Execução de Título Extrajudicial 1017593-50.2022.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1017593-50.2022.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

07/05/2026, 14:59

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

06/05/2026, 18:40

Juntada - SAJ - Manifestação Sobre a Impugnação Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40634758-7Tipo da Petição: Manifestação sobre a ImpugnaçãoData: 05/05/2026 17:20

05/05/2026, 17:29

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0989/2026Data da Publicação: 15/04/2026

14/04/2026, 09:54

Juntada

14/04/2026, 09:54

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0989/2026Teor do ato: Vistos. Diga a parte exequente sobre a exceção de pré-executividade. Prazo : 15 (quinze) dias. Intime-se. ADVERTÊNCIA SOBRE A MIGRAÇÃO DO PROCESSO PARA O SISTEMA EPROC. Este processo poderá ser migrado em breve para o sistema EPROC, razão pela qual todos os advogados cadastrados nos autos deverão promover sua habilitação no referido sistema no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de receberem regularmente as intimações. Adverte-se que não se decretará a nulidade de nenhuma intimação por ausência de menção ao advogado que deixou de se habilitar no sistema. É desnecessário comunicar nos autos o cumprimento desta determinação, que será repetida automaticamente nas próximas decisões, até que ocorra a efetiva migração.Advogados(s): Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), GUILHERME TENORIO BEZERRA (OAB 12801/AL), Dilson Paulo Oliveira Peres Junior (OAB 62485/RS)

13/04/2026, 12:05

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Diga a parte exequente sobre a exceção de pré-executividade. Prazo : 15 (quinze) dias. Intime-se. ADVERTÊNCIA SOBRE A MIGRAÇÃO DO PROCESSO PARA O SISTEMA EPROC. Este processo poderá ser migrado em breve para o sistema EPROC, razão pela qual todos os advogados cadastrados nos autos deverão promover sua habilitação no referido sistema no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de receberem regularmente as intimações. Adverte-se que não se decretará a nulidade de nenhuma intimação por ausência de menção ao advogado que deixou de se habilitar no sistema. É desnecessário comunicar nos autos o cumprimento desta determinação, que será repetida automaticamente nas próximas decisões, até que ocorra a efetiva migração.

13/04/2026, 12:01

Conclusos para decisão

13/04/2026, 11:23

Juntada petição de exceção de pré-executividade - Nº Protocolo: WJMJ.26.40527285-0Tipo da Petição: Exceção de Pré-ExecutividadeData: 10/04/2026 17:14

10/04/2026, 17:39

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40370688-8Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 13/03/2026 12:42

13/03/2026, 12:52

Juntado - Ofício

03/03/2026, 12:54

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0543/2026Data da Publicação: 02/03/2026

27/02/2026, 04:11

Juntada

27/02/2026, 04:11

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0543/2026Teor do ato: Vistos. Defiro a penhora dos ativos financeiros, do(s) executado(s) MILTON ROGERIO MALTA, CPF 163.817.774-00 e NARAYANA PROVEDOR DE INTERNET LTDA. EPP, CNPJ 09498666000196 decorrentes de quaisquer aplicações, depósitos, saldos, investimentos, criptoativos etc. mantidos ou administrados por FOXBIT, MERCADO BITCOIN, BITCOINTRADE, BRASIL BITCOIN e COINTIMES. Serve cópia desta decisão como ofício às referidas entidades para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem sobre a eventual existência desses ativos, especificando sua origem e valores, devendo, em caso positivo, proceder ao bloqueio e depósito dos respectivos montantes em conta vinculada ao presente processo, até o limite do débito executado (R$ 151.677,69). Na inexistência de tais ativos, fica dispensado o envio de resposta negativa. Com a notícia de eventual bloqueio ou depósito judicial desses valores (que ficará automaticamente convertido em penhora), deverá a parte executada ser intimada da constrição. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO, A SER ENTREGUE DIRETAMENTE PELA PARTE INTERESSADA, QUE DEVERÁ COMPROVAR O(S) DEVIDO(S) PROTOCOLO(S) NO PRAZO DE 10 DIAS. Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se.Advogados(s): Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), GUILHERME TENORIO BEZERRA (OAB 12801/AL), Dilson Paulo Oliveira Peres Junior (OAB 62485/RS)

