Execução da Pena 0004174-19.2023.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Criminal de Batatais

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Autor

MAICLERSON GOMES DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

ELORAINE RODRIGUES LUCHESI DOS ANJOS

OAB/SP 496660·CPF·Representa: Réu

MAICLERSON GOMES DA SILVA

OAB/SP 386394·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

12/10/2025, 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/10/2025, 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/10/2025, 16:48

Juntada de Mandado

07/10/2025, 16:24

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2025, 15:05

Determinada a Regressão de Regime

06/10/2025, 14:03

Juntada de Outros documentos

06/10/2025, 08:56

Juntada de Outros documentos

03/10/2025, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 16:55

Conclusos para decisão

30/09/2025, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2025, 23:02

Todas as movimentações(550)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

12/10/2025, 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/10/2025, 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/10/2025, 16:48

Juntada de Mandado

07/10/2025, 16:24

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Sentença

•06/10/2025, 14:03

Despacho

•23/09/2025, 22:14

07/10/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2025, 15:05

Determinada a Regressão de Regime

06/10/2025, 14:03

Juntada de Outros documentos

06/10/2025, 08:56

Juntada de Outros documentos

03/10/2025, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 16:55

Conclusos para decisão

30/09/2025, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2025, 23:02

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 22:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/09/2025, 22:14

Conclusos para decisão

23/09/2025, 12:12

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2025, 05:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2025, 15:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/09/2025, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 14:05

Juntada de Ofício

22/09/2025, 11:54

Conclusos para decisão

17/09/2025, 16:59

Juntada de Ofício

17/09/2025, 16:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/09/2025, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2025, 01:11

Juntada de Outros documentos

16/09/2025, 16:25

Juntada de Outros documentos

16/09/2025, 16:14

Juntada de Outros documentos

16/09/2025, 13:24

Juntada de Outros documentos

16/09/2025, 13:22

Expedição de Ofício.

16/09/2025, 10:23

Juntada de Outros documentos

16/09/2025, 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2025, 10:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/09/2025, 09:47

Expedição de Ofício.

15/09/2025, 22:24

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2025, 01:30

Conclusos para decisão

11/09/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 14:43

Juntada de Outros documentos

11/09/2025, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2025, 08:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/09/2025, 07:46

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 16:38

Juntada de Outros documentos

09/09/2025, 16:35

Conclusos para decisão

09/09/2025, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2025, 01:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 17:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2025, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 15:36

Não conhecidos os embargos de declaração

08/09/2025, 15:15

Conclusos para decisão

08/09/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 17:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2025, 17:20

Juntada de Outros documentos

05/09/2025, 11:23

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 01:12

Juntada de Petição de Embargos de declaração

04/09/2025, 18:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 17:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/09/2025, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2025, 05:08

Conclusos para decisão

03/09/2025, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 16:55

Expedição de Mandado.

03/09/2025, 15:41

Juntada de Outros documentos

03/09/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 09:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/09/2025, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2025, 00:02

Expedição de Ofício.

02/09/2025, 23:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/09/2025, 23:20

Juntada de Outros documentos

02/09/2025, 11:54

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 11:33

Juntada de Ofício

02/09/2025, 11:25

Juntada de Ofício

02/09/2025, 11:22

Conclusos para decisão

01/09/2025, 16:59

Juntada de Ofício

01/09/2025, 16:58

Juntada de Outros documentos

01/09/2025, 16:58

Juntada de Outros documentos

01/09/2025, 09:21

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 02:33

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2025, 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2025, 17:17

Expedição de Ofício.

29/08/2025, 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2025, 16:08

Revogado o Livramento Condicional

29/08/2025, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 12:25

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 11:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2025, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 21:05

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 17:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2025, 17:09

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 17:07

Juntada de Outros documentos

21/08/2025, 16:55

Juntada de Outros documentos

21/08/2025, 16:54

Juntada de Outros documentos

21/08/2025, 16:50

Juntada de Certidão

21/08/2025, 15:06

Juntada de Outros documentos

21/08/2025, 15:03

Conclusos para decisão

12/08/2025, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 14:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2025, 14:34

Juntada de Outros documentos

05/08/2025, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 09:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/08/2025, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 18:35

Conclusos para despacho

31/07/2025, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 15:45

Juntada de Outros documentos

07/07/2025, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 07:35

Juntada de Outros documentos

04/06/2025, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 21:28

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 21:28

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 21:28

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 21:28

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 21:28

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 21:28

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 21:28

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 21:27

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 21:27

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 21:27

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 21:27

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 21:27

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 21:27

Juntada de Outros documentos

23/05/2025, 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 16:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/05/2025, 15:28

Juntada de Outros documentos

22/05/2025, 10:27

Conclusos para decisão

21/05/2025, 12:38

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 16:25

Juntada de Outros documentos

20/05/2025, 12:19

Expedição de Ofício.

