Execução Fiscal 1500718-42.2016.8.26.0266 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2016

Valor da Causa

R$ 15.727,23

Órgão julgador

Saf de Itanhaem

Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAEM

CNPJ

Autor

VERA HELENA ANDRADE ALVARENGA

CPF

Reu

VALERIA ANDRADE ALVARENGA

CPF

Reu

CESAR ALEXANDRE DUARTE

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

CLAUDIA MORALES BATISTA

OAB/SP 191588·CPF·Representa: Réu

PATRICIA SALES GONÇALVES

OAB/SP 321506·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 11:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

12/05/2026, 11:12

Reativação de Processo Suspenso

12/05/2026, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 09:58

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 08:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/07/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

27/07/2025, 17:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/07/2025, 17:28

Conclusos para decisão

25/07/2025, 12:40

Juntada de Outros documentos

25/07/2025, 12:39

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 09:03

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 08:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/06/2025, 08:33

Todas as movimentações(250)

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 11:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

12/05/2026, 11:12

Reativação de Processo Suspenso

12/05/2026, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Ato Ordinatório

•12/05/2026, 11:12

Decisão

•27/07/2025, 17:28

01/09/2025, 09:58

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 08:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/07/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

27/07/2025, 17:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/07/2025, 17:28

Conclusos para decisão

25/07/2025, 12:40

Juntada de Outros documentos

25/07/2025, 12:39

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 09:03

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 08:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/06/2025, 08:33

Conclusos para decisão

24/06/2025, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 14:31

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 02:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 18:18

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 17:13

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento

12/06/2025, 16:57

Conclusos para decisão

11/06/2025, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 18:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 11:43

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

04/06/2025, 11:43

Conclusos para decisão

03/06/2025, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 13:59

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 10:21

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Claudia Morales Batista (OAB 191588/SP), Patricia Sales Gonçalves (OAB 321506/SP) Processo 1500718-42.2016.8.26.0266 - Execução Fiscal - Exectdo: Valeria Andrade Alvarenga - VISTOS. HOMOLOGO o parcelamento apresentado pela Municipalidade. Aguarde-se pelo prazo avençado, no arquivo. Decorridos, manifeste-se a exequente no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventual quitação do mesmo. Depreende-se das peças apresentadas que o presente acordo entabulado entre as partes abarca os autos dos processos 1521474-96.2021.8.26.0266 e 1522393-85.2021.8.26.0266. I-se e aguarde-se.

15/05/2025, 00:00

Arquivado Provisoriamente

14/05/2025, 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:41

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 17:21

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

13/05/2025, 17:21

Conclusos para decisão

29/04/2025, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 08:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/02/2025, 06:12

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2025, 23:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2025, 09:04

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 07:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/02/2025, 07:24

Conclusos para decisão

17/02/2025, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 16:42

Juntada de Certidão

13/02/2025, 04:05

Expedição de Carta.

12/02/2025, 09:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2025, 08:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/01/2025, 11:24

Juntada de Mandado

08/01/2025, 11:24

Expedição de Mandado.

13/12/2024, 12:19

Apensado ao processo

10/12/2024, 14:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/12/2024, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2024, 23:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2024, 13:36

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 13:35

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

18/09/2024, 13:33

Conclusos para despacho

18/09/2024, 11:29

Conclusos para despacho

17/09/2024, 15:39

Juntada de Outros documentos

17/09/2024, 15:29

Juntada de Outros documentos

17/09/2024, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2024, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2024, 12:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/08/2024, 11:03

Conclusos para despacho

02/08/2024, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2024, 08:44

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2024, 02:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2024, 00:25

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 19:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/07/2024, 19:08

Conclusos para despacho

31/07/2024, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 16:19

Expedição de Certidão.