26/02/2026, 17:03

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Defiro a penhora dos ativos financeiros, do(s) executado(s) MILTON ROGERIO MALTA, CPF 163.817.774-00 e NARAYANA PROVEDOR DE INTERNET LTDA. EPP, CNPJ 09498666000196 decorrentes de quaisquer aplicações, depósitos, saldos, investimentos, criptoativos etc. mantidos ou administrados por FOXBIT, MERCADO BITCOIN, BITCOINTRADE, BRASIL BITCOIN e COINTIMES. Serve cópia desta decisão como ofício às referidas entidades para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem sobre a eventual existência desses ativos, especificando sua origem e valores, devendo, em caso positivo, proceder ao bloqueio e depósito dos respectivos montantes em conta vinculada ao presente processo, até o limite do débito executado (R$ 151.677,69). Na inexistência de tais ativos, fica dispensado o envio de resposta negativa. Com a notícia de eventual bloqueio ou depósito judicial desses valores (que ficará automaticamente convertido em penhora), deverá a parte executada ser intimada da constrição. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO, A SER ENTREGUE DIRETAMENTE PELA PARTE INTERESSADA, QUE DEVERÁ COMPROVAR O(S) DEVIDO(S) PROTOCOLO(S) NO PRAZO DE 10 DIAS. Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se.

26/02/2026, 16:08

Documentos

DECISÃO

•13/04/2026, 12:01

DECISÃO

•26/02/2026, 16:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0481/2026Teor do ato: Vistos. Ofício às corretoras de criptoativos I - Para apreciação do pedido de expedição de ofício às corretoras de criptoativos indicadas às fls. 762/765, informe a parte exequente os respectivos números de CNPJ, no prazo de 05 (cinco) dias. Pedido de levantamento de restrição no RENAJUD II - Às fls. 769/771, a parte executada requereu o levantamento da restrição RENAJUD incidente sobre o veículo VW/UP TAKE MA, placas QLB 3824 (fl. 436), localizado em nome do executado Milton, alegando tratar-se de bem indispensável à sua locomoção, em razão da idade avançada do executado (70 anos) e da guarda de filha menor de 14 anos, bem como da necessidade de deslocamentos para tratamentos médicos. Sustentou, ainda, que o crédito exequendo estaria suficientemente garantido por bloqueio realizado via SISBAJUD, no montante aproximado de R$ 11.096,79, invocando a preferência legal do dinheiro na ordem de penhora (art. 835 do CPC). Na mesma oportunidade, requereu a liberação de valores bloqueados em plano de previdência privada (VGBL), no valor de R$ 8.815,43, em nome da filha menor Mariama Cristini Araujo Malta, alegando ilegitimidade passiva, bem como a necessidade de reiteração da ordem judicial de liberação anteriormente deferida. Em resposta (fls. 784/790), a parte exequente sustentou que a restrição RENAJUD possui natureza acautelatória e não se confunde com penhora, sendo necessária para evitar a dilapidação patrimonial. Aduziu, ainda, que o bloqueio SISBAJUD foi insuficiente para a satisfação integral do crédito, remanescendo saldo devedor. Quanto ao VGBL, afirmou que o pedido estaria prejudicado, uma vez que já houve determinação judicial de liberação, com expedição de ofício. Decido. O pedido de levantamento da restrição RENAJUD não comporta acolhimento. A restrição de transferência determinada por meio do sistema RENAJUD não se confunde com a penhora, tratando-se de providência voltada a impedir a alienação