20/05/2025, 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2025, 09:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/05/2025, 08:24

Juntada de Ofício

19/05/2025, 16:57

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 16:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2025, 16:53

Juntada de Outros documentos

19/05/2025, 16:33

Conclusos para decisão

14/05/2025, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 04:01

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/05/2025, 14:06

Juntada de Outros documentos

08/05/2025, 12:46

Expedição de Ofício.

07/05/2025, 15:36

Juntada de Outros documentos

07/05/2025, 15:16

Juntada de Outros documentos

06/05/2025, 14:54

Conclusos para decisão

05/05/2025, 14:28

Conclusos para despacho

05/05/2025, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 14:13

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/04/2025, 09:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/04/2025, 09:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/04/2025, 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/04/2025, 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/04/2025, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 17:58

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 15:35

Expedição de Mandado.

22/04/2025, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 17:40

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2025, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/04/2025, 13:07

Conclusos para despacho

15/04/2025, 09:42

Conclusos para decisão

11/04/2025, 12:51

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 12:50

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2025, 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2025, 00:26

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 19:00

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/04/2025, 18:55

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

08/04/2025, 18:55

Conclusos para decisão

08/04/2025, 16:24

Conclusos para despacho

08/04/2025, 09:49

Juntada de Petição de Embargos de declaração

08/04/2025, 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 08:12

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 01:50

Expedição de Certidão.

05/04/2025, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 14:13

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 11:26

Juntada de Outros documentos

04/04/2025, 11:25

Expedição de Alvará.

04/04/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 00:04

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 19:09

Concedido o Livramento Condicional

03/04/2025, 19:08

Conclusos para decisão

03/04/2025, 18:48

Conclusos para despacho

03/04/2025, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2025, 11:23

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 23:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/03/2025, 23:20

Juntada de Outros documentos

28/03/2025, 23:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 01:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 09:13

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 14:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/03/2025, 14:19

Conclusos para despacho

24/03/2025, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 04:05

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2025, 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2025, 00:04

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 19:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/03/2025, 18:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/03/2025, 18:45

Conclusos para decisão

11/03/2025, 18:19

Conclusos para despacho

11/03/2025, 18:14

Conclusos para despacho

11/03/2025, 18:14

Juntada de Outros documentos

07/03/2025, 14:07

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 13:00

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 13:00

Conclusos para despacho

18/02/2025, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 19:21

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 15:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2025, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2025, 03:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2025, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/02/2025, 20:02

Conclusos para despacho

06/02/2025, 18:10

Conclusos para despacho

06/02/2025, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 20:08

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 11:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2025, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 00:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 18:18

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 17:56

Revogada decisão anterior tipo_da_decisao_anterior 28/01/2025da de 28/01/2025

28/01/2025, 17:55

Conclusos para decisão

27/01/2025, 17:54

Conclusos para despacho

27/01/2025, 13:01

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 12:27

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2025, 01:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2025, 08:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2025, 00:04

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 19:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/01/2025, 19:43

Conclusos para despacho

23/01/2025, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 14:45

Conclusos para despacho

21/01/2025, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 12:46

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2025, 01:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 18:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2025, 00:14

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 17:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/01/2025, 17:05

Conclusos para despacho

09/01/2025, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2025, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2025, 11:05

Juntada de Outros documentos

19/12/2024, 10:25

Expedição de Ofício.

18/12/2024, 16:11

Conclusos para despacho

18/12/2024, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 20:20

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2024, 02:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 18:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2024, 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2024, 13:38

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 13:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/12/2024, 13:20

Determinada a Regressão de Regime

11/12/2024, 13:19

Conclusos para decisão

11/12/2024, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 17:09

Conclusos para despacho

03/12/2024, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 13:26

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 11:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/11/2024, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 11:33

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 10:07

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 10:07

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2024, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2024, 00:04

Declarada a Remição

25/10/2024, 17:06

Conclusos para decisão

25/10/2024, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 19:02

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 14:37

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 14:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2024, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 14:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2024, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 19:13

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2024, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2024, 12:00

