Execução de Título Extrajudicial 1116274-89.2021.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1116274-89.2021.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 240

11/05/2026, 03:29

Ato ordinatório praticado

07/05/2026, 23:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 23:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 235, 236 e 237

05/05/2026, 01:42

Intimado em Secretaria

13/04/2026, 14:54

Intimado em Secretaria

13/04/2026, 14:54

Intimado em Secretaria

13/04/2026, 14:54

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

10/04/2026, 14:13

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0668/2026Data da Publicação: 08/04/2026

07/04/2026, 09:11

Juntada

07/04/2026, 09:11

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0668/2026Teor do ato: Vistos. Comparece a executada às fls. 490/493, mediante ExceçãodePré-Executividade, alegando impossibilidade da constrição que atingiu valores ínfimos e fragmentados, utilizados para subsistência, e requer justiça gratuita. Primeiro, o benefício da gratuidade serve à parte pobre que pretenda exercer o direito deação, o que não é o caso. Não há notícia de que pretenda a executada praticar qualquer ato quedemande o recolhimento de custas elevadas. Assim, não há que se falar em gratuidade para a ré.Além de não ter apresentado qualquer documento que dê lastro à alegada hipossuficiência financeira. Embora não haja previsão legal, aexceçãodepré-executividade é instituto deconstrução doutrinária e jurisprudencial, amplamente aceito como meio de resistência doexecutado, cabível sempre que for possível alegar matéria de ordem pública ou fundada em provadocumental pré-constituída, o que não é o caso. As alegações não pairam sobre a validade e exequibilidade do título, mas são emtorno da impossibilidade de bloqueio e impenhorabilidade de valores, o que é caso de impugnação. Em que pesem as alegações de impenhorabilidade de valores bloqueados, o fato de ocorrer de forma fragmentada em contas diversas e inferior a 40 salário mínimo, por si só, não é prova inequívoca de impenhorabilidade, e o executado não trouxe aos autos extrato da conta atingida, sem fazer prova da natureza do valor. Somente com extrato completo, com dados da conta, valores recebidos na conta, saldo anterior, aportes, saques anteriores e bloqueio judicial, é possível estabelecer se o bloqueio judicial atingiu valor impenhorável. Observa-se que os valores recebidos de Pix ou empréstimos não são impenhoráveis: Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - bloqueio em conta corrente - montante fruto de empréstimo consignado contratado pelo executado - verba não protegida pela impenhorabilidade do art. 833,V do Código de Processo Civil -

06/04/2026, 16:05

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Comparece a executada às fls. 490/493, mediante ExceçãodePré-Executividade, alegando impossibilidade da constrição que atingiu valores ínfimos e fragmentados, utilizados para subsistência, e requer justiça gratuita. Primeiro, o benefício da gratuidade serve à parte pobre que pretenda exercer o direito deação, o que não é o caso. Não há notícia de que pretenda a executada praticar qualquer ato quedemande o recolhimento de custas elevadas. Assim, não há que se falar em gratuidade para a ré.Além de não ter apresentado qualquer documento que dê lastro à alegada hipossuficiência financeira. Embora não haja previsão legal, aexceçãodepré-executividade é instituto deconstrução doutrinária e jurisprudencial, amplamente aceito como meio de resistência doexecutado, cabível sempre que for possível alegar matéria de ordem pública ou fundada em provadocumental pré-constituída, o que não é o caso. As alegações não pairam sobre a validade e exequibilidade do título, mas são emtorno da impossibilidade de bloqueio e impenhorabilidade de valores, o que é caso de impugnação. Em que pesem as alegações de impenhorabilidade de valores bloqueados, o fato de ocorrer de forma fragmentada em contas diversas e inferior a 40 salário mínimo, por si só, não é prova inequívoca de impenhorabilidade, e o executado não trouxe aos autos extrato da conta atingida, sem fazer prova da natureza do valor. Somente com extrato completo, com dados da conta, valores recebidos na conta, saldo anterior, aportes, saques anteriores e bloqueio judicial, é possível estabelecer se o bloqueio judicial atingiu valor impenhorável. Observa-se que os valores recebidos de Pix ou empréstimos não são impenhoráveis: Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - bloqueio em conta corrente - montante fruto de empréstimo consignado contratado pelo executado - verba não protegida pela impenhorabilidade do art. 833,V do Código de Processo Civil -

06/04/2026, 15:49

Conclusos para despacho

19/02/2026, 15:03

Juntada - SAJ - Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40231357-2Tipo da Petição: Impugnação à Exceção de Pré-ExecutividadeData: 19/02/2026 14:10

19/02/2026, 14:20

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40155418-5Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 05/02/2026 11:06