20/02/2026, 15:07

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Ofício às corretoras de criptoativos I - Para apreciação do pedido de expedição de ofício às corretoras de criptoativos indicadas às fls. 762/765, informe a parte exequente os respectivos números de CNPJ, no prazo de 05 (cinco) dias. Pedido de levantamento de restrição no RENAJUD II - Às fls. 769/771, a parte executada requereu o levantamento da restrição RENAJUD incidente sobre o veículo VW/UP TAKE MA, placas QLB 3824 (fl. 436), localizado em nome do executado Milton, alegando tratar-se de bem indispensável à sua locomoção, em razão da idade avançada do executado (70 anos) e da guarda de filha menor de 14 anos, bem como da necessidade de deslocamentos para tratamentos médicos. Sustentou, ainda, que o crédito exequendo estaria suficientemente garantido por bloqueio realizado via SISBAJUD, no montante aproximado de R$ 11.096,79, invocando a preferência legal do dinheiro na ordem de penhora (art. 835 do CPC). Na mesma oportunidade, requereu a liberação de valores bloqueados em plano de previdência privada (VGBL), no valor de R$ 8.815,43, em nome da filha menor Mariama Cristini Araujo Malta, alegando ilegitimidade passiva, bem como a necessidade de reiteração da ordem judicial de liberação anteriormente deferida. Em resposta (fls. 784/790), a parte exequente sustentou que a restrição RENAJUD possui natureza acautelatória e não se confunde com penhora, sendo necessária para evitar a dilapidação patrimonial. Aduziu, ainda, que o bloqueio SISBAJUD foi insuficiente para a satisfação integral do crédito, remanescendo saldo devedor. Quanto ao VGBL, afirmou que o pedido estaria prejudicado, uma vez que já houve determinação judicial de liberação, com expedição de ofício. Decido. O pedido de levantamento da restrição RENAJUD não comporta acolhimento. A restrição de transferência determinada por meio do sistema RENAJUD não se confunde com a penhora, tratando-se de providência voltada a impedir a alienação d

20/02/2026, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), GUILHERME TENORIO BEZERRA (OAB 12801/AL) Processo 1017593-50.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Daycoval S/A - Exectdo: Narayana Provedor de Internet Ltda. Epp - Vistos. Fls. 630/634: Da análise dos autos, verifico que o ofício de fls. 624/626 informou a existência de plano de previdência privada de titularidade do filho do executado, sendo este apenas o responsável financeiro. Aduz o exequente que o investimento em nome do filho causa estranheza e que a conduta seria uma forma de se esquivar de sua obrigações, pleiteando pela penhora dos valores. No entanto, ausente comprovação de má-fé e tratando-se de valores aplicados em nome do filho do executado, o qual não figura no polo passivo da demanda, de rigor o desbloqueio da quantia. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Determinado desbloqueio de valores encontrados em planos de previdência privada. Indeferimento. Inconformismo do exequente. Não acolhimento. Montante aplicado em nome dos filhos dos executados, os quais não figuram no posso passivo da demanda. Codevedora é apenas a responsável financeiro do plano de previdência e não há alegação de fraude à execução. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2086768-55.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) EMBARGOS DE TERCEIRO. Planos de previdência PGBL titulados em nome dos filhos do executado, que consta como responsável financeiro. Ausência de prova de ciência dos embargantes da ação em andamento e da penhora dos fundos, com data de abertura no ano 2000, antes da relação negocial encetada entre o executado e o banco. Hipótese em que a citação e a intimação do executado foram fictas. Má-fé que exige comprovação, o que não ocorreu, inexistindo prova de fraude ou de desvio de patrimônio. Embargos de terceiro julgados procedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1018077-98.2021.8.26.0068; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2023; Data de Registro: 09/08/2023) Decorrido o prazo recursal sem notícia de efeito suspensivo, expeça-se ofício à Brasilprev Seguros e Previdência S.A. para que proceda a liberação dos valores de previdência complementar em nome do participante júnior Mariama Cristini Araujo Malta (fl. 624/626). Intime-se.

15/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0460/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 630/634: Da análise dos autos, verifico que o ofício de fls. 624/626 informou a existência de plano de previdência privada de titularidade do filho do executado, sendo este apenas o responsável financeiro. Aduz o exequente que o investimento em nome do filho causa estranheza e que a conduta seria uma forma de se esquivar de sua obrigações, pleiteando pela penhora dos valores. No entanto, ausente comprovação de má-fé e tratando-se de valores aplicados em nome do filho do executado, o qual não figura no polo passivo da demanda, de rigor o desbloqueio da quantia. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Determinado desbloqueio de valores encontrados em planos de previdência privada. Indeferimento. Inconformismo do exequente. Não acolhimento. Montante aplicado em nome dos filhos dos executados, os quais não figuram no posso passivo da demanda. Codevedora é apenas a responsável financeiro do plano de previdência e não há alegação de fraude à execução. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2086768-55.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) EMBARGOS DE TERCEIRO. Planos de previdência PGBL titulados em nome dos filhos do executado, que consta como responsável financeiro. Ausência de prova de ciência dos embargantes da ação em andamento e da penhora dos fundos, com data de abertura no ano 2000, antes da relação negocial encetada entre o executado e o banco. Hipótese em que a citação e a intimação do executado foram fictas. Má-fé que exige comprovação, o que não ocorreu, inexistindo prova de fraude ou de desvio de patrimônio. Embargos de terceiro julgados procedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1018077-98.2021.8.26.00