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 11:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/10/2024, 11:10

Conclusos para decisão

11/10/2024, 18:27

Conclusos para despacho

11/10/2024, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 13:55

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 14:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2024, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 13:22

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 14:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/09/2024, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 15:47

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 10:03

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2024, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2024, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/09/2024, 15:52

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 16:22

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2024, 15:17

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 19:39

Concedida Progressão de regime

13/08/2024, 19:39

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2024, 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2024, 09:04

Conclusos para decisão

09/08/2024, 18:30

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 16:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/08/2024, 16:27

Conclusos para decisão

09/08/2024, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 18:59

Conclusos para despacho

23/07/2024, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 19:58

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 16:32

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 16:31

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2024, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2024, 05:35

Declarada a Remição

17/07/2024, 19:39

Conclusos para decisão

17/07/2024, 14:27

Conclusos para despacho

17/07/2024, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 12:17

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 13:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/07/2024, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 13:51

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2024, 01:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2024, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/07/2024, 13:51

Conclusos para despacho

03/07/2024, 11:46

Conclusos para despacho

20/06/2024, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2024, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 16:12

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 09:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2024, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2024, 01:24

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2024, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/06/2024, 19:49

Conclusos para despacho

06/06/2024, 11:49

Conclusos para despacho

29/05/2024, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 17:56

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2024, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 16:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/05/2024, 16:48

Conclusos para decisão

15/05/2024, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 17:57

Conclusos para despacho

23/04/2024, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 18:39

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2024, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 17:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/04/2024, 17:15

Conclusos para decisão

10/04/2024, 16:16

Conclusos para despacho

25/03/2024, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2024, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2024, 09:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/03/2024, 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 17:41

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 13:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2024, 13:17

Juntada de Outros documentos

14/03/2024, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 15:19

Expedição de Certidão.

10/03/2024, 22:28

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2024, 03:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2024, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/03/2024, 17:19

Conclusos para despacho

05/03/2024, 16:48

Conclusos para despacho

27/02/2024, 15:01

Juntada de Outros documentos

27/02/2024, 15:00

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 16:42

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2024, 04:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2024, 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2024, 10:18

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 20:35

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 17:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/02/2024, 17:46

Declarada a Remição

21/02/2024, 17:45

Conclusos para decisão

21/02/2024, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 18:51

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 14:49

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

16/02/2024, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 14:49

Conclusos para despacho

16/02/2024, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 11:45

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 19:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2024, 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 19:55

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2024, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2024, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/02/2024, 07:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2024, 07:05

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 15:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2024, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 15:41

Suspensão do Prazo

18/12/2023, 22:04

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2023, 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 15:35

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2023, 00:02

Embargos de Declaração Não Acolhidos

30/11/2023, 17:37

Conclusos para decisão

30/11/2023, 17:19

Conclusos para despacho

23/11/2023, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2023, 05:55

Juntada de Petição de Embargos de declaração

22/11/2023, 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2023, 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2023, 09:01

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 07:55

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 07:55

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 07:54

Homologado o Cálculo

22/11/2023, 07:54

Não Concedida a Progressão de Regime

22/11/2023, 07:54

Conclusos para decisão

21/11/2023, 14:08

Conclusos para despacho

07/11/2023, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 16:31

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 11:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2023, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 17:26

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2023, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2023, 09:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/10/2023, 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2023, 12:05

Conclusos para despacho

16/10/2023, 14:24

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 09:57

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 13:41

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2023, 01:17

Juntada de Petição de Resposta

09/10/2023, 17:37

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 17:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/10/2023, 17:36

Juntada de Outros documentos

09/10/2023, 17:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2023, 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2023, 00:03

Declarada a Remição

06/10/2023, 20:02

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 19:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/10/2023, 19:56

Conclusos para decisão

06/10/2023, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2023, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 15:57

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 13:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/09/2023, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 13:13

Conclusos para despacho

18/09/2023, 07:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 12:09

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 09:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2023, 09:24

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 16:47

Certidão de Publicação Expedida

07/09/2023, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 20:29

Não Concedida a Progressão de Regime

05/09/2023, 20:28

Conclusos para decisão

05/09/2023, 15:59

Conclusos para despacho

04/09/2023, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2023, 19:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2023, 19:37

Conclusos para despacho

30/08/2023, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 17:59

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 13:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2023, 13:19

Juntada de Outros documentos

29/08/2023, 13:19

Conclusos para despacho

25/08/2023, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2023, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 19:57

