Execução de Título Extrajudicial 1026341-74.2022.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1026341-74.2022.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/04/2026, 13:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 462 e 465

16/04/2026, 01:52

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 462

20/03/2026, 05:08

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 465

20/03/2026, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 465

19/03/2026, 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 462

19/03/2026, 04:56

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 462

18/03/2026, 22:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 465

18/03/2026, 22:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 18/04/2026. Parte TATIANA SILVA BITTU, Guia 790183761, Subguia <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=494722274&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador_ajax.php?acao_ajax=md_tjsc_gc_intimar_e_publicar_partes_do_calculo&numIdMdTjscGcSucumbencia=&hash=62dc4f95c93a765adf0899539c0eada4' target='_blank'>494722274</a>

18/03/2026, 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 18/04/2026. Parte EDUARDO BITTU, Guia 790183760, Subguia <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=493502373&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador_ajax.php?acao_ajax=md_tjsc_gc_intimar_e_publicar_partes_do_calculo&numIdMdTjscGcSucumbencia=&hash=62dc4f95c93a765adf0899539c0eada4' target='_blank'>493502373</a>

18/03/2026, 15:46

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. TATIANA SILVA BITTU - Guia 790183761 - R$ 747,98

18/03/2026, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 15:46

Custas Satisfeitas - Parte: JD II ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

18/03/2026, 15:46

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. EDUARDO BITTU - Guia 790183760 - R$ 747,98

18/03/2026, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 15:46

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2026, 22:01

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2026, 22:01

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0119/2025Teor do ato: Vistos. Defiro o leilão eletrônico, nos termos dos arts. 879, II, e 881, ambos do Código de Processo Civil, observando-se os requisitos do Provimento 1625/2009. Fixo o preço da venda em valor não inferior ao da avaliação, devidamente atualizado até o mês da data designada para o 1º leilão; e não inferior a 50% do valor da avaliação devidamente atualizado até o mês da data designada para o 2º leilão. Para realização do leilão eletrônico, defiro a indicação da leiloeira Renata Franklin Simões, que se encontra devidamente cadastrada no Portal de Auxiliares da Justiça na forma disciplinada pelo Provimento 2.306/2015-CSM e nos termos dos Comunicados 2.191/2016 e 690/2017. O interessado em adquirir o imóvel à vista deverá efetuar o pagamento em até 24 horas após o término do leilão. Os interessados em adquirir o imóvel em prestações deverão apresentar propostas, por escrito, até o início do 1º leilão, ou do 2º leilão, se o caso, observado o disposto no art. 895 do Código de Processo Civil, o que será avaliado pelo Juízo no momento oportuno, observando-se que a apresentação de propostas de pagamento parcelado não suspende o leilão (CPC, art. 895, § 6º). Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço, conforme disposto no Provimento CSM 1625/2009, com as alterações dadas pelo Provimento CSM 2319/15. Caso haja desistência do leilão, ou acordo extrajudicial, antes do início do leilão, a parte devedora arcará com os custos de edital e outros referentes à divulgação desde que devidamente comprovados pela empresa gestora. Caso isso ocorra depois de iniciado o leilão, além dos custos, arcará a parte devedora com 5% (cinco por cento) sobre o valor do acordo, ou, no caso de desistência, o mesmo percentual sobre o valor do débito atualizado. Providencie a parte credora o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, ou despesas postais, para intimação dos ocupa

10/02/2025, 00:01

Deferido o pedido - Vistos. Defiro o leilão eletrônico, nos termos dos arts. 879, II, e 881, ambos do Código de Processo Civil, observando-se os requisitos do Provimento 1625/2009. Fixo o preço da venda em valor não inferior ao da avaliação, devidamente atualizado até o mês da data designada para o 1º leilão; e não inferior a 50% do valor da avaliação devidamente atualizado até o mês da data designada para o 2º leilão. Para realização do leilão eletrônico, defiro a indicação da leiloeira Renata Franklin Simões, que se encontra devidamente cadastrada no Portal de Auxiliares da Justiça na forma disciplinada pelo Provimento 2.306/2015-CSM e nos termos dos Comunicados 2.191/2016 e 690/2017. O interessado em adquirir o imóvel à vista deverá efetuar o pagamento em até 24 horas após o término do leilão. Os interessados em adquirir o imóvel em prestações deverão apresentar propostas, por escrito, até o início do 1º leilão, ou do 2º leilão, se o caso, observado o disposto no art. 895 do Código de Processo Civil, o que será avaliado pelo Juízo no momento oportuno, observando-se que a apresentação de propostas de pagamento parcelado não suspende o leilão (CPC, art. 895, § 6º). Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço, conforme disposto no Provimento CSM 1625/2009, com as alterações dadas pelo Provimento CSM 2319/15. Caso haja desistência do leilão, ou acordo extrajudicial, antes do início do leilão, a parte devedora arcará com os custos de edital e outros referentes à divulgação desde que devidamente comprovados pela empresa gestora. Caso isso ocorra depois de iniciado o leilão, além dos custos, arcará a parte devedora com 5% (cinco por cento) sobre o valor do acordo, ou, no caso de desistência, o mesmo percentual sobre o valor do débito atualizado. Providencie a parte credora o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, ou despesas postais, para intimação dos ocupantes do imóvel. Cumprida a determinação supra

07/02/2025, 16:53

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0572/2024Teor do ato: Vistos. Defiro o leilão eletrônico, nos termos dos artigos 879, inciso II, e 881, do Código de Processo Civil, observando-se os requisitos do Provimento 1625/2009. Para realização do leilão eletrônico, nomeio a leiloeira RENATA FRANKLIN SIMÕES, que se encontra devidamente cadastrada no Portal de Auxiliares da Justiça na forma disciplinada pelo Provimento 2.306/2015-CSM e nos termos dos Comunicados 2.191/2016 e 690/2017. Fixo o preço da venda em valor não inferior ao da avaliação, devidamente atualizado até o mês da data designada para o 1º leilão; e, visto tratar-se o bem de veículo automotor, não inferior a 70% (setenta por cento) ao valor da avaliação devidamente atualizado até o mês da data designada para o 2º leilão. O valor da avaliação será tomado por base a Tabela Fipe. Saliento que, como constou da decisão que deferiu a constrição, a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente, mas garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço, conforme disposto no Provimento CSM 1625/2009, com as alterações dadas pelo Provimento CSM 2319/15. O interessado em adquirir o bem deverá efetuar o pagamento em até 24 horas após o término do leilão. Caso haja desistência do leilão, ou acordo extrajudicial, antes do início do leilão, a parte devedora arcará com os custos de edital e outros referentes à divulgação desde que devidamente comprovados pela empresa gestora. Caso isso ocorra depois de iniciado o leilão, além dos custos, arcará a parte devedora com 5% (cinco por cento) sobre o valor do acordo, ou, no caso de desistência, o mesmo percentual sobre o valor do débito atualizado. Insira-se a nomeação do leiloeiro no portal para que a empresa gestora seja automaticamente notificada para as providências cabíveis, designando-se a primeira

28/06/2024, 00:04

DECISAO INTERLOCUTORIA - Vistos. Defiro o leilão eletrônico, nos termos dos artigos 879, inciso II, e 881, do Código de Processo Civil, observando-se os requisitos do Provimento 1625/2009. Para realização do leilão eletrônico, nomeio a leiloeira RENATA FRANKLIN SIMÕES, que se encontra devidamente cadastrada no Portal de Auxiliares da Justiça na forma disciplinada pelo Provimento 2.306/2015-CSM e nos termos dos Comunicados 2.191/2016 e 690/2017. Fixo o preço da venda em valor não inferior ao da avaliação, devidamente atualizado até o mês da data designada para o 1º leilão; e, visto tratar-se o bem de veículo automotor, não inferior a 70% (setenta por cento) ao valor da avaliação devidamente atualizado até o mês da data designada para o 2º leilão. O valor da avaliação será tomado por base a Tabela Fipe. Saliento que, como constou da decisão que deferiu a constrição, a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente, mas garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço, conforme disposto no Provimento CSM 1625/2009, com as alterações dadas pelo Provimento CSM 2319/15. O interessado em adquirir o bem deverá efetuar o pagamento em até 24 horas após o término do leilão. Caso haja desistência do leilão, ou acordo extrajudicial, antes do início do leilão, a parte devedora arcará com os custos de edital e outros referentes à divulgação desde que devidamente comprovados pela empresa gestora. Caso isso ocorra depois de iniciado o leilão, além dos custos, arcará a parte devedora com 5% (cinco por cento) sobre o valor do acordo, ou, no caso de desistência, o mesmo percentual sobre o valor do débito atualizado. Insira-se a nomeação do leiloeiro no portal para que a empresa gestora seja automaticamente notificada para as providências cabíveis, designando-se a primeira data com prazo não inferior a 40 (quaren