14/05/2025, 00:53

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 630/634: Da análise dos autos, verifico que o ofício de fls. 624/626 informou a existência de plano de previdência privada de titularidade do filho do executado, sendo este apenas o responsável financeiro. Aduz o exequente que o investimento em nome do filho causa estranheza e que a conduta seria uma forma de se esquivar de sua obrigações, pleiteando pela penhora dos valores. No entanto, ausente comprovação de má-fé e tratando-se de valores aplicados em nome do filho do executado, o qual não figura no polo passivo da demanda, de rigor o desbloqueio da quantia. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Determinado desbloqueio de valores encontrados em planos de previdência privada. Indeferimento. Inconformismo do exequente. Não acolhimento. Montante aplicado em nome dos filhos dos executados, os quais não figuram no posso passivo da demanda. Codevedora é apenas a responsável financeiro do plano de previdência e não há alegação de fraude à execução. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2086768-55.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) EMBARGOS DE TERCEIRO. Planos de previdência PGBL titulados em nome dos filhos do executado, que consta como responsável financeiro. Ausência de prova de ciência dos embargantes da ação em andamento e da penhora dos fundos, com data de abertura no ano 2000, antes da relação negocial encetada entre o executado e o banco. Hipótese em que a citação e a intimação do executado foram fictas. Má-fé que exige comprovação, o que não ocorreu, inexistindo prova de fraude ou de desvio de patrimônio. Embargos de terceiro julgados procedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1018077-98.2021.8.26.006

13/05/2025, 18:56

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0396/2025Teor do ato: Vistos. Decorrido o prazo para oferecimento de impugnação (fl.619), expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) do(s) depósito(s) de fls. 587/603, no(s) valor(s) de R$656,07, com os respectivos acréscimos, em favor do(a)(s) exequente, observando-se os dados do formulário de fls. 617. Penhora de créditos contra operadoras de cartões e intermediadores de pagamento Indefiro o pedido penhora generalizada de eventuais créditos contra operadoras de cartões de crédito e intermediadores de pagamento eis que a medida equivale à penhora de faturamento, que só é admissível em caráter excepcional e subsidiário "se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado" (CPC, art. 866, caput). Nesse sentido, conforme o eg. Superior de Justiça, "1. Esta Corte possui o entendimento de que a penhora de créditos da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito, reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. (Precedentes: AgRg no AREsp 385.525/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 26.3.2015; AgRg no AREsp 450.575/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 18.6.2014). (...) 2. Ademais, os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial (REsp. 1.408.367/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014). 3. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento". (AgRg no REsp n. 1.348.462/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/2/2016, DJe de 4/3/2016). Além disso, a penhora de faturamento sujeita-se a rito próprio previsto no art. 866 do CPC, demandando a fixação de percentual que não torne inviável o exercício da atividade empresarial (§ 1º) e a nomeaç

23/04/2025, 05:45

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Decorrido o prazo para oferecimento de impugnação (fl.619), expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) do(s) depósito(s) de fls. 587/603, no(s) valor(s) de R$656,07, com os respectivos acréscimos, em favor do(a)(s) exequente, observando-se os dados do formulário de fls. 617. Penhora de créditos contra operadoras de cartões e intermediadores de pagamento Indefiro o pedido penhora generalizada de eventuais créditos contra operadoras de cartões de crédito e intermediadores de pagamento eis que a medida equivale à penhora de faturamento, que só é admissível em caráter excepcional e subsidiário "se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado" (CPC, art. 866, caput). Nesse sentido, conforme o eg. Superior de Justiça, "1. Esta Corte possui o entendimento de que a penhora de créditos da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito, reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. (Precedentes: AgRg no AREsp 385.525/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 26.3.2015; AgRg no AREsp 450.575/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 18.6.2014). (...) 2. Ademais, os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial (REsp. 1.408.367/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014). 3. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento". (AgRg no REsp n. 1.348.462/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/2/2016, DJe de 4/3/2016). Além disso, a penhora de faturamento sujeita-se a rito próprio previsto no art. 866 do CPC, demandando a fixação de percentual que não torne inviável o exercício da atividade empresarial (§ 1º) e a nomeaçã

