Execução de Título Extrajudicial 1053815-80.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1053815-80.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0802/2026Teor do ato: Vistos. 1 - Fl. 676: Indefiro a pesquisa pelos sistemas DIMOB e DOI, nos termos da mesma fundamentação apresentada na decisão de fl. 671/672. 2 - Pesquisas (SIMBA e/ou COAF) | Informações patrimoniais Trata-se de pleito para acionamento do Sistema de Movimentação Bancária (SIMBA) do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) e/ou expedição de ofício ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), com o objetivo de se obterem informações no âmbito de execução civil. Conforme dispõe o art. 5.º, X, da CF/88, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, disposição que, no âmbito do sigilo bancário, encontra regulamentação infraconstitucional na Lei Complementar n.º 105/2001, que estabelece que as instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados (art. 1.º, caput), sendo que a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial (art. 1.º § 4.º, g. n.). No que diz respeito ao acionamento do SIMBA, veja-se que se trata de conjunto de processos, módulos e normas para tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos governamentais, observado que a Polícia Federal firmou termo de cooperação técnica com a Procuradoria-Geral da República, com vistas à utilização da tecnologia do Simba, para auxiliar na análise dos dados oriundos de quebras de sigilo bancário (cf. <https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/sigilo-bancario/simba>). Trata-se, portanto, de sistema que viabiliza a quebra de sigilo bancário, cuja utilização encontra-se restrita às hipóteses em que o acesso a tais informações se mostra indispensável para a apuração de ilícito, ausente autorização legislativa para que tais dados sejam mobil

25/03/2026, 00:02

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1 - Fl. 676: Indefiro a pesquisa pelos sistemas DIMOB e DOI, nos termos da mesma fundamentação apresentada na decisão de fl. 671/672. 2 - Pesquisas (SIMBA e/ou COAF) | Informações patrimoniais Trata-se de pleito para acionamento do Sistema de Movimentação Bancária (SIMBA) do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) e/ou expedição de ofício ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), com o objetivo de se obterem informações no âmbito de execução civil. Conforme dispõe o art. 5.º, X, da CF/88, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, disposição que, no âmbito do sigilo bancário, encontra regulamentação infraconstitucional na Lei Complementar n.º 105/2001, que estabelece que as instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados (art. 1.º, caput), sendo que a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial (art. 1.º § 4.º, g. n.). No que diz respeito ao acionamento do SIMBA, veja-se que se trata de conjunto de processos, módulos e normas para tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos governamentais, observado que a Polícia Federal firmou termo de cooperação técnica com a Procuradoria-Geral da República, com vistas à utilização da tecnologia do Simba, para auxiliar na análise dos dados oriundos de quebras de sigilo bancário (cf. <https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/sigilo-bancario/simba>). Trata-se, portanto, de sistema que viabiliza a quebra de sigilo bancário, cuja utilização encontra-se restrita às hipóteses em que o acesso a tais informações se mostra indispensável para a apuração de ilícito, ausente autorização legislativa para que tais dados sejam mobili

24/03/2026, 23:42

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0396/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 665/670: Indefiro a expedição de ofício à Receita Federal para solicitação da Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED) e Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), uma vez que tal medida, com a devida vênia, não visa a localizar patrimônio do executado, mas sim o cruzamento de informações sigilosas, inclusive pretéritas, sobre as movimentações patrimoniais do executado. Não é outro o entendimento do E. TJSP. Veja-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL E NOVAS PESQUISAS EM FACE DOS EXECUTADOS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA QUE ÓRGÃOS APRESENTEM AS INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS DEVEDORES PRESTADAS EM DECLARAÇÕES COMO EFINANCEIRA, DOI, DIMOF, DECRED. MEDIDAS QUE NÃO SE PRESTAM A IDENTIFICAR A SITUAÇÃO PATRIMONIAL ATUAL DOS EXECUTADOS E SE REVELAM APENAS COMO MEIO DE ACESSAR INFORMAÇÕES PRETÉRITAS QUE NÃO SE PRESTAM A LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES RECENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP Agravo de Instrumento nº 2063705-06.2021.8.26.0000 rel. Alberto Gosson j. 29/05/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento do pedido de pesquisas de bens, via Infojud, de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), e via Renajud - Pesquisas de DOI, DITR, DECRED, DIMOB e DIMOF, que se mostram ineficazes para o encontro de bens penhoráveis, por dizerem respeito a operações pretéritas - Desproporcionalidade - Quebra de sigilo bancário que não se afigura necessária à luz da ineficácia da medida - Informações sobre transações imobiliá