14/07/2024, 08:18

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2024, 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2024, 10:37

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 09:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/07/2024, 09:33

Conclusos para decisão

02/07/2024, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 15:37

Reativação do Processo

24/06/2024, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2024, 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2024, 00:25

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 21:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/06/2024, 21:53

Conclusos para decisão

19/06/2024, 15:32

Remetida a Carta Precatória ao Cartório de Origem Cumprida Negativa

19/06/2024, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2024, 23:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2024, 00:47

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 18:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/06/2024, 18:57

Conclusos para decisão

13/06/2024, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 14:13

Juntada de Outros documentos

11/06/2024, 09:24

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2024, 03:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 13:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/06/2024, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 19:48

Conclusos para decisão

06/06/2024, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 12:27

Certidão de Publicação Expedida

29/03/2024, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2024, 05:43

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 16:02

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

26/03/2024, 16:00

Conclusos para decisão

19/03/2024, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 21:01

Juntada de Outros documentos

15/03/2024, 13:43

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2024, 04:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2024, 12:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/03/2024, 10:50

Conclusos para decisão

07/03/2024, 13:33

Juntada de Outros documentos

04/03/2024, 14:41

Protocolo Juntado

07/02/2024, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 10:15

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 08:01

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2023, 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2023, 05:56

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 17:38

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

27/07/2023, 17:21

Conclusos para despacho

27/07/2023, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2023, 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2023, 00:09

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 16:36

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

19/05/2023, 16:35

Conclusos para despacho

19/05/2023, 13:38

Juntada de Outros documentos

11/05/2023, 10:02

Juntada de Outros documentos

14/04/2023, 19:05

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2023, 07:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2023, 05:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/04/2023, 15:57

Conclusos para despacho

10/04/2023, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2023, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2023, 07:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2023, 00:10

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 12:54

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

07/02/2023, 12:54

Conclusos para despacho

07/02/2023, 12:07

Suspensão do Prazo

25/11/2022, 04:48

Suspensão do Prazo

23/11/2022, 01:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2022, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2022, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2022, 00:07

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 16:01

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

26/08/2022, 15:59

Conclusos para despacho

26/08/2022, 13:50

Certidão de Publicação Expedida

13/07/2022, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2022, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/07/2022, 14:48

Conclusos para despacho

11/07/2022, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2022, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2022, 03:53

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2022, 03:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2022, 00:09

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

18/05/2022, 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2022, 05:05

Expedição de Certidão.

16/05/2022, 15:39

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

16/05/2022, 15:38

Conclusos para despacho

16/05/2022, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2022, 10:59

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 07:38

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2022, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2022, 12:01

Expedição de Certidão.

28/04/2022, 11:59

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

28/04/2022, 11:59

Conclusos para despacho

28/04/2022, 10:30

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2022, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/03/2022, 05:37

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 20:29

Rejeitada a exceção de pré-executividade

28/03/2022, 20:28

Apensado ao processo

28/03/2022, 16:18

Apensado ao processo

28/03/2022, 16:17

Conclusos para decisão

25/03/2022, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2022, 10:37

Expedição de Certidão.

28/02/2022, 07:39

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2022, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2022, 05:31

Expedição de Certidão.

17/02/2022, 01:28

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade

17/02/2022, 01:27

Conclusos para despacho

16/02/2022, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2022, 15:16

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 17:42

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

31/01/2022, 17:41

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 15:00

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

31/01/2022, 14:59

Conclusos para despacho

28/01/2022, 16:30

Suspensão do Prazo

28/11/2021, 09:20

Apensado ao processo

03/11/2021, 16:52

Reativação de Processo Suspenso

04/08/2021, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2021, 19:36

Expedição de Certidão.

02/11/2019, 08:47

Arquivado Provisoriamente

29/10/2019, 09:08

Juntada de Outros documentos

25/10/2019, 16:20

Expedição de Certidão.

22/10/2019, 10:56

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

22/10/2019, 10:56

Conclusos para despacho

22/10/2019, 10:38

Juntada de Outros documentos

22/10/2019, 08:39

Juntada de Outros documentos

22/10/2019, 08:39

Juntada de Outros documentos

22/10/2019, 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2019, 08:39

Juntada de Outros documentos

09/09/2019, 14:03

Juntada de Outros documentos

09/09/2019, 14:02

Expedição de Certidão.

09/09/2019, 13:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/09/2019, 12:11

Conclusos para decisão

21/08/2019, 16:32

Conclusos para despacho

21/08/2019, 09:53

Reativação de Processo Suspenso

21/08/2019, 09:22

Juntada de Outros documentos

20/08/2019, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2019, 18:30

Expedição de Certidão.