22/04/2025, 17:56

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0296/2025Teor do ato: Vistos. Sisbajud (Teimosinha) Desde que recolhida a taxa devida (com a ressalva de a parte ser beneficiária de plena gratuidade da justiça), defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do crédito R$ 145.378,04, com reiterações automáticas da ordem de bloqueio, na modalidade "Teimosinha", pelo período de 30 dias. Providencie-se o bloqueio, através do sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros do(s) executado(s), até o limite do valor da dívida, observando-se desde logo a referida consulta já engloba títulos de renda fixa pública e privada, renda variável, fundos de investimento, ações e títulos mobiliários atrelados à B3 e à CETIP, razão pela qual fica desde já indeferida expedição de ofício a tais órgãos. Decorrido o prazo para cumprimento da ordem, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, liberando-se eventuais valores excedentes e intimando-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente, por carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos (CPC, art. 854, § 2º). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dia

26/03/2025, 10:34

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Vistos. Sisbajud (Teimosinha) Desde que recolhida a taxa devida (com a ressalva de a parte ser beneficiária de plena gratuidade da justiça), defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do crédito R$ 145.378,04, com reiterações automáticas da ordem de bloqueio, na modalidade "Teimosinha", pelo período de 30 dias. Providencie-se o bloqueio, através do sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros do(s) executado(s), até o limite do valor da dívida, observando-se desde logo a referida consulta já engloba títulos de renda fixa pública e privada, renda variável, fundos de investimento, ações e títulos mobiliários atrelados à B3 e à CETIP, razão pela qual fica desde já indeferida expedição de ofício a tais órgãos. Decorrido o prazo para cumprimento da ordem, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, liberando-se eventuais valores excedentes e intimando-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente, por carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos (CPC, art. 854, § 2º). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos pa

20/02/2025, 19:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0999/2024Teor do ato: Vistos. Pesquisa no Renajud Desde que comprovado o recolhimento das respectivas taxas (com a ressalva de a parte ser beneficiária de plena gratuidade da justiça), DEFIRO a consulta, através do sistema RENAJUD, de eventuais veículos de propriedade de ambos os executados abaixo indicado(s), ficando determinada, desde já, o bloqueio de transferência dos veículos encontrados, desde que sobre eles não pese nenhuma restrição. Do resultado da pesquisa deverá ser dada ciência à parte exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Caso localizados veículos de titularidade do(s) executado(s), deverá a parte exequente esclarecer de qual(is) dele(s) pretende a penhora, bem como indicar o endereço para o cumprimento do respectivo mandado, recolhendo a diligência devida para o ato, ou, caso o bem se encontre fora do Estado de São Paulo, requerendo a expedição a competente carta precatória. Além disso, em atenção ao art. 840, § 2º, do CPC, deverá informar se pretende ser nomeado depositário do(s) veículo(s) penhorados. Caso o executado apresente qualquer embaraço a realização da constrição, inclusive se omitir a localização do bem, será determinado o bloqueio da circulação do(s) veículo(s) bem como aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça de até 20% do valor atualizado do débito em execução (CPC, art. 772, II, 774, III e par. único). Pesquisa no Infojud Restando frustradas as tentativas ordinárias de localização dos bens da parte executada, e desde que tenha sido recolhida a taxa devida defiro a obtenção, através do sistema INFOJUD, das suas duas últimas declarações de imposto de renda do executado pessoa física, a serem juntadas aos autos como documento sigiloso. A serventia deverá dar ciência ao interessado acerca do resultado da pesquisa para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Intime-se.Advogados(s): Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), GUILHE