11/02/2026, 01:01

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 665/670: Indefiro a expedição de ofício à Receita Federal para solicitação da Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED) e Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), uma vez que tal medida, com a devida vênia, não visa a localizar patrimônio do executado, mas sim o cruzamento de informações sigilosas, inclusive pretéritas, sobre as movimentações patrimoniais do executado. Não é outro o entendimento do E. TJSP. Veja-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL E NOVAS PESQUISAS EM FACE DOS EXECUTADOS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA QUE ÓRGÃOS APRESENTEM AS INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS DEVEDORES PRESTADAS EM DECLARAÇÕES COMO EFINANCEIRA, DOI, DIMOF, DECRED. MEDIDAS QUE NÃO SE PRESTAM A IDENTIFICAR A SITUAÇÃO PATRIMONIAL ATUAL DOS EXECUTADOS E SE REVELAM APENAS COMO MEIO DE ACESSAR INFORMAÇÕES PRETÉRITAS QUE NÃO SE PRESTAM A LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES RECENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP Agravo de Instrumento nº 2063705-06.2021.8.26.0000 rel. Alberto Gosson j. 29/05/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento do pedido de pesquisas de bens, via Infojud, de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), e via Renajud - Pesquisas de DOI, DITR, DECRED, DIMOB e DIMOF, que se mostram ineficazes para o encontro de bens penhoráveis, por dizerem respeito a operações pretéritas - Desproporcionalidade - Quebra de sigilo bancário que não se afigura necessária à luz da ineficácia da medida - Informações sobre transações imobiliár

11/02/2026, 00:47

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0329/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 388/391: 1 - Para inclusão dos nomes dos executados no cadastro de inadimplentes, através do sistema eletrônico SERASAJUD, em 5 (cinco) dias, a parte interessada deverá apresentar planilha do débito atualizada, bem como recolher as despesas necessárias que corresponde a 1 UFESP = R$ 37,02 (por CPF/CNPJ). Após juntada, à inclusão dos nomes dos executados no referido sistema. 2 - No que tange à utilização da CNIB, o E. TJSP, em 28/04/2021, submeteu tal questão à deliberação mediante Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, oportunidade na qual determinou a suspensão dos feitos que tenham como cerne discussão específica sobre tal tema. Veja-se: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO." (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2256317-05.2020.8.26.0000 - rel. Ferraz de Arruda - j. 28/04/2021) Ademais, anoto que, inobstante ter sido proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no bojo do REsp 1.808.622/SC, v. acórdão admitindo a utilização da medida (vide fls. 135/142), observo que tal suspensão não foi levantada. Dessa forma, informe a parte exequente, no prazo de cinco dias, se pretende a suspensão do feito até o julgamento do incidente acima ou se pretende o prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos. Decorrido o prazo acima in albis, remetam-se os autos ao arquivo, onde aguardarão provocação da parte interessada. Intime-se.Advogados(s): Enimar Pizzatto (OAB 15818/PR), Arthur Vichi Martins (OAB 361540/SP),

03/04/2025, 05:32

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 355

Conclusos para decisão

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 355

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 355

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 355

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 347

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 346

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 346, 347

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 346, 347

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 346, 347

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(359)

Todos os documentos(51)