Procedimento Comum Cível 1002419-07.2025.8.26.0161 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002419-07.2025.8.26.0161 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Diego Scariot (OAB 321391/SP) Processo 1002419-07.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Heloisa Andrade Trevinio - Reqda: Eletropaulo Metropolitana - Ante o exposto, e o que mais nos autos consta, julgoPARCIALMENTE PROCEDENTEa pretensão da autora, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DECLARO a inexistência da dívida mencionada na exordial, a inexigibilidade das cobranças efetuadas pela ré, bem como a nulidade da negativação, que deverá ser excluída pela ré no prazo de 5 (cinco) dias. CONDENO a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização pelos danos morais. Juros de mora, desde a citação e correção monetária, a partir do arbitramento, observadas as disposições dos artigos 389 e 406 do Código Civil. CONDENO a requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que arbitro, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00, com fundamento no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Transitada a presente em julgado, certifique a Serventia a existência de eventuais custas pendentes, nos moldes do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, observando-se a concessão da gratuidade da justiça, se for o caso. Havendo custas a serem recolhidas, intime-se o responsável pelo pagamento do débito, na forma do §1º do supracitado artigo, expedindo-se a certidão referida no §2º do mesmo artigo, na hipótese de não pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias. Ulteriormente, cumpridas as formalidades legais e nada mais havendo a tratar, dê-se baixa definitiva e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Advirto a(s) parte(s) que a apresentação de embargos de declaração protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Publique-se e intimem-se.

15/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

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