05/02/2026, 11:17

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2026, 23:14

DECISÃO

•06/04/2026, 15:49

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0668/2026Teor do ato: Vistos. Comparece a executada às fls. 490/493, mediante ExceçãodePré-Executividade, alegando impossibilidade da constrição que atingiu valores ínfimos e fragmentados, utilizados para subsistência, e requer justiça gratuita. Primeiro, o benefício da gratuidade serve à parte pobre que pretenda exercer o direito deação, o que não é o caso. Não há notícia de que pretenda a executada praticar qualquer ato quedemande o recolhimento de custas elevadas. Assim, não há que se falar em gratuidade para a ré.Além de não ter apresentado qualquer documento que dê lastro à alegada hipossuficiência financeira. Embora não haja previsão legal, aexceçãodepré-executividade é instituto deconstrução doutrinária e jurisprudencial, amplamente aceito como meio de resistência doexecutado, cabível sempre que for possível alegar matéria de ordem pública ou fundada em provadocumental pré-constituída, o que não é o caso. As alegações não pairam sobre a validade e exequibilidade do título, mas são emtorno da impossibilidade de bloqueio e impenhorabilidade de valores, o que é caso de impugnação. Em que pesem as alegações de impenhorabilidade de valores bloqueados, o fato de ocorrer de forma fragmentada em contas diversas e inferior a 40 salário mínimo, por si só, não é prova inequívoca de impenhorabilidade, e o executado não trouxe aos autos extrato da conta atingida, sem fazer prova da natureza do valor. Somente com extrato completo, com dados da conta, valores recebidos na conta, saldo anterior, aportes, saques anteriores e bloqueio judicial, é possível estabelecer se o bloqueio judicial atingiu valor impenhorável. Observa-se que os valores recebidos de Pix ou empréstimos não são impenhoráveis: Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - bloqueio em conta corrente - montante fruto de empréstimo consignado contratado pelo executado - verba não protegida pela impenhorabilidade do art. 833,V do Código de Processo Civil -

06/04/2026, 16:05

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Comparece a executada às fls. 490/493, mediante ExceçãodePré-Executividade, alegando impossibilidade da constrição que atingiu valores ínfimos e fragmentados, utilizados para subsistência, e requer justiça gratuita. Primeiro, o benefício da gratuidade serve à parte pobre que pretenda exercer o direito deação, o que não é o caso. Não há notícia de que pretenda a executada praticar qualquer ato quedemande o recolhimento de custas elevadas. Assim, não há que se falar em gratuidade para a ré.Além de não ter apresentado qualquer documento que dê lastro à alegada hipossuficiência financeira. Embora não haja previsão legal, aexceçãodepré-executividade é instituto deconstrução doutrinária e jurisprudencial, amplamente aceito como meio de resistência doexecutado, cabível sempre que for possível alegar matéria de ordem pública ou fundada em provadocumental pré-constituída, o que não é o caso. As alegações não pairam sobre a validade e exequibilidade do título, mas são emtorno da impossibilidade de bloqueio e impenhorabilidade de valores, o que é caso de impugnação. Em que pesem as alegações de impenhorabilidade de valores bloqueados, o fato de ocorrer de forma fragmentada em contas diversas e inferior a 40 salário mínimo, por si só, não é prova inequívoca de impenhorabilidade, e o executado não trouxe aos autos extrato da conta atingida, sem fazer prova da natureza do valor. Somente com extrato completo, com dados da conta, valores recebidos na conta, saldo anterior, aportes, saques anteriores e bloqueio judicial, é possível estabelecer se o bloqueio judicial atingiu valor impenhorável. Observa-se que os valores recebidos de Pix ou empréstimos não são impenhoráveis: Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - bloqueio em conta corrente - montante fruto de empréstimo consignado contratado pelo executado - verba não protegida pela impenhorabilidade do art. 833,V do Código de Processo Civil -

06/04/2026, 15:49

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0182/2022Teor do ato: Trata-se de devedora pessoa física. Assim, como sói acontecer, qualquer valor eventualmente bloqueado será impenhorável, conforme os termos legais. Nesse sentido há entendimento do C. STJ (AgInt no REsp 1701828-MG, Min. Isabel Gallotti), que, reforçando jurisprudência predominante, reconheceu não ser possível relativizar a regra de impenhorabilidade dos vencimentos, de caráter absoluto, exceto para pagamento de prestação alimentícia. Veja-se ainda a mais recente jurisprudência do E. TJ-SP sobre o assunto: Locação imobiliária comercial (box em shopping). Execução de título extrajudicial. R. despacho que indeferiu a expedição de ofício ao INSS, com base no art. 833, do CPC, que visava investigar se a executada é beneficiária e, em sendo, fosse efetivada a penhora do montante equivalente a 30% de seus proventos. São impenhoráveis os proventos de aposentadoria, nos termos do que dispõe o art. 833, IV, do CPC/15. Mesmo em se tratando de execução de honorários advocatícios contratuais, que sabidamente possuem caráter alimentar, o caso dos autos não está amparado pelo § 2º do sobredito artigo, que ressalva a exceção apenas para o caso de pagamento de pensão alimentícia (art. 1694, do Cód. Civil). Não cabe na hipótese relativizar, flexibilizar ou mitigar esse princípio. Nega-se provimento ao agravo instrumental da empresa exequente, não se olvidando dos estreitos limites do presente recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2243942-40.2018.8.26.0000; Relator(a): Campos Petroni; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2020; Data de Registro: 30/01/2020) IMPENHORABILIDADE Execução de honorários advocatícios sucumbenciais Pedido de expedição de ofício ao INSS, visando a penhora de percentual dos vencimentos do executado, com fulcro no art. 833, inc. IV e § 2º, do Código de Processo Civil Impossibilidade Prestação alimentícia que