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 19:56

Homologado o Cálculo

22/08/2023, 19:55

Conclusos para decisão

22/08/2023, 10:40

Conclusos para despacho

21/08/2023, 13:34

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2023, 01:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2023, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/08/2023, 14:43

Conclusos para despacho

17/08/2023, 14:27

Conclusos para despacho

17/08/2023, 12:46

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 12:01

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 12:00

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 11:56

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 16:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/08/2023, 16:38

Conclusos para decisão

07/08/2023, 11:41

Conclusos para despacho

01/08/2023, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2023, 19:35

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2023, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2023, 00:02

Declarada a Remição

21/07/2023, 20:56

Conclusos para despacho

21/07/2023, 16:50

Conclusos para decisão

21/07/2023, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 12:49

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 13:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2023, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 12:13

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2023, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2023, 05:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/07/2023, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2023, 18:53

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 12:56

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 12:54

Certidão de Publicação Expedida

29/06/2023, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 21:09

Unificação e Soma de Penas

27/06/2023, 21:05

Conclusos para decisão

27/06/2023, 13:15

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 11:16

Conclusos para despacho

14/06/2023, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2023, 04:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/06/2023, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/05/2023, 18:08

Conclusos para despacho

31/05/2023, 16:14

Conclusos para despacho

29/05/2023, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2023, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2023, 18:41

Expedição de Ofício.

18/05/2023, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2023, 15:36

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 13:03

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 13:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/05/2023, 13:01

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 11:53

Juntada de Outros documentos

18/05/2023, 11:45

Distribuído por competência exclusiva

17/05/2023, 13:06

Despacho

•22/09/2025, 14:08

Decisão

•16/09/2025, 09:47

Acórdão

•11/09/2025, 14:41

Acórdão

•11/09/2025, 14:41

Acórdão

•11/09/2025, 14:41

Acórdão

•11/09/2025, 14:41

Acórdão

•11/09/2025, 14:41

Acórdão

•11/09/2025, 14:41

Decisão

•11/09/2025, 07:46

Acórdão

•09/09/2025, 16:35

Acórdão

•09/09/2025, 16:35

Acórdão

•09/09/2025, 16:35

Acórdão

•09/09/2025, 16:35

Todos os documentos(252)

