Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1004819-14.2025.8.26.0510 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1004819-14.2025.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lais Cristina Pinheiro Moreira (OAB 449123/SP) Processo 1004819-14.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Degaspari & Sierra Ltda Me - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por DEGASPARI & SIERRA LTDA-ME em face de MORI MAKEUP COMERCIO DE COSMETICOS LTDA-ME e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Afirma o requerente que era proprietário do I/VW SPACECROSS GII, placas FTVD4410, Renavam 01002750951, quando efetivou a venda para Mori Makeup Comercio de Cosmeticos Ltda-ME, a primeira requerida, em 15/09/2017, com o reconhecimento de firma por autenticidade no CRV junto ao 2º Tabelião de Notas e Protestos de Araras-SP (fls. 13). A despeito disso a requerida Fazenda Pública do Estado de São Paulo vem instando a requerente no pagamento de IPVA, referente ao exercício de 2023, posterior a data da venda, gerando o título apresentado ao protesto de fls. 14. Nesse contexto, por não possui mais a posse do veículo, questionando o débito, pretende a sustação do protesto indicado pelo título de fls. 14, confirmando-se por sentença. Juntou documentos. De proêmio, pela documentação encartada, constata-se a transferência da propriedade do veículo de placas FTVD4410, Renavam 01002750951, para a requerida Mori Makeup Comercio de Cosmeticos Ltda-ME, em 15/09/2017, com o reconhecimento de firma por autenticidade no CRV junto ao 2º Tabelião de Notas e Protestos de Araras-SP (fls. 13). No mais, certo dos dissabores e inconveniências peculiares à restrição impingida, defiro a tutela provisória de urgência, para determinar ao oficial do cartório que suste o protesto do título consubstanciado no título de fls. 14. Adverte-se, caso, quando do cumprimento desta ordem, o título já tenha sido protestado, deverá o senhor oficial, então, abster-se nas informações acerca dos protestos procedidos em desfavor do requerente. Oficie-se. Outrossim, enquanto perdurar a pendência nestes autos deverá a requerida Fazenda Pública do Estado abster-se de qualquer medida de restrição em face do requerente, em razão do débito aqui questionado, notadamente junto ao Cadin, cartórios de protesto e órgãos de proteção ao crédito. Diante de todo aduzido, robustecido na documentação encartada, dispensa-se a caução, como medida de contracautela. No mais, impõe-se observar a existência de Juizado Especial da Fazenda Pública nesta Comarca de Rio Claro/SP, vinculado a este Juízo da Vara da Fazenda Pública/SP para processamento de causas de até 60 (sessenta) salários mínimos, conforme indicado no endereçamento da petição inicial. Portanto, determino a redistribuição deste processo para que prossiga, doravante, pelo Juizado Especial da Fazenda Pública JEFAZ, com as anotações e registros pertinentes, certificando-se. Atenção a serventia. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO, DEVENDO O ADVOGADO INCUMBIR-SE DA IMPRESSÃO E PROTOCOLO JUNTO AO CARTÓRIO RESPECTIVO. Oportunamente, nova conclusão, inclusive para deliberar acerca da citação. Int.

15/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Carta.

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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