28/03/2022, 13:58

Decisão outras - Decisão - Trata-se de devedora pessoa física. Assim, como sói acontecer, qualquer valor eventualmente bloqueado será impenhorável, conforme os termos legais. Nesse sentido há entendimento do C. STJ (AgInt no REsp 1701828-MG, Min. Isabel Gallotti), que, reforçando jurisprudência predominante, reconheceu não ser possível relativizar a regra de impenhorabilidade dos vencimentos, de caráter absoluto, exceto para pagamento de prestação alimentícia. Veja-se ainda a mais recente jurisprudência do E. TJ-SP sobre o assunto: Locação imobiliária comercial (box em shopping). Execução de título extrajudicial. R. despacho que indeferiu a expedição de ofício ao INSS, com base no art. 833, do CPC, que visava investigar se a executada é beneficiária e, em sendo, fosse efetivada a penhora do montante equivalente a 30% de seus proventos. São impenhoráveis os proventos de aposentadoria, nos termos do que dispõe o art. 833, IV, do CPC/15. Mesmo em se tratando de execução de honorários advocatícios contratuais, que sabidamente possuem caráter alimentar, o caso dos autos não está amparado pelo § 2º do sobredito artigo, que ressalva a exceção apenas para o caso de pagamento de pensão alimentícia (art. 1694, do Cód. Civil). Não cabe na hipótese relativizar, flexibilizar ou mitigar esse princípio. Nega-se provimento ao agravo instrumental da empresa exequente, não se olvidando dos estreitos limites do presente recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2243942-40.2018.8.26.0000; Relator(a): Campos Petroni; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2020; Data de Registro: 30/01/2020) IMPENHORABILIDADE Execução de honorários advocatícios sucumbenciais Pedido de expedição de ofício ao INSS, visando a penhora de percentual dos vencimentos do executado, com fulcro no art. 833, inc. IV e § 2º, do Código de Processo Civil Impossibilidade Prestação alimentícia que não se confunde com caráter alimentar

28/03/2022, 13:12

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0250/2021Teor do ato: Dare inutilizada. CITE-SE(M) o(a)(s) executado(a)(s) acima qualificada(o)(s), para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido(a)(s) do prazo de 3 (três) dias para pagar(em) a dívida no valor de R$ 15.811,28, atualizada até a data do efetivo pagamento, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e desta passa a fazer parte integrante. Arbitro os honorários advocatícios da parte exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade, caso o executado efetue o pagamento no prazo acima assinalado (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, § 5º, do C.P.C.). Não efetuado o pagamento, nem o parcelamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a)(s) executado(a)(s) deve(m) ser intimado(a)(s) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, se constatada omissão (arts. 774, V e parágrafo único, CPC). PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias úteis, contados, conforme o caso, na forma do art. 231 do C

28/10/2021, 01:21

Decisão - SAJ - Dare inutilizada. CITE-SE(M) o(a)(s) executado(a)(s) acima qualificada(o)(s), para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido(a)(s) do prazo de 3 (três) dias para pagar(em) a dívida no valor de R$ 15.811,28, atualizada até a data do efetivo pagamento, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e desta passa a fazer parte integrante. Arbitro os honorários advocatícios da parte exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade, caso o executado efetue o pagamento no prazo acima assinalado (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, § 5º, do C.P.C.). Não efetuado o pagamento, nem o parcelamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a)(s) executado(a)(s) deve(m) ser intimado(a)(s) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, se constatada omissão (arts. 774, V e parágrafo único, CPC). PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias úteis, contados, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC (artigo 915 do Código de Processo Civil), salv

27/10/2021, 13:38

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Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 240

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 235, 236 e 237

Intimado em Secretaria

Intimado em Secretaria

Intimado em Secretaria

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0668/2026Data da Publicação: 08/04/2026

Juntada

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40231357-2Tipo da Petição: Impugnação à Exceção de Pré-ExecutividadeData: 19/02/2026 14:10

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40155418-5Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 05/02/2026 11:06

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