23/10/2024, 00:09

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Pesquisa no Renajud Desde que comprovado o recolhimento das respectivas taxas (com a ressalva de a parte ser beneficiária de plena gratuidade da justiça), DEFIRO a consulta, através do sistema RENAJUD, de eventuais veículos de propriedade de ambos os executados abaixo indicado(s), ficando determinada, desde já, o bloqueio de transferência dos veículos encontrados, desde que sobre eles não pese nenhuma restrição. Do resultado da pesquisa deverá ser dada ciência à parte exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Caso localizados veículos de titularidade do(s) executado(s), deverá a parte exequente esclarecer de qual(is) dele(s) pretende a penhora, bem como indicar o endereço para o cumprimento do respectivo mandado, recolhendo a diligência devida para o ato, ou, caso o bem se encontre fora do Estado de São Paulo, requerendo a expedição a competente carta precatória. Além disso, em atenção ao art. 840, § 2º, do CPC, deverá informar se pretende ser nomeado depositário do(s) veículo(s) penhorados. Caso o executado apresente qualquer embaraço a realização da constrição, inclusive se omitir a localização do bem, será determinado o bloqueio da circulação do(s) veículo(s) bem como aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça de até 20% do valor atualizado do débito em execução (CPC, art. 772, II, 774, III e par. único). Pesquisa no Infojud Restando frustradas as tentativas ordinárias de localização dos bens da parte executada, e desde que tenha sido recolhida a taxa devida defiro a obtenção, através do sistema INFOJUD, das suas duas últimas declarações de imposto de renda do executado pessoa física, a serem juntadas aos autos como documento sigiloso. A serventia deverá dar ciência ao interessado acerca do resultado da pesquisa para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Intime-se.

22/10/2024, 17:40

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0148/2022Teor do ato: Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida, sob pena de imediata penhora de bens, avaliação, intimação e seguimento da execução, nos termos dos arts. 829 e seguintes do CPC. Para a hipótese de não oferecimento de embargos, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor total do débito corrigido monetariamente, com fulcro no art. 827 do CPC. Fica(m) o(s) executado(s) ciente(s) de que, no caso de integral pagamento, que poderá ser efetivado nestes autos por depósito judicial no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado de citação, o(s) executado(s) poderá(ão): a) reconhecendo o crédito do(s) exequente(s) e comprovando o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, requerer seja(m) admitido(s) a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Todavia, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, no vencimento das subsequentes e no seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(s) executado(s) que requerer(em) o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 5º do art. 916 do CPC); b) oferecer embargos à execução (art. 914 do CPC). Indefiro o pedido de arresto, vez que prematuro. Os documentos apresentados e os fatos narrados demostram mero inadimplemento de dívidas e não indícios suficientes de dilapidação patrimonial que justificassem a medida pretendida nesta fase processual. O pedido de inclusão dos devedores junto ao Serasa será apreciado após o decurso do prazo para pagamento voluntário. Expeça-se certidão para os fins

03/03/2022, 00:39

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida, sob pena de imediata penhora de bens, avaliação, intimação e seguimento da execução, nos termos dos arts. 829 e seguintes do CPC. Para a hipótese de não oferecimento de embargos, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor total do débito corrigido monetariamente, com fulcro no art. 827 do CPC. Fica(m) o(s) executado(s) ciente(s) de que, no caso de integral pagamento, que poderá ser efetivado nestes autos por depósito judicial no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado de citação, o(s) executado(s) poderá(ão): a) reconhecendo o crédito do(s) exequente(s) e comprovando o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, requerer seja(m) admitido(s) a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Todavia, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, no vencimento das subsequentes e no seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(s) executado(s) que requerer(em) o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 5º do art. 916 do CPC); b) oferecer embargos à execução (art. 914 do CPC). Indefiro o pedido de arresto, vez que prematuro. Os documentos apresentados e os fatos narrados demostram mero inadimplemento de dívidas e não indícios suficientes de dilapidação patrimonial que justificassem a medida pretendida nesta fase processual. O pedido de inclusão dos devedores junto ao Serasa será apreciado após o decurso do prazo para pagamento voluntário. Expeça-se certidão para os fins do artigo 828 do C

02/03/2022, 14:32

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Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Manifestação Sobre a Impugnação Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40634758-7Tipo da Petição: Manifestação sobre a ImpugnaçãoData: 05/05/2026 17:20

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0989/2026Data da Publicação: 15/04/2026

Juntada

Conclusos para decisão

Juntada petição de exceção de pré-executividade - Nº Protocolo: WJMJ.26.40527285-0Tipo da Petição: Exceção de Pré-ExecutividadeData: 10/04/2026 17:14

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40370688-8Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 13/03/2026 12:42

Juntado - Ofício

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0543/2026Data da Publicação: 02/03/2026

Juntada

Todas as movimentações(350)

Todos os documentos(71)