/09/2022, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/08/2022, 14:41

Conclusos para Despacho

31/08/2022, 10:41

Petição Juntada

26/08/2022, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2022, 21:46

Remetido ao DJE

04/08/2022, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/08/2022, 11:33

AR Negativo Juntado - Desconhecido

02/08/2022, 09:02

Carta Expedida

20/07/2022, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2022, 23:41

Remetido ao DJE

15/07/2022, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/07/2022, 16:48

Conclusos para Despacho

14/07/2022, 16:38

Petição Juntada

13/07/2022, 19:14

Certidão de Publicação Expedida

15/06/2022, 22:36

Remetido ao DJE

15/06/2022, 00:06

Ato ordinatório

14/06/2022, 16:00

Mandado Devolvido Cumprido Positivo

14/06/2022, 11:47

Mandado Expedido

25/05/2022, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2022, 21:37

Remetido ao DJE

24/05/2022, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/05/2022, 15:02

Conclusos para Despacho

23/05/2022, 14:37

Petição Juntada

20/05/2022, 17:33

Réplica Juntada

20/05/2022, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2022, 21:47

Remetido ao DJE

17/05/2022, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/05/2022, 15:15

Conclusos para Despacho

16/05/2022, 14:55

Petição Juntada

12/05/2022, 18:32

Certidão de Publicação Expedida

27/04/2022, 20:37

Remetido ao DJE

27/04/2022, 05:38

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

26/04/2022, 14:20

Contestação Juntada

25/04/2022, 19:00

Certidão de Publicação Expedida

18/04/2022, 20:45

Remetido ao DJE

18/04/2022, 00:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/04/2022, 18:14

Decurso de Prazo

16/04/2022, 18:14

AR Positivo Juntado

30/03/2022, 07:00

AR Positivo Juntado

29/03/2022, 13:01

Carta Expedida

17/03/2022, 15:23

Carta Expedida

17/03/2022, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2022, 23:44

Remetido ao DJE

24/02/2022, 00:03

Proferido Despacho

23/02/2022, 16:28

Conclusos para Despacho

23/02/2022, 10:42

Petição Juntada

23/02/2022, 07:09

Réplica Juntada

23/02/2022, 07:08

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2022, 21:43

Documento Juntado

19/01/2022, 15:37

Documento Juntado

19/01/2022, 15:37

Remetido ao DJE

19/01/2022, 00:06

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

18/01/2022, 13:38

Contestação Juntada

18/01/2022, 10:22

AR Negativo Juntado - Não Procurado

13/01/2022, 02:00

AR Negativo Juntado - Desconhecido

22/12/2021, 15:02

AR Positivo Juntado

22/12/2021, 09:00

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2021, 16:45

Remetido ao DJE

08/12/2021, 00:03

Carta Expedida

07/12/2021, 15:22

Carta Expedida

07/12/2021, 15:22

Carta Expedida

07/12/2021, 15:21

Ato Ordinatório - AR Positivo Juntado

07/12/2021, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2021, 21:48

Remetido ao DJE

06/12/2021, 00:05

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

03/12/2021, 16:42

Conclusos para Decisão

03/12/2021, 12:42

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

02/12/2021, 19:30

Despacho

•09/02/2024, 13:31

Despacho

•13/12/2023, 14:27

Despacho

•05/12/2023, 15:19

Sentença

•14/11/2023, 16:28

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 20:10

Despacho

•22/10/2023, 19:45

Despacho

•22/09/2023, 13:33

Despacho

•30/08/2023, 16:47

Ato Ordinatório

•22/08/2023, 11:28

Despacho

•13/07/2023, 15:12

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 13:48

Despacho

•19/05/2023, 15:37

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 16:12

Todos os documentos(34)

Despacho

•27/01/2025, 15:16

Despacho

•03/10/2024, 17:59

Despacho

•09/02/2024, 13:31

Despacho

•13/12/2023, 14:27

Despacho

•05/12/2023, 15:19

Sentença

•14/11/2023, 16:28

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 20:10

Despacho

•22/10/2023, 19:45

Despacho

•22/09/2023, 13:33

Despacho

•30/08/2023, 16:47

Ato Ordinatório

•22/08/2023, 11:28

Despacho

•13/07/2023, 15:12

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 13:48

Despacho

•19/05/2023, 15:37

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 16:12

Despacho

•03/04/2023, 14:28

Ato Ordinatório

•03/03/2023, 10:50

Despacho

•23/02/2023, 17:26

Ato Ordinatório

•25/01/2023, 09:20

Despacho

•13/12/2022, 15:17

Despacho

•27/10/2022, 10:18

Ato Ordinatório

•30/09/2022, 12:33

Despacho

•31/08/2022, 14:41

Ato Ordinatório

•04/08/2022, 11:33

Despacho

•14/07/2022, 16:48

Ato Ordinatório

•14/06/2022, 16:00

Despacho

•23/05/2022, 15:02

Despacho

•16/05/2022, 15:15

Ato Ordinatório

•26/04/2022, 14:20

Ato Ordinatório

•16/04/2022, 18:14

Despacho

•23/02/2022, 16:28

Ato Ordinatório

•18/01/2022, 13:38

Ato Ordinatório

•07/12/2021, 13:45

Decisão

•03/12/2021, 16:42