Execução de Título Extrajudicial 1029223-50.2015.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1029223-50.2015.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1120/2024Teor do ato: Vistos. Indefiro a consulta à CENSEC. Sabe-se que a jurisprudência amplamente majoritária, quiçá unânime, respalda o pedido em questão. Divirjo, contudo, da mencionada orientação. Respeitado o entendimento em sentido contrário, os documentos que a parte pretende pesquisar - procurações públicas, inventários públicos e escrituras públicas - são todos públicos, não procedendo a alegação de que existe sigilo sobre esses instrumentos. Qualquer pessoa pode comparecer ao cartório e solicitar a expedição do documento. E, se não é necessária a intervenção do juízo, cabe à parte diligenciar ela mesma nesse sentido. É certo que a CENSEC somente pode ser acionada via ordem judicial. Ocorre que o acionamento da CENSEC não é condição sine qua non para a obtenção dos documentos pretendidos, podendo a parte efetuar buscas ou contratar profissionais especializados nesse tipo de pesquisa. Escrituras públicas, inventários públicos e procurações públicas eram pesquisadas por profissionais da advocacia muito antes da criação de ferramentas como a CENSEC, inexistindo motivo para tratamento distinto e que leve o judiciário a atuar como um despachante das partes. A existência de ferramenta de pesquisa disponível ao juízo não implica, por si só, a possibilidade de a parte não-beneficiária da gratuidade requerer o seu acionamento. O princípio da cooperação não chancela pretensões pelas quais se objetiva unicamente delegar ao juízo a prática de ato que as partes podem levar a cabo elas próprias, ainda que com algum esforço. Portanto, forte nos argumentos expostos, indefiro a pesquisa via sistema CENSEC. Manifeste-se a parte exequente, em quinze dias, em termos de prosseguimento útil. Decorrido o prazo sem provocação, arquivem-se os autos, observando-se o disposto no art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se.Advogados(s): Anna Carolina Paroneto Mendes Pignataro (OAB 191958/SP)

09/12/2024, 14:27

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0090/2024Teor do ato: Após a realização de pesquisas de bens pelos sistemas do Tribunal de Justiça de conhecimento geral (Sisbajud, Renajud e Infojud), requer o exequente pesquisa acerca de aplicações financeiras, ações e demais investimentos em nome do executado, com expedição à CVM, que INDEFIRO. Isso porque para as situações acima mencionadas, dentre elas os valores mobiliários, investimentos financeiros e títulos de capitalização junto à CVM e demais Instituições Financeiras reguladas pelo Banco Central do Brasil, encontram-se abrangidas pelo novo sistema Sisbajud, sendo inócua a expedição de ofício para o mesmo fim. Segundo o Ofício-Circular nº 018/GLF/2018, do Conselho Nacional de Justiça, o novo Regulamento do Sistema Bacenjud 2.0, traz possibilidade da pesquisa por ordem judicial às seguintes instituições: I- Banco do Brasil; II- Bancos comerciais; IIIBancos Comerciais Cooperativos; IV- Caixa Econômica Federal; VBancos Múltiplos com carteira comercial; VI- Bancos múltiplos cooperativos; VIIBancos Comerciais Estrangeiros- filiais no País; VIII- Bancos de Investimentos; IX- Bancos Múltiplos sem carteira comercial; XCooperativas de crédito; XI- Outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo Bacen Jud 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional CCS); XII- Cooperativas de crédito, incluídas no rol de instituições participantes: XIII- Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM) e Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) e Sociedade de crédito, financiamento e investimento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A CVM E CETIP - JUÍZO - INDEFERIMENTO - DECISÃO - MANUTENÇÃO - ABRANGÊNCIA PELO NOVO SISTEMA SISBAJUD - COMUNICADO CG N. 148/2019 - DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO POR OFÍCIO. PESQUISA NA SUSEP - CABIMENTO - INFORMAÇÕES SIGILOSAS - OBRIGATORIEDADE DE SOLIC