Sentença

•06/10/2025, 14:03

Despacho

•23/09/2025, 22:14

Despacho

•22/09/2025, 14:08

Decisão

•16/09/2025, 09:47

Acórdão

•11/09/2025, 14:41

Acórdão

•11/09/2025, 14:41

Acórdão

•11/09/2025, 14:41

Acórdão

•11/09/2025, 14:41

Acórdão

•11/09/2025, 14:41

Acórdão

•11/09/2025, 14:41

Decisão

•11/09/2025, 07:46

Acórdão

•09/09/2025, 16:35

Acórdão

•09/09/2025, 16:35

Acórdão

•09/09/2025, 16:35

Acórdão

•09/09/2025, 16:35

Acórdão

•09/09/2025, 16:35

Acórdão

•09/09/2025, 16:35

Acórdão

•09/09/2025, 16:35

Acórdão

•09/09/2025, 16:35

Decisão

•08/09/2025, 15:15

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 17:20

Decisão

•04/09/2025, 16:56

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 09:49

Despacho

•02/09/2025, 23:20

Sentença

•29/08/2025, 15:02

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 11:24

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 17:09

Acórdão

•21/08/2025, 15:03

Acórdão

•21/08/2025, 15:03

Acórdão

•21/08/2025, 15:03

Acórdão

•21/08/2025, 15:03

Acórdão

•21/08/2025, 15:03

Acórdão

•21/08/2025, 15:03

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 14:34

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 09:43

Acórdão

•23/05/2025, 13:28

Acórdão

•23/05/2025, 13:28

Acórdão

•23/05/2025, 13:28

Acórdão

•23/05/2025, 13:28

Acórdão

•23/05/2025, 13:28

Acórdão

•23/05/2025, 13:28

Acórdão

•23/05/2025, 13:28

Acórdão

•23/05/2025, 13:28

Acórdão

•23/05/2025, 13:28

Acórdão

•23/05/2025, 13:28

Acórdão

•23/05/2025, 13:28

Acórdão

•23/05/2025, 13:28

Acórdão

•23/05/2025, 13:28

Acórdão

•23/05/2025, 13:28

Acórdão

•23/05/2025, 13:28

Acórdão

•23/05/2025, 13:28

Acórdão

•23/05/2025, 13:28

Acórdão

•23/05/2025, 13:28

Acórdão

•23/05/2025, 13:28

Acórdão

•23/05/2025, 13:28

Acórdão

•23/05/2025, 13:28

Acórdão

•23/05/2025, 13:28

Acórdão

•23/05/2025, 13:28

Acórdão

•23/05/2025, 13:28

Acórdão

•23/05/2025, 13:28

Acórdão

•23/05/2025, 13:28

Acórdão

•23/05/2025, 13:28

Acórdão

•23/05/2025, 13:28

Acórdão

•23/05/2025, 13:28

Acórdão

•23/05/2025, 13:28

Acórdão

•23/05/2025, 13:28

Acórdão

•23/05/2025, 13:28

Acórdão

•23/05/2025, 13:28

Acórdão

•23/05/2025, 13:28

Acórdão

•23/05/2025, 13:28

Acórdão

•23/05/2025, 13:28

Acórdão

•23/05/2025, 13:28

Acórdão

•23/05/2025, 13:28

Acórdão

•23/05/2025, 13:28

Acórdão

•23/05/2025, 13:28

Acórdão

•23/05/2025, 13:28

Acórdão

•23/05/2025, 13:28

Acórdão

•23/05/2025, 13:28

Acórdão

•23/05/2025, 13:28

Acórdão

•23/05/2025, 13:28

Acórdão

•23/05/2025, 13:28

Acórdão

•23/05/2025, 13:27

Acórdão

•23/05/2025, 13:27

Acórdão

•23/05/2025, 13:27

Acórdão

•23/05/2025, 13:27

Acórdão

•23/05/2025, 13:27

Acórdão

•23/05/2025, 13:27

Acórdão

•23/05/2025, 13:27

Acórdão

•23/05/2025, 13:27

Acórdão

•23/05/2025, 13:27

Acórdão

•23/05/2025, 13:27

Acórdão

•23/05/2025, 13:27

Acórdão

•23/05/2025, 13:27

Acórdão

•23/05/2025, 13:27

Acórdão

•23/05/2025, 13:27

Acórdão

•23/05/2025, 13:27

Acórdão

•23/05/2025, 13:27

Acórdão

•23/05/2025, 13:27

Acórdão

•23/05/2025, 13:27

Acórdão

•23/05/2025, 13:27

Acórdão

•23/05/2025, 13:27

Acórdão

•23/05/2025, 13:27

Acórdão

•23/05/2025, 13:27

Acórdão

•23/05/2025, 13:27

Acórdão

•23/05/2025, 13:27

Acórdão

•23/05/2025, 13:27

Acórdão

•23/05/2025, 13:27

Acórdão

•23/05/2025, 13:27

Acórdão

•23/05/2025, 13:27

Acórdão

•23/05/2025, 13:27

Acórdão

•23/05/2025, 13:27

Acórdão

•23/05/2025, 13:27

Acórdão

•23/05/2025, 13:27

Acórdão

•23/05/2025, 13:27

Acórdão

•23/05/2025, 13:27

Acórdão

•23/05/2025, 13:27

Acórdão

•23/05/2025, 13:27

Acórdão

•23/05/2025, 13:27

Acórdão

•23/05/2025, 13:27

Acórdão

•23/05/2025, 13:27

Acórdão

•23/05/2025, 13:27

Acórdão

•23/05/2025, 13:27

Acórdão

•23/05/2025, 13:27

Acórdão

•23/05/2025, 13:27

Acórdão

•23/05/2025, 13:27

Acórdão

•23/05/2025, 13:27

Acórdão

•23/05/2025, 13:27

Acórdão

•23/05/2025, 13:27

Acórdão

•23/05/2025, 13:27

Acórdão

•23/05/2025, 13:27

Acórdão

•23/05/2025, 13:27

Acórdão

•23/05/2025, 13:27

Acórdão

•23/05/2025, 13:27

Acórdão

•23/05/2025, 13:27

Acórdão

•23/05/2025, 13:27

