—

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Jose Ferreira de Souza (OAB 272788/SP) Processo 1514518-35.2019.8.26.0266 - Execução Fiscal - Exectdo: De Barros Ltda - VISTOS. A municipalidade propugnou pelo arquivamento do feito, em face do pagamento do débito, renunciando, ademais, ao prazo para a interposição de recurso. Assim, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal nos termos do artigo 924, inc. II, do CPC. HOMOLOGO, outrossim, a renúncia ao prazo recursal. Verbas devidas ao Estado a serem recolhidas nos termos do quê deliberado do despacho de fl. 92. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se os autos.