Execução de Título Extrajudicial 1017684-72.2024.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1017684-72.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0192/2026Teor do ato: Vistos. Pesquisa no Sisbajud Desde que recolhida a taxa devida (com a ressalva de a parte ser beneficiária de plena gratuidade da justiça), defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do crédito R$ 56.076,03. Providencie-se o bloqueio, através do sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros do(s) executado(s), até o limite do valor da dívida, observando-se desde logo a referida consulta já engloba títulos de renda fixa pública e privada, renda variável, fundos de investimento, ações e títulos mobiliários atrelados à B3 e à CETIP, razão pela qual fica desde já indeferida expedição de ofício a tais órgãos. Decorrido o prazo para cumprimento da ordem, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, liberando-se eventuais valores excedentes e intimando-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente, por carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos (CPC, art. 854, § 2º). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos para apreciação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liber

23/01/2026, 12:00

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Vistos. Pesquisa no Sisbajud Desde que recolhida a taxa devida (com a ressalva de a parte ser beneficiária de plena gratuidade da justiça), defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do crédito R$ 56.076,03. Providencie-se o bloqueio, através do sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros do(s) executado(s), até o limite do valor da dívida, observando-se desde logo a referida consulta já engloba títulos de renda fixa pública e privada, renda variável, fundos de investimento, ações e títulos mobiliários atrelados à B3 e à CETIP, razão pela qual fica desde já indeferida expedição de ofício a tais órgãos. Decorrido o prazo para cumprimento da ordem, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, liberando-se eventuais valores excedentes e intimando-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente, por carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos (CPC, art. 854, § 2º). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos para apreciação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação, to

20/01/2026, 18:15

Expedição de Edital - citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. PROCESSO Nº 1017684-72.2024.8.26.0100 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível, do Foro Central Cível, Estado de São Paulo, Dr(a). Pedro Rebello Bortolini, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) MATIAS DE SOUZA PIRES, Brasileiro, Casado, Autônomo, CPF 33879240892, que lhe foi proposta uma ação de Execução de Título Extrajudicial por parte de Cash Price Securitizadora S/A, alegando e pedindo, em síntese, o seguinte: a executada cedeu e transferiu, por meio do contrato firmado com a exequente títulos de crédito, sub-rogando à exequente em todos os seus direitos e mantendo inalterado todos os seus termos. Restou firmado ainda que a executada endossaria os títulos para a exequente, em razão de um valor a ser convencionado no momento de cada operação, que será pago somente à vista, não podendo a somatória dos valores das operações de cessão não liquidados até a data da última cessão. Como forma de garantia, na mesma data de assinatura dos aditivos 3275,3288, 3311,3393 E 3388, foram emitidas Notas Promissórias pela exequente nos seguintes valores: aditivo 3275 (07/06/2023) de R$ 18.523,39 (dezoito mil, quinhentos e vinte e três reais e trinta e nove centavos). Aditivo 3288 (13/06/2023) de R$ 13.028,99 (treze mil, vinte e oito reais e noventa e nove centavos). Aditivo 3311 (16/06/2023) de R$ 8.365,48 (oito mil, trezentos e sessenta e cinco reais e quarenta e oito centavos). Aditivo 3393 (29/06/2023) de R$ 5.347,50 (cinco mil, trezentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos). Aditivo 3388 (28/06/2023) de R$ 4.354,95 (Quatro mil, trezentos e cinquenta e quatro Reais e noventa e cinco Centavos). Todavia, em que pese haver cláusula expressa de recompra das Duplicatas Mercantis, mister consignar que essas não foram recompradas pelo valor total, tampouco houve o adimplemento integral em seu respectivo vencimento. Entretanto, como houve descumprimento do contrato por parte da Executada, o valor

11/03/2025, 16:59

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1190/2024Teor do ato: Vistos. Indefiro, por ora, a citação por edital, eis que não esgotadas as diligências ordinárias para localização do(s) réu(s)/executado(s) Matias de Souza Pires. A citação por edital só será deferida depois de diligenciados todos os endereços encontrados nas pesquisas por meio dos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud. Fica desde logo indeferida expedição de ofícios para a localização do endereço do(s) réu(s). As pesquisas feitas pelos referidos sistemas, além de prestigiarem a celeridade, são suficientemente abrangentes, dispensando a realização de outras diligências, que só costumam consumir tempo e recursos sem necessidade. Assim, não sendo a parte beneficiária da plena gratuidade da justiça, deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos referidos sistemas por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, no valor de 1 UFESP por sistema para cada pessoa consultada, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça, deverá simplesmente indicar os sistemas que ainda não foram consultados. Se algum desses sistemas já tiver sido consultados, deverá a parte indicar as folhas dos autos onde estão o seu respectivo resultado e o comprovante da tentativa de citação frustrada nos endereços retornados na pesquisa. Uma vez que tenham sido diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas feitas por meio desses sistemas e não ocorrendo a regular citação o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas que comprovam as diligências negativas , será deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias. Inerte a parte autora em relação ao cumprimento desta determinação, deverá ser intimada por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, para dar andamento ao processo em 05 (cinco) dias, sob pe

