Execução de Título Extrajudicial 1034046-52.2024.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1034046-52.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

07/05/2026, 23:40

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0584/2026Teor do ato: Vistos. Baixo os autos em cartório para tentativa de migração para o E-Proc, vindo conclusos em seguida naquele sistema, após a migração.Advogados(s): Dilermando Mota Pereira Filho (OAB 12122/RN), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP), Pierre de Carvalho Formiga (OAB 7781/RN), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP)

07/05/2026, 15:05

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Baixo os autos em cartório para tentativa de migração para o E-Proc, vindo conclusos em seguida naquele sistema, após a migração.

07/05/2026, 14:24

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40495917-8Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 06/04/2026 15:48

06/04/2026, 15:55

Conclusos para decisão

27/03/2026, 15:09

Juntada - SAJ

27/03/2026, 15:07

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0441/2026Data da Publicação: 27/03/2026

26/03/2026, 03:19

Juntada

26/03/2026, 03:19

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0441/2026Teor do ato: Vistos. Retifique-se o auto de penhora, via ARISP, para constar que a penhora recai sobre os direitos do imóvel de matrícula nº 36.474 do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Zona da Comarca de Natal/RN, em nome de Pierre Carvalho Formiga (fls. 266-271 c/c 294-297). Digam as partes, em 15 (quinze) dias, quanto ao resultado do agravo interposto. Intime-se.Advogados(s): Dilermando Mota Pereira Filho (OAB 12122/RN), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP), Pierre de Carvalho Formiga (OAB 7781/RN), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP)

25/03/2026, 13:01

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Retifique-se o auto de penhora, via ARISP, para constar que a penhora recai sobre os direitos do imóvel de matrícula nº 36.474 do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Zona da Comarca de Natal/RN, em nome de Pierre Carvalho Formiga (fls. 266-271 c/c 294-297). Digam as partes, em 15 (quinze) dias, quanto ao resultado do agravo interposto. Intime-se.

25/03/2026, 12:39

Conclusos para despacho

18/02/2026, 12:41

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40217734-2Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 13/02/2026 17:52

13/02/2026, 18:01

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0236/2026Data da Publicação: 18/02/2026

13/02/2026, 00:41

Juntada

13/02/2026, 00:41

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0236/2026Teor do ato: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fls. 500/501: Vistas dos autos ao autor/credor para: ciência da solicitação de pesquisa e/ou averbação de constrição pelo Sistema ARISP. Efetuado o pagamento da taxa respectiva pelo credor (enviada por e-mail pela ARISP ao advogado) e, decorrido o prazo que aquele órgão necessita para cumprir a solicitação, o resultado da pesquisa/averbação será, oportunamente, encartada aos autos.Advogados(s): Dilermando Mota Pereira Filho (OAB 12122/RN), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP), Pierre de Carvalho Formiga (OAB 7781/RN), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP)

12/02/2026, 12:01

Documentos

DECISÃO

•07/05/2026, 14:24

DECISÃO

•25/03/2026, 12:39

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1462/2025Teor do ato: Vistos. 1) Trata-se de impugnação à penhora oposta por Anaceli de Carvalho Vieira, coproprietária de 50% do imóvel situado na Rua Antônio Barros Cavalcanti, 1858, Capim Macio, Natal/RN, objeto de constrição nestes autos de execução movidos por Banco Safra S/A em face de Roland Vigilância Eireli e Pierre de Carvalho Formiga. A impugnante sustenta, em síntese, que o bem constrito é único imóvel de sua propriedade e residência permanente, caracterizando-se como bem de família (Lei nº 8.009/90). Afirma, ainda, que a copropriedade com o executado não afasta a proteção legal, ante a indivisibilidade do bem, sendo inaplicável o art. 843 do CPC. O exequente foi intimado e apresentou manifestação. É o relatório. A impugnação comporta acolhimento. Com efeito, a Lei nº 8.009/90 dispõe, em seu art. 1º, que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses taxativamente previstas em seu art. 3º. No caso, a prova documental coligida evidencia que a impugnante reside no imóvel constrito, e que se trata de seu único bem destinado à moradia, em especial as últimas declarações de imposto de renda que indicam a residência no imóvel. O bem de família, por sua natureza indivisível, deve ser resguardado em sua integralidade pela regra da impenhorabilidade, sob pena de esvaziamento da finalidade protetiva da legislação de regência. Tal garantia subsiste mesmo na hipótese em que apenas um dos coproprietários utilize o imóvel como residência, porquanto o direito à moradia, núcleo essencial tutelado pela norma, não pode ser mitigado em razão da quota de titularidade. Igualmente, a pretensão do exequente de ver aplicada a regra do art. 843 do CPC (alienação de bem indivisível para e