16/02/2024, 00:09

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Após a realização de pesquisas de bens pelos sistemas do Tribunal de Justiça de conhecimento geral (Sisbajud, Renajud e Infojud), requer o exequente pesquisa acerca de aplicações financeiras, ações e demais investimentos em nome do executado, com expedição à CVM, que INDEFIRO. Isso porque para as situações acima mencionadas, dentre elas os valores mobiliários, investimentos financeiros e títulos de capitalização junto à CVM e demais Instituições Financeiras reguladas pelo Banco Central do Brasil, encontram-se abrangidas pelo novo sistema Sisbajud, sendo inócua a expedição de ofício para o mesmo fim. Segundo o Ofício-Circular nº 018/GLF/2018, do Conselho Nacional de Justiça, o novo Regulamento do Sistema Bacenjud 2.0, traz possibilidade da pesquisa por ordem judicial às seguintes instituições: I- Banco do Brasil; II- Bancos comerciais; IIIBancos Comerciais Cooperativos; IV- Caixa Econômica Federal; VBancos Múltiplos com carteira comercial; VI- Bancos múltiplos cooperativos; VIIBancos Comerciais Estrangeiros- filiais no País; VIII- Bancos de Investimentos; IX- Bancos Múltiplos sem carteira comercial; XCooperativas de crédito; XI- Outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo Bacen Jud 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional CCS); XII- Cooperativas de crédito, incluídas no rol de instituições participantes: XIII- Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM) e Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) e Sociedade de crédito, financiamento e investimento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A CVM E CETIP - JUÍZO - INDEFERIMENTO - DECISÃO - MANUTENÇÃO - ABRANGÊNCIA PELO NOVO SISTEMA SISBAJUD - COMUNICADO CG N. 148/2019 - DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO POR OFÍCIO. PESQUISA NA SUSEP - CABIMENTO - INFORMAÇÕES SIGILOSAS - OBRIGATORIEDADE DE SOLICIT

15/02/2024, 18:27

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0166/2017Teor do ato: Vistos.1) A vedação à citação postal em execuções (art. 222, alínea "d", do CPC/1973) não foi reproduzida no atual diploma adjetivo; daí sua possibilidade.Com esse registro, cite(m)-se os executados para pagar a dívida de R$ 53.124,37 em 27/03/2015 custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento sobre o valor do débito, no prazo de três dias, a contar da citação.Nos termos do art. 827, § 1º do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo acima declinado, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos embargos, ocorrer ao final do processo executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente. 2) Havendo a citação, de posse do mandado o senhor Oficial de Justiça retornará à residência do(s) executado(s) no prazo acima assinalado no item precedente e, tão logo verificado o não pagamento da dívida, efetuará a penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para satisfação da execução. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. 3) Não sendo encontrado o executado, o oficial de justiça arrestar-lhe-á tantos bens quanto bastem à satisfação da execução. 4) Nos dez dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa certificando pormenorizadamente o ocorrido. 5) Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. 6) Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo para pagamento, o arresto con

31/03/2017, 07:28

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - Vistos.1) A vedação à citação postal em execuções (art. 222, alínea "d", do CPC/1973) não foi reproduzida no atual diploma adjetivo; daí sua possibilidade.Com esse registro, cite(m)-se os executados para pagar a dívida de R$ 53.124,37 em 27/03/2015 custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento sobre o valor do débito, no prazo de três dias, a contar da citação.Nos termos do art. 827, § 1º do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo acima declinado, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos embargos, ocorrer ao final do processo executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente. 2) Havendo a citação, de posse do mandado o senhor Oficial de Justiça retornará à residência do(s) executado(s) no prazo acima assinalado no item precedente e, tão logo verificado o não pagamento da dívida, efetuará a penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para satisfação da execução. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. 3) Não sendo encontrado o executado, o oficial de justiça arrestar-lhe-á tantos bens quanto bastem à satisfação da execução. 4) Nos dez dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa certificando pormenorizadamente o ocorrido. 5) Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. 6) Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo para pagamento, o arresto converter-se-á em penho

30/03/2017, 17:51

30/03/2017, 13:47

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0390/2015Teor do ato: Vistos.Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada.Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 20, § 3.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 652-A, par. ún.), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (CPC, art.652, § 5.º), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução.Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 668, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 600, IV).É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 7

28/07/2015, 14:24

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - Vistos.Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada.Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 20, § 3.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 652-A, par. ún.), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (CPC, art.652, § 5.º), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução.Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 668, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 600, IV).É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 738). No caso de emba

27/07/2015, 19:47

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 529

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 529

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 520

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 520

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 520

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 520

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 510

Todas as movimentações(530)

Todos os documentos(89)