12/12/2024, 00:14

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Indefiro, por ora, a citação por edital, eis que não esgotadas as diligências ordinárias para localização do(s) réu(s)/executado(s) Matias de Souza Pires. A citação por edital só será deferida depois de diligenciados todos os endereços encontrados nas pesquisas por meio dos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud. Fica desde logo indeferida expedição de ofícios para a localização do endereço do(s) réu(s). As pesquisas feitas pelos referidos sistemas, além de prestigiarem a celeridade, são suficientemente abrangentes, dispensando a realização de outras diligências, que só costumam consumir tempo e recursos sem necessidade. Assim, não sendo a parte beneficiária da plena gratuidade da justiça, deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos referidos sistemas por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, no valor de 1 UFESP por sistema para cada pessoa consultada, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça, deverá simplesmente indicar os sistemas que ainda não foram consultados. Se algum desses sistemas já tiver sido consultados, deverá a parte indicar as folhas dos autos onde estão o seu respectivo resultado e o comprovante da tentativa de citação frustrada nos endereços retornados na pesquisa. Uma vez que tenham sido diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas feitas por meio desses sistemas e não ocorrendo a regular citação o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas que comprovam as diligências negativas , será deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias. Inerte a parte autora em relação ao cumprimento desta determinação, deverá ser intimada por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, para dar andamento ao processo em 05 (cinco) dias, sob pen

11/12/2024, 15:38

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0223/2024Teor do ato: Vistos. I. Em relação ao executado pessoa física, o(s) aviso(s) de recebimento de fls. 96 foi(ram) assinado(s) por terceiro, coisa que só se admite nos casos de pessoas jurídicas (CPC, art. 248, § 2º) ou de atos dirigidos a condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso (CPC, art. 248, § 4º). Tem-se, portanto, que o ato não cumpriu sua finalidade, razão pela qual deverá ser repetido, sobre pena de nulidade. Assim, frustrada a tentativa pela via postal, determino a expedição de mandado de citação de Matias de Souza Pires, a ser cumprido por Oficial de Justiça. Se a parte interessada na realização do ato não for beneficiária da gratuidade da justiça, deverá recolher as diligências do Oficial de Justiça no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de recolhimento a menor, providencie a Serventia sua intimação para complementação. Inerte a parte autora em relação ao cumprimento desta determinação, providencie a Serventia a sua intimação, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, para dar andamento do processo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. II. Quanto à executada pessoa jurídica, diante da devolução negativa do AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. Não dispondo a parte de novo endereço o que deverá ser informado , deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Se a parte informar que não dispõe de outros endereços e for beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia

02/04/2024, 05:34

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. I. Em relação ao executado pessoa física, o(s) aviso(s) de recebimento de fls. 96 foi(ram) assinado(s) por terceiro, coisa que só se admite nos casos de pessoas jurídicas (CPC, art. 248, § 2º) ou de atos dirigidos a condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso (CPC, art. 248, § 4º). Tem-se, portanto, que o ato não cumpriu sua finalidade, razão pela qual deverá ser repetido, sobre pena de nulidade. Assim, frustrada a tentativa pela via postal, determino a expedição de mandado de citação de Matias de Souza Pires, a ser cumprido por Oficial de Justiça. Se a parte interessada na realização do ato não for beneficiária da gratuidade da justiça, deverá recolher as diligências do Oficial de Justiça no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de recolhimento a menor, providencie a Serventia sua intimação para complementação. Inerte a parte autora em relação ao cumprimento desta determinação, providencie a Serventia a sua intimação, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, para dar andamento do processo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. II. Quanto à executada pessoa jurídica, diante da devolução negativa do AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. Não dispondo a parte de novo endereço o que deverá ser informado , deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Se a parte informar que não dispõe de outros endereços e for beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesqui

01/04/2024, 14:10

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0073/2024Teor do ato: Vistos. Recebo a petição inicial. Cite(m)-se o(s) devedor(es) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora arbitrados em patamar de 10% sobre o valor da causa, tudo, em prazo legal de três dias, a contar da citação. O(s) devedor(es) deve(m) ter ciência de que, nos termos do disposto no artigo 827, §1º, do Novo Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de Embargos à Execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Novo Código de Processo Civil. Alternativamente ao oferecimento de embargos à execução, o devedor poderá, mediante o depósito de 30% do valor total executado, postular o parcelamento do restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Nesse caso, registra-se que a ausência de pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa. Servirá a presente decisão como certidão para fins de protesto, inscrição em cadastros de inadimplentes e averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigos 782, § 3º, 828 do CPC), de que foi distribuído, em 07/02/2024, o processo de

09/02/2024, 11:00

Decisão - SAJ - Vistos. Recebo a petição inicial. Cite(m)-se o(s) devedor(es) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora arbitrados em patamar de 10% sobre o valor da causa, tudo, em prazo legal de três dias, a contar da citação. O(s) devedor(es) deve(m) ter ciência de que, nos termos do disposto no artigo 827, §1º, do Novo Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de Embargos à Execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Novo Código de Processo Civil. Alternativamente ao oferecimento de embargos à execução, o devedor poderá, mediante o depósito de 30% do valor total executado, postular o parcelamento do restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Nesse caso, registra-se que a ausência de pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa. Servirá a presente decisão como certidão para fins de protesto, inscrição em cadastros de inadimplentes e averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigos 782, § 3º, 828 do CPC), de que foi distribuído, em 07/02/2024, o processo de execução/cumprimento nº 1017684-72.2024.8.26.0100

08/02/2024, 11:30

—

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 176 e 177

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 176 e 177 - Ciência Tácita

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 175

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 175

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40502285-4Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 07/04/2026 13:21

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0890/2026Data da Publicação: 07/04/2026

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