11/09/2025, 15:06

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1) Trata-se de impugnação à penhora oposta por Anaceli de Carvalho Vieira, coproprietária de 50% do imóvel situado na Rua Antônio Barros Cavalcanti, 1858, Capim Macio, Natal/RN, objeto de constrição nestes autos de execução movidos por Banco Safra S/A em face de Roland Vigilância Eireli e Pierre de Carvalho Formiga. A impugnante sustenta, em síntese, que o bem constrito é único imóvel de sua propriedade e residência permanente, caracterizando-se como bem de família (Lei nº 8.009/90). Afirma, ainda, que a copropriedade com o executado não afasta a proteção legal, ante a indivisibilidade do bem, sendo inaplicável o art. 843 do CPC. O exequente foi intimado e apresentou manifestação. É o relatório. A impugnação comporta acolhimento. Com efeito, a Lei nº 8.009/90 dispõe, em seu art. 1º, que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses taxativamente previstas em seu art. 3º. No caso, a prova documental coligida evidencia que a impugnante reside no imóvel constrito, e que se trata de seu único bem destinado à moradia, em especial as últimas declarações de imposto de renda que indicam a residência no imóvel. O bem de família, por sua natureza indivisível, deve ser resguardado em sua integralidade pela regra da impenhorabilidade, sob pena de esvaziamento da finalidade protetiva da legislação de regência. Tal garantia subsiste mesmo na hipótese em que apenas um dos coproprietários utilize o imóvel como residência, porquanto o direito à moradia, núcleo essencial tutelado pela norma, não pode ser mitigado em razão da quota de titularidade. Igualmente, a pretensão do exequente de ver aplicada a regra do art. 843 do CPC (alienação de bem indivisível para en

11/09/2025, 14:17

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0854/2024Teor do ato: Vistos. Retirada a tarja de urgência. A) DA PENHORA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA 10.700 (fls. 261-265) Trata-se de pedido de penhora de imóvel em relação ao qual o executado é coproprietário, detendo uma quota parte de 1/2 (matrícula 10.700 do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Zona da Comarca de Natal/RN), fls. 261-265. Tratando-se de bem indivisível, aplica-se ao caso o disposto no artigo 843 do CPC, pelo qual: Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Dessa forma, o imóvel deverá ser levado à hasta pública em sua integralidade, porém, não poderão ser aceitos lances inferiores a 80% da avaliação, a fim de garantir ao co-proprietário o valor integral de sua quota parte, bem como a efetividade da presente execução. Dito isso, defiro a penhora da fração ideal correspondente à 1/2 do imóvel descrito na matrícula nº 10.700 do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Zona da Comarca de Natal/RN), fls. 261-265. em nome de Pierre de Carvalho Formiga. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. B) DA PENHORA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA 36.474 (fls. 266-271) O imóvel indicado à penhora foi dado em garantia de alienação fiduciária. Necessário observar que, enquanto não quitada a dívida e/ou não levantada a garantia, a penhora reca

