Ação Penal - Procedimento Sumário 0000460-69.2009.8.26.0099 - TJSP | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/01/2009

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Criminal de Braganca Paulista

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

CANDIDO FILHO OLIVEIRA SANTOS

Reu

Sob sigilo

TERCEIRO

DANIELLE CRISTINA RODRIGUES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

SILAS CLAUDINEZ GIANNUCCI

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

FELIPE DE OLIVEIRA ALVES

OAB/SP 257637·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

CANDIDO FILHO OLIVEIRA SANTOS

Reu

Sob sigilo

TERCEIRO

DANIELLE CRISTINA RODRIGUES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

SILAS CLAUDINEZ GIANNUCCI

TESTEMUNHA_JUIZO

ANDERSON DOS SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 11:47

Arquivado Definitivamente

22/07/2025, 11:47

Expedição de Ofício.

15/07/2025, 15:38

Trânsito em Julgado ao Réu

15/07/2025, 15:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/06/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 09:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

16/06/2025, 09:38

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 04:08

Juntada de Certidão

16/06/2025, 04:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 15:23

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

13/06/2025, 14:35

Conclusos para despacho

13/06/2025, 13:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/06/2025, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 03:30

Todas as movimentações(305)

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 11:47

Arquivado Definitivamente

22/07/2025, 11:47

Expedição de Ofício.

15/07/2025, 15:38

Trânsito em Julgado ao Réu

15/07/2025, 15:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/06/2025, 09:02

Documentos

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 09:38

Sentença

•13/06/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 09:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

16/06/2025, 09:38

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 04:08

Juntada de Certidão

16/06/2025, 04:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 15:23

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

13/06/2025, 14:35

Conclusos para despacho

13/06/2025, 13:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/06/2025, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 03:30

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 17:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2025, 17:37

Expedição de Carta.

12/06/2025, 17:36

Juntada de Outros documentos

12/06/2025, 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/06/2025, 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 16:23

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 16:20

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

12/06/2025, 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/06/2025, 16:32

Juntada de Mandado

03/06/2025, 16:32

Expedição de Mandado.

30/05/2025, 08:57

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/05/2025, 17:17

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 16:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/05/2025, 16:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/06/2025 04:00:00, 1ª Vara Criminal.

28/05/2025, 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2025, 06:12

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 17:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/05/2025, 14:41

Conclusos para despacho

27/05/2025, 09:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/05/2025, 20:25

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 16:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/05/2025, 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/05/2025, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2025, 09:09

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2025, 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2025, 11:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/05/2025, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:01

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:00

Conclusos para despacho

15/05/2025, 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/05/2025, 11:07

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 10:34

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2025, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Candido Filho Oliveira Santos - Intimação - ADV: Felipe de Oliveira Alves (OAB 257637/SP) Processo 0000460-69.2009.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Vistos. O acusado Candido Filho Oliveira Santos apresentou defesa preliminar às fls. 342/347 e teceu comentários sobre o mérito, e ainda, requereu os benefícios do Acordo de Não Persecução Penal. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido às fls. 366. Assