Procedimento Comum Cível 1000412-64.2024.8.26.0650 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000412-64.2024.8.26.0650 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Juliana Mazetto Masselli (OAB 170960/SP), Jenifer Marmitt Garcia de Azevedo (OAB 217108/RJ) Processo 1000412-64.2024.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adrielle Jardim Soares, Corina Cristiane Muniz de Oliveira, Cristiane Gomes Salomão de Oliveira, Edna Fernanda Rabelo de Moura, Fernanda de Melo Ferreira, Gabriela de Souza Pereira, Geovana Mendes de Jesus, Inara Graciele da Silva, Letícia Fagundes Rodrigues, Márcia Cristina Cordeiro Soares França, Patricia Esteves Rodrigues, Roberta Calabrez Fernandes - Reqda: Anhanguera Educacional Participações S/A, Pitágoras Ampli - Vistos (art. 357 do CPC). 1 - Não foram arguidas preliminares. Não há questões processuais pendentes. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 2 Fixo como pontos controvertidos: a) se a descontinuidade do curso se caracteriza como falha na prestação dos serviços educacionais ou se está inserido dentro da autonomia das universidades; b) se foi prestada informação adequada sobre o encerramento do curso; c) se houve alternativa razoável consistente na restituição das mensalidades e migração para outro curso; d) se houve cancelamento/trancamento da matrícula pelas alunas Adrielli Jardim Soares e Gabriela de Souza Pereira antes da desconstituição do curso; e) se houve restituição total das mensalidades em relação às alunas Letícia Fagundes, Cristiane Gomes, Geovana Mendes, Roberta Calabrez, Inara Graciele, Gabriele de Souza e Adrielli Jardim; f) se houve recusa em fornecer a documentação acadêmica das alunas; g) a ocorrência de danos materiais e seu valor; h) a ocorrência de danos morais e seu valor. 3 - Defiro a juntada de prova documental complementar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme requerido (fls. 881/882). 4 Sem prejuízo, para a colheita da prova oral designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02 de setembro de 2025, às 13:30 horas, a qual será realizada de forma mista, podendo os interessados dela participarem tanto de forma presencial (comparecendo nas dependências do fórum), como por meio virtual (ingressando na plataforma eletrônica por meio de computador/aparelho celular). A participação ao ato processual deverá ocorrer prioritariamente por meio virtual, salvo se os interessados não possuírem as condições técnicas necessárias. O acesso virtual ocorrerá a partir de qualquer computador ou aparelho celular com câmera e com conexão à internet. Se a participação ocorrer pelo computador não será necessário instalar qualquer aplicativo, bastando clicar ou copiar o link no navegador de internet. Se o acesso ocorrer pelo celular, deverá ser baixado o aplicativo MicrosoftTeams na correlata loja de aplicativos, e após, deverá clicar no link. O acesso ocorrerá por meio do seguinte link: https://tinyurl.com/5n889cmd As instruções de funcionamento da audiência virtual constam em:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf 5 Com fundamento no artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil, fixo o prazo comum de 10 (dez) dias úteis para apresentação do rol de testemunhas, que deverá observar o disposto no artigo 357, § 6º, do CPC e do qual deverá constar a qualificação completa de todas elas. Alerto que é incumbência do advogado da parte, nos termos do artigo 455, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil, informar ou intimar a(s) testemunha(s) arrolada(s) do local, data e horário do ato processual. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importa em desistência da inquirição da testemunha. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Intimem-se.

15/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente em Parte a Ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Alegações finais

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(54)