Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1009272-47.2023.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/03/2023

Valor da Causa

R$ 5.166,00

Órgão julgador

01 Fazenda Publica de Campinas

Partes do Processo

MARILEI BORTH

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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MATEUS LOPES

OAB/SP 204977·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

03/12/2024, 15:54

Arquivado Definitivamente

24/04/2024, 08:45

Expedição de documento

24/04/2024, 08:45

Ato ordinatório

12/04/2024, 05:18

Publicação

08/02/2024, 10:01

Expedição de documento

02/02/2024, 08:27

Remetidos os Autos

24/01/2024, 10:04

Expedição de documento

22/01/2024, 16:17

Ato ordinatório

22/01/2024, 16:15

Transitado em Julgado

22/01/2024, 15:38

Ato ordinatório

12/11/2023, 22:52

Expedição de documento

14/09/2023, 06:53

Publicação

01/09/2023, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mateus Lopes (OAB 204977/SP) Processo 1009272-47.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marilei Borth - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a autarquia ao pagamento do valor constante da inicial, monetariamente atualizado pelo IPCA-E desde a data do ajuizamento e acrescido de juros de mora nos termos da Lei 12.703/2012 desde a data do fato. Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. O prazo para in

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos

31/08/2023, 10:38

Todas as movimentações(32)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

03/12/2024, 15:54

Arquivado Definitivamente

24/04/2024, 08:45

Expedição de documento

24/04/2024, 08:45

Ato ordinatório

12/04/2024, 05:18

Publicação

08/02/2024, 10:01

Documentos

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 16:15

Sentença

•31/08/2023, 10:30

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legal

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Expedição de documento

02/02/2024, 08:27

Remetidos os Autos

24/01/2024, 10:04

Expedição de documento

22/01/2024, 16:17

Ato ordinatório

22/01/2024, 16:15

Transitado em Julgado

22/01/2024, 15:38

Ato ordinatório

12/11/2023, 22:52

Expedição de documento

14/09/2023, 06:53

Publicação

01/09/2023, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mateus Lopes (OAB 204977/SP) Processo 1009272-47.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marilei Borth - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a autarquia ao pagamento do valor constante da inicial, monetariamente atualizado pelo IPCA-E desde a data do ajuizamento e acrescido de juros de mora nos termos da Lei 12.703/2012 desde a data do fato. Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. O prazo para in

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos

31/08/2023, 10:38

Expedição de documento

31/08/2023, 10:30

Julgada Procedente a Ação

31/08/2023, 10:30

Conclusos

26/04/2023, 15:42

Ato ordinatório

23/04/2023, 05:07

Petição Juntada

21/04/2023, 11:05

Publicação

04/04/2023, 03:44

Remetidos os Autos

03/04/2023, 10:33

Ato ordinatório

03/04/2023, 10:00

Petição Juntada

30/03/2023, 14:45

Expedição de documento

21/03/2023, 07:04

Expedição de documento

10/03/2023, 11:21

Expedição de documento

10/03/2023, 10:11

Publicação

08/03/2023, 04:35

Remetidos os Autos

07/03/2023, 00:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/03/2023, 17:18

Conclusos

06/03/2023, 12:18

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

06/03/2023, 11:47

Ato Ordinatório

•03/04/2023, 10:00

Decisão

•06/03/2023, 17:18