09/10/2024, 05:57

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Retirada a tarja de urgência. A) DA PENHORA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA 10.700 (fls. 261-265) Trata-se de pedido de penhora de imóvel em relação ao qual o executado é coproprietário, detendo uma quota parte de 1/2 (matrícula 10.700 do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Zona da Comarca de Natal/RN), fls. 261-265. Tratando-se de bem indivisível, aplica-se ao caso o disposto no artigo 843 do CPC, pelo qual: Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Dessa forma, o imóvel deverá ser levado à hasta pública em sua integralidade, porém, não poderão ser aceitos lances inferiores a 80% da avaliação, a fim de garantir ao co-proprietário o valor integral de sua quota parte, bem como a efetividade da presente execução. Dito isso, defiro a penhora da fração ideal correspondente à 1/2 do imóvel descrito na matrícula nº 10.700 do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Zona da Comarca de Natal/RN), fls. 261-265. em nome de Pierre de Carvalho Formiga. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. B) DA PENHORA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA 36.474 (fls. 266-271) O imóvel indicado à penhora foi dado em garantia de alienação fiduciária. Necessário observar que, enquanto não quitada a dívida e/ou não levantada a garantia, a penhora recai

08/10/2024, 13:54

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0504/2024Teor do ato: Vistos. O executado apresentou manifestação em fls. 105-109 requerendo o desbloqueio dos valores da ordem sisbajud em curso alegando, em síntese, que os valores constritos seriam inferiores à 40 salários-mínimos e oriundos de aplicação de poupança. A impugnação foi rejeitada nos moldes da decisão de fls. 157-162, por observar que os valores não se encontram depositados em conta poupança e, tampouco restou demonstrado o intuito de poupar. A parte executada apresentou nova impugnação à penhora (fls. 166-170) sustentando que os valores bloqueados cuidam-se de verba de natureza alimentar. Eis o relatório necessário. Decido. De fato, com a nova manifestação o executado demonstrou que os valores bloqueados em sua conta CAIXA (conta 0633 / 1288 / 000874741114-5) são provenientes de levantamento de RPV nos autos da ação de nº 0283731882024050000, em trâmite perante a 05ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, totalizando o montante de R$ 29.943,37 (fls. 146-147 c/c 171-174). Trata-se, portanto, de verba de caráter alimentar, vez que decorre do ofício desempenhado pelo executado. A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a penhora de verbas salariais, mesmo para a satisfação de crédito não alimentar, desde que preservado o mínimo existencial do devedor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO PROVIDO PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial

27/06/2024, 13:35

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. O executado apresentou manifestação em fls. 105-109 requerendo o desbloqueio dos valores da ordem sisbajud em curso alegando, em síntese, que os valores constritos seriam inferiores à 40 salários-mínimos e oriundos de aplicação de poupança. A impugnação foi rejeitada nos moldes da decisão de fls. 157-162, por observar que os valores não se encontram depositados em conta poupança e, tampouco restou demonstrado o intuito de poupar. A parte executada apresentou nova impugnação à penhora (fls. 166-170) sustentando que os valores bloqueados cuidam-se de verba de natureza alimentar. Eis o relatório necessário. Decido. De fato, com a nova manifestação o executado demonstrou que os valores bloqueados em sua conta CAIXA (conta 0633 / 1288 / 000874741114-5) são provenientes de levantamento de RPV nos autos da ação de nº 0283731882024050000, em trâmite perante a 05ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, totalizando o montante de R$ 29.943,37 (fls. 146-147 c/c 171-174). Trata-se, portanto, de verba de caráter alimentar, vez que decorre do ofício desempenhado pelo executado. A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a penhora de verbas salariais, mesmo para a satisfação de crédito não alimentar, desde que preservado o mínimo existencial do devedor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO PROVIDO PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial,