27/06/2024, 16:39

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0665/2023Teor do ato: Vistos. Ante o interesse da parte credora e o disposto nos arts. 831, 835 inciso IV, e 845 § 1º, do Código de Processo Civil, defiro a penhora requerida, a recair sobre veículo indicado às fls. 331, em nome do proprietário Eduardo Bittu e outro - 26865687809, a saber: FEEP/COMPASS LONGITUDE F, 2018/2019, placa EDS4724. Tendo em vista tratar-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente, porém, garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades (CPC, art. 840, II e § 2º). Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do Renajud (fls. 331), como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Para averbação da penhora pelo sistema Renajud, providencie a credora a juntada atualizada da cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço de mercado, em especial a tabela FIPE, e o cálculo atualizado do débito (a cotação e o cálculo do débito deverão ser emitidos na mesma data). Cumprido o item supra, providencie a Serventia a averbação respectiva, sem necessidade de recolhimento de nova taxa, visto tratar-se de ato sequencial àquele da pesquisa (Comunicado 688/17 CGJ). Sem prejuízo, a teor do disposto no art. 841 do CPC, intime-se o devedor, pela imprensa, na pessoa do procurador, inclusive da condição de depositário. Na mesma oportunidade, deverá o executado ser intimado para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse jurídico, apresente eventual pedido de substituição de penhora, observados os requisitos dos arts. 847 e 848 do Código de Processo Civil. Recolhidas as despesas postais, cientifique-se o banco fiduciário por carta com A.R., solicitando-se, inclusive, o valor do débito em aberto. Por fim, deverá a credora informar se pretende a adjudic

21/07/2023, 10:31

Deferido o pedido - Vistos. Ante o interesse da parte credora e o disposto nos arts. 831, 835 inciso IV, e 845 § 1º, do Código de Processo Civil, defiro a penhora requerida, a recair sobre veículo indicado às fls. 331, em nome do proprietário Eduardo Bittu e outro - 26865687809, a saber: FEEP/COMPASS LONGITUDE F, 2018/2019, placa EDS4724. Tendo em vista tratar-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente, porém, garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades (CPC, art. 840, II e § 2º). Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do Renajud (fls. 331), como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Para averbação da penhora pelo sistema Renajud, providencie a credora a juntada atualizada da cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço de mercado, em especial a tabela FIPE, e o cálculo atualizado do débito (a cotação e o cálculo do débito deverão ser emitidos na mesma data). Cumprido o item supra, providencie a Serventia a averbação respectiva, sem necessidade de recolhimento de nova taxa, visto tratar-se de ato sequencial àquele da pesquisa (Comunicado 688/17 CGJ). Sem prejuízo, a teor do disposto no art. 841 do CPC, intime-se o devedor, pela imprensa, na pessoa do procurador, inclusive da condição de depositário. Na mesma oportunidade, deverá o executado ser intimado para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse jurídico, apresente eventual pedido de substituição de penhora, observados os requisitos dos arts. 847 e 848 do Código de Processo Civil. Recolhidas as despesas postais, cientifique-se o banco fiduciário por carta com A.R., solicitando-se, inclusive, o valor do débito em aberto. Por fim, deverá a credora informar se pretende a adjudicação do bem, alienação por iniciativa particu

21/07/2023, 09:36

Bloqueio/penhora on line - Vistos. Ante a análise da ficha cadastral de fls. 189/190, indefiro o pedido de penhora de quotas sociais pertencentes à coexecutada TATIANA, porquanto a pessoa jurídica indicada é constituída como microempresa, a qual possui uma única representante, de modo que sua titularidade é de apenas uma pessoa, não havendo falar-se em liquidação de quotas, eis que tal medida representaria a própria extinção da empresa. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada, EDUARDO BITTU, CPF 26865687809 e TATIANA SILVA BITTU, CPF 33657471847, mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, no montante de R$ 140.751,42, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, deferindo desde já a utilização da modalidade "teimosinha", a qual permite que a ordem seja reiterada pelo prazo máximo disponível no sistema SISBAJUD (30 dias). Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em 5 (cinco) dias. A pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se.

21/03/2023, 15:13

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0421/2022Teor do ato: Vistos, etc. 1. CITE-SE para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da divida. Fixo desde logo honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) do débito. Na hipótese de pagamento integral no prazo estipulado, a verba honorária ora arbitrada será reduzida da metade (artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada o AR aos autos, os executados poderão: a) opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze dias), nos termos do artigo 915, do Código de Processo Civil; b) reconhecendo o crédito do(a)(s) exeqüente (s) e comprovando o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, requerer seja(m) admitido(a)(s) a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Todavia, deverá proceder aos depósitos mesmo enquanto não apreciado o pedido, implicando o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, a(o) (s) executado (a) (s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º, do artigo 916, do CPC). 3. Fica ciente a parte executada que deverá proceder ainda ao recolhimento das custas finais nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual de Custas, nº 11.608/2003, cujo valor deve corresponder a 1% (um por cento) do valor pelo qual satisfeita a execução, , sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. Deverá a parte observar, ainda, que o valor mínimo da taxa judiciária a ser recolhido deverá corresponder a 5(cinco) UFESPs. Int e Dil.Advogados(s): Sérgio Stéfano Simões (OAB 185077/SP)

29/04/2022, 00:05

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 462 e 465

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 462

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 465

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 465

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 462

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 462

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 465

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. TATIANA SILVA BITTU - Guia 790183761 - R$ 747,98

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Parte: JD II ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. EDUARDO BITTU - Guia 790183760 - R$ 747,98

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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Todos os documentos(85)