Acórdão

•23/05/2025, 13:27

Acórdão

•23/05/2025, 13:27

Acórdão

•23/05/2025, 13:27

Acórdão

•23/05/2025, 13:27

Acórdão

•23/05/2025, 13:27

Acórdão

•23/05/2025, 13:27

Acórdão

•23/05/2025, 13:26

Acórdão

•23/05/2025, 13:26

Acórdão

•23/05/2025, 13:26

Acórdão

•23/05/2025, 13:26

Acórdão

•23/05/2025, 13:26

Acórdão

•23/05/2025, 13:26

Acórdão

•23/05/2025, 13:26

Acórdão

•23/05/2025, 13:26

Acórdão

•23/05/2025, 13:26

Acórdão

•23/05/2025, 13:26

Acórdão

•23/05/2025, 13:26

Acórdão

•23/05/2025, 13:26

Acórdão

•23/05/2025, 13:26

Acórdão

•23/05/2025, 13:26

Acórdão

•23/05/2025, 13:26

Acórdão

•23/05/2025, 13:26

Acórdão

•23/05/2025, 13:26

Acórdão

•23/05/2025, 13:26

Acórdão

•23/05/2025, 13:26

Acórdão

•23/05/2025, 13:26

Acórdão

•23/05/2025, 13:26

Acórdão

•23/05/2025, 13:26

Acórdão

•23/05/2025, 13:26

Acórdão

•23/05/2025, 13:26

Acórdão

•23/05/2025, 13:26

Acórdão

•23/05/2025, 13:26

Acórdão

•23/05/2025, 13:26

Acórdão

•23/05/2025, 13:26

Acórdão

•23/05/2025, 13:26

Acórdão

•23/05/2025, 13:26

Acórdão

•23/05/2025, 13:26

Acórdão

•23/05/2025, 13:26

Acórdão

•23/05/2025, 13:26

Acórdão

•23/05/2025, 13:26

Acórdão

•23/05/2025, 13:26

Acórdão

•23/05/2025, 13:26

Acórdão

•23/05/2025, 13:26

Acórdão

•23/05/2025, 13:26

Acórdão

•23/05/2025, 13:26

Acórdão

•23/05/2025, 13:26

Decisão

•22/05/2025, 15:28

Decisão

•20/05/2025, 08:24

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 16:53

Decisão

•09/05/2025, 14:06

Despacho

•15/04/2025, 13:07

Decisão

•08/04/2025, 18:55

Decisão

•08/04/2025, 18:55

Decisão

•03/04/2025, 19:08

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 23:20

Despacho

•24/03/2025, 14:19

Decisão

•11/03/2025, 18:59

Despacho

•11/03/2025, 18:45

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 15:50

Despacho

•06/02/2025, 20:02

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 11:16

Decisão

•28/01/2025, 17:55

Despacho

•23/01/2025, 19:43

Despacho

•09/01/2025, 17:05

Decisão

•11/12/2024, 13:20

Decisão

•11/12/2024, 13:19

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 11:33

Decisão

•25/10/2024, 17:06

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 14:37

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 14:36

Decisão

•14/10/2024, 11:10

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 14:46

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 14:45

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 15:52

Decisão

•13/08/2024, 19:39

Decisão

•09/08/2024, 16:27

Decisão

•17/07/2024, 19:39

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 13:51

Despacho

•03/07/2024, 13:51

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 09:25

Despacho

•06/06/2024, 19:49

Decisão

•15/05/2024, 16:48

Decisão

•11/04/2024, 17:15

Ato Ordinatório

•15/03/2024, 06:40

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 13:17

Despacho

•05/03/2024, 17:19

Decisão

•21/02/2024, 17:46

Decisão

•21/02/2024, 17:45

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 14:49

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 19:55

Ato Ordinatório

•05/02/2024, 07:12

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 15:41

Decisão

•30/11/2023, 17:37

Decisão

•22/11/2023, 07:54

Decisão

•22/11/2023, 07:54

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 11:47

Despacho

•27/10/2023, 19:00

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 17:36

Decisão

•06/10/2023, 20:02

Despacho

•06/10/2023, 19:56

Ato Ordinatório

•28/09/2023, 13:13

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 09:24

Decisão

•05/09/2023, 20:28

Despacho

•30/08/2023, 19:40

Despacho

•30/08/2023, 19:37

Ato Ordinatório

•29/08/2023, 13:19

Decisão

•22/08/2023, 19:55

Despacho

•17/08/2023, 14:43

Decisão

•07/08/2023, 16:38

Decisão

•21/07/2023, 20:56

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 12:13

Ato Ordinatório

•13/07/2023, 15:56

Decisão

•27/06/2023, 21:05

Despacho

•31/05/2023, 18:08

Ato Ordinatório

•18/05/2023, 13:01

Sentença

•17/05/2023, 13:06

Decisão

•17/05/2023, 13:06