27/06/2024, 13:15

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0470/2024Teor do ato: Vistos. Vistos. Trata-se de impugnação à penhora levada a efeito por intermédio do sistema BACENJUD. Nos termos do artigo 854, § 3º do CPC, após a execução da penhora, poderá o executado, no prazo de 05 dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, sendo essas as defesas admitidas nesta fase processual, uma vez que, em caso de cumprimento de sentença, a impugnação segue o disposto no artigo 525 do CPC e, em caso de execução de título extrajudicial, o oferecimento de embargos segue o disposto no artigo 915 do CPC. O executado alegou que as quantias tornadas indisponíveis por intermédio do SISBAJUD são impenhoráveis, uma vez que o bloqueio do valor de R$ 29.943,21 recaiu sobre conta poupança, sendo inferior a 20 salários mínimos e, portanto, impenhorável. Alega, ainda, nulidade da citação. O exequente requereu a convalidação dos executados em razão do comparecimento espontâneo, a ausência de comprovação da natureza dos valores bloqueados. Eis o relatório necessário. Decido. Quanto à alegação de nulidade da citação, observo que as cartas foram expedidas para os endereços dos executados que constaram no contrato. Assim, uma vez não localizados os executados quando da primeira tentativa de citação, este Juízo autorizou o arresto executivo, nos moldes do art. 830 do CPC. O executado alega que o bloqueio recaiu sobre valor inferior a 40 salários mínimos em conta poupança, portanto impenhorável, na forma do art. 833, inciso X do CPC. Compulsando os autos vislumbra-se que a constrição recaiu sobre a conta CEF: 0633 | 1288 | 000874741114-5, sobre o montante de R$ 29.943,37 (fls. 112-113). Os extratos dos meses anteriores (fls. 142-146) observa-se que a conta em referência encontrava-se zerada, sendo certo que somente é verificada a única entrada de crédito no dia 04/06/2024, especificado como "CRED LEV JUD",

19/06/2024, 00:35

Decisão - SAJ - Vistos. Vistos. Trata-se de impugnação à penhora levada a efeito por intermédio do sistema BACENJUD. Nos termos do artigo 854, § 3º do CPC, após a execução da penhora, poderá o executado, no prazo de 05 dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, sendo essas as defesas admitidas nesta fase processual, uma vez que, em caso de cumprimento de sentença, a impugnação segue o disposto no artigo 525 do CPC e, em caso de execução de título extrajudicial, o oferecimento de embargos segue o disposto no artigo 915 do CPC. O executado alegou que as quantias tornadas indisponíveis por intermédio do SISBAJUD são impenhoráveis, uma vez que o bloqueio do valor de R$ 29.943,21 recaiu sobre conta poupança, sendo inferior a 20 salários mínimos e, portanto, impenhorável. Alega, ainda, nulidade da citação. O exequente requereu a convalidação dos executados em razão do comparecimento espontâneo, a ausência de comprovação da natureza dos valores bloqueados. Eis o relatório necessário. Decido. Quanto à alegação de nulidade da citação, observo que as cartas foram expedidas para os endereços dos executados que constaram no contrato. Assim, uma vez não localizados os executados quando da primeira tentativa de citação, este Juízo autorizou o arresto executivo, nos moldes do art. 830 do CPC. O executado alega que o bloqueio recaiu sobre valor inferior a 40 salários mínimos em conta poupança, portanto impenhorável, na forma do art. 833, inciso X do CPC. Compulsando os autos vislumbra-se que a constrição recaiu sobre a conta CEF: 0633 | 1288 | 000874741114-5, sobre o montante de R$ 29.943,37 (fls. 112-113). Os extratos dos meses anteriores (fls. 142-146) observa-se que a conta em referência encontrava-se zerada, sendo certo que somente é verificada a única entrada de crédito no dia 04/06/2024, especificado como "CRED LEV JUD", montante este que foi constrito pela pesquisa sis

18/06/2024, 14:26

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0162/2024Teor do ato: Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s),

15/03/2024, 05:55

Decisão - SAJ - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessária

14/03/2024, 14:43

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Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Baixo os autos em cartório para tentativa de migração para o E-Proc, vindo conclusos em seguida naquele sistema, após a migração.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40495917-8Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 06/04/2026 15:48

Conclusos para decisão

Juntada - SAJ

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0441/2026Data da Publicação: 27/03/2026

Juntada

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40217734-2Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 13/02/2026 17:52

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0236/2026Data da Publicação: 18/02/2026

Juntada

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(23)