01/10/2018, 08:47

Arquivado Provisoriamente

21/09/2018, 18:25

Expedição de Certidão.

20/09/2018, 19:11

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

20/09/2018, 19:11

Conclusos para despacho

20/09/2018, 17:43

Juntada de Outros documentos

19/09/2018, 11:32

Juntada de Outros documentos

19/09/2018, 11:32

Juntada de Outros documentos

19/09/2018, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2018, 11:32

Expedição de Certidão.

09/09/2018, 09:14

Expedição de Certidão.

29/08/2018, 12:46

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

29/08/2018, 12:46

Conclusos para despacho

29/08/2018, 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/08/2018, 10:04

Juntada de Mandado

24/08/2018, 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/08/2018, 10:03

Juntada de Mandado

24/08/2018, 10:03

Expedição de Mandado.

03/08/2018, 09:46

Expedição de Mandado.

03/08/2018, 09:46

Proferido Despacho

02/08/2018, 11:10

Conclusos para despacho

02/08/2018, 11:06

Reativação de Processo Suspenso

02/08/2018, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2018, 16:34

Suspensão do Prazo

16/06/2018, 22:12

Suspensão do Prazo

02/02/2018, 22:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2017, 16:14

Arquivado Provisoriamente

31/07/2017, 16:01

Expedição de Certidão.

17/06/2017, 09:05

Expedição de Certidão.

06/06/2017, 20:25

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

06/06/2017, 20:24

Conclusos para despacho

02/06/2017, 13:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/12/2016, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/12/2016, 00:00

Expedição de Carta.

11/11/2016, 20:14

Expedição de Carta.

11/11/2016, 20:14

Recebida a Petição Inicial

11/11/2016, 20:14

Conclusos para decisão

10/11/2016, 17:41

Distribuído por sorteio

10/11/2016, 17:02

Despacho

•25/06/2025, 08:33

Despacho

•12/06/2025, 16:57

Despacho

•04/06/2025, 11:43

Decisão

•13/05/2025, 17:21

Despacho

•24/02/2025, 07:24

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 08:52

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 14:27

Despacho

•18/09/2024, 13:33

Despacho

•02/08/2024, 11:03

Despacho

•31/07/2024, 19:08

Decisão

•03/07/2024, 09:33

Decisão

•20/06/2024, 21:53

Decisão

•13/06/2024, 18:57

Todos os documentos(37)

Ato Ordinatório

•12/05/2026, 11:12

Decisão

•27/07/2025, 17:28

Despacho

•25/06/2025, 08:33

Despacho

•12/06/2025, 16:57

Despacho

•04/06/2025, 11:43

Decisão

•13/05/2025, 17:21

Despacho

•24/02/2025, 07:24

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 08:52

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 14:27

Despacho

•18/09/2024, 13:33

Despacho

•02/08/2024, 11:03

Despacho

•31/07/2024, 19:08

Decisão

•03/07/2024, 09:33

Decisão

•20/06/2024, 21:53

Decisão

•13/06/2024, 18:57

Decisão

•07/06/2024, 13:34

Despacho

•26/03/2024, 16:00

Despacho

•08/03/2024, 10:50

Despacho

•27/07/2023, 17:21

Despacho

•19/05/2023, 16:35

Despacho

•10/04/2023, 15:57

Despacho

•07/02/2023, 12:54

Despacho

•26/08/2022, 15:59

Despacho

•11/07/2022, 14:48

Despacho

•16/05/2022, 15:38

Despacho

•28/04/2022, 11:59

Decisão

•28/03/2022, 20:28

Despacho

•17/02/2022, 01:27

Despacho

•31/01/2022, 17:41

Despacho

•31/01/2022, 14:59

Despacho

•22/10/2019, 10:56

Despacho

•06/09/2019, 12:11

Despacho

•20/09/2018, 19:11

Despacho

•29/08/2018, 12:46

Despacho

•02/08/2018, 11:10

Despacho

•06/06/2017, 20:24

Decisão

•11/11/2016, 20:14