Execução de Título Extrajudicial 1090993-97.2022.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1090993-97.2022.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0601/2024Teor do ato: 1 - Devem os executados juntarem nova procuração com o nome por extenso do representante legal da empresa e contrato social que confere poder de outorga de mandato. 2 - Deverá o patrono da parte executada apresentar registro suplementar, considerando que a inscrição dos patronos na Ordem dos Advogados do Brasil não pertence ao Estado de São Paulo, ou comprovar por meio de certidão a inexistência de mais de 5 processos distribuídos no Estado de São Paulo Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ATUAÇÃO FORA DO DOMICÍLIO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NA OAB-SP. EXCLUSÃO DO SISTEMA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que determinou a exclusão do nome do patrono do sistema SAJ, cadastrando-se, no seu lugar, o nome de outro advogado constante da procuração. 2. Advogado que possui inscrição apenas na OAB de Tocantis. Patrocínio de diversas ações em São Paulo. Descumprimento do art. 10, § 2º, da Lei 8.904/94. 3. Agravo de instrumento não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2052468-82.2015.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9a Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2015; Data de Registro: 15/04/2015). Prazo 15 dias, sob pena de considerar a parte sem representação legal e aplicação das implicações legais ao caso. Constará do cadastro apenas os advogados com inscrição suplementar na OAB/SP. 3 - Com relação ao pedido de suspensão da CNH e apreensão do passaporte, ressalto que o tema encontra óbice ante a determinação de suspensão no recurso especial nº 1.955.539. 4 - Diante da manifestação da parte exequente, defiro a penhora sobre o faturamento da executada que será realizada na forma do artigo 866 do Código de Processo Civil. Nomeio ONBEHALF AUDITORES E CONSULTORES, CNPJ 02.089.206/0001-65, representada por Luiz Deoclécio Fiore de Oliveira como administrador e fixo honorários de R$ 1.000

29/07/2024, 00:30

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - 1 - Devem os executados juntarem nova procuração com o nome por extenso do representante legal da empresa e contrato social que confere poder de outorga de mandato. 2 - Deverá o patrono da parte executada apresentar registro suplementar, considerando que a inscrição dos patronos na Ordem dos Advogados do Brasil não pertence ao Estado de São Paulo, ou comprovar por meio de certidão a inexistência de mais de 5 processos distribuídos no Estado de São Paulo Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ATUAÇÃO FORA DO DOMICÍLIO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NA OAB-SP. EXCLUSÃO DO SISTEMA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que determinou a exclusão do nome do patrono do sistema SAJ, cadastrando-se, no seu lugar, o nome de outro advogado constante da procuração. 2. Advogado que possui inscrição apenas na OAB de Tocantis. Patrocínio de diversas ações em São Paulo. Descumprimento do art. 10, § 2º, da Lei 8.904/94. 3. Agravo de instrumento não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2052468-82.2015.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9a Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2015; Data de Registro: 15/04/2015). Prazo 15 dias, sob pena de considerar a parte sem representação legal e aplicação das implicações legais ao caso. Constará do cadastro apenas os advogados com inscrição suplementar na OAB/SP. 3 - Com relação ao pedido de suspensão da CNH e apreensão do passaporte, ressalto que o tema encontra óbice ante a determinação de suspensão no recurso especial nº 1.955.539. 4 - Diante da manifestação da parte exequente, defiro a penhora sobre o faturamento da executada que será realizada na forma do artigo 866 do Código de Processo Civil. Nomeio ONBEHALF AUDITORES E CONSULTORES, CNPJ 02.089.206/0001-65, representada por Luiz Deoclécio Fiore de Oliveira como administrador e fixo honorários de R$ 1.000,0

26/07/2024, 13:56

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0585/2022Teor do ato: Vistos. A tutela cautelar de arresto demandaria a demonstração de risco de dilapidação do patrimônio pelos executados, o que não se comprova pela narrativa lançada na inicial, tampouco pelos documentos que a instruíram, tendo em vista que a existência de outras dívidas e/ou outras demandas em desfavor dos executados não constitui elemento que, por si, justifique a insolvência alegada. Demais disso, tinha a instituição financeira toda a condição de efetivar pesquisas prévias antes da concessão do crédito. Não se justifica, pois, a imediata efetivação de arresto antes da tentativa de citação dos executados, pelo que fica indeferido o pedido de tutela provisória. Retiro tarja de urgência nesta data. Considerando que são três os executados, complemente o exequente as custas recolhidas para citação, em 15 dias. Após, cite-se o(a) executado(a), nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil, a fim de que pague o valor mencionado na inicial no prazo de três dias, acrescido de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor do débito, sob pena de penhora. Não havendo pagamento voluntário, os honorários advocatícios ficam majorados para 10% do valor do débito. Fica também intimado(a) o(a) executado(a) do prazo de quinze dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação ou aviso de recebimento, para a interposição de embargos (art. 915 do CPC) bem como da possibilidade de reconhecimento do débito, sem a interposição de embargos, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, e o pagamento do saldo em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). Os Embargos à Execução deverão ser distribuídos por dependência, observando-se a classe de petição inicial "Embargos à Execução". Não havendo indicação de bens penhoráveis pelo(a) exequente, citado(a) o(a) executado(a) e não pago o valor no prazo de três d

30/08/2022, 00:30

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. A tutela cautelar de arresto demandaria a demonstração de risco de dilapidação do patrimônio pelos executados, o que não se comprova pela narrativa lançada na inicial, tampouco pelos documentos que a instruíram, tendo em vista que a existência de outras dívidas e/ou outras demandas em desfavor dos executados não constitui elemento que, por si, justifique a insolvência alegada. Demais disso, tinha a instituição financeira toda a condição de efetivar pesquisas prévias antes da concessão do crédito. Não se justifica, pois, a imediata efetivação de arresto antes da tentativa de citação dos executados, pelo que fica indeferido o pedido de tutela provisória. Retiro tarja de urgência nesta data. Considerando que são três os executados, complemente o exequente as custas recolhidas para citação, em 15 dias. Após, cite-se o(a) executado(a), nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil, a fim de que pague o valor mencionado na inicial no prazo de três dias, acrescido de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor do débito, sob pena de penhora. Não havendo pagamento voluntário, os honorários advocatícios ficam majorados para 10% do valor do débito. Fica também intimado(a) o(a) executado(a) do prazo de quinze dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação ou aviso de recebimento, para a interposição de embargos (art. 915 do CPC) bem como da possibilidade de reconhecimento do débito, sem a interposição de embargos, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, e o pagamento do saldo em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). Os Embargos à Execução deverão ser distribuídos por dependência, observando-se a classe de petição inicial "Embargos à Execução". Não havendo indicação de bens penhoráveis pelo(a) exequente, citado(a) o(a) executado(a) e não pago o valor no prazo de três dia

29/08/2022, 15:12

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 189

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 189

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 187

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 176, 177, 178 e 179

Juntada de certidão

Juntada de Petição

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/01/2026 - Refer. aos Eventos: 176, 177, 178, 179

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 12/01/2026 - Refer. aos Eventos: 176, 177, 178, 179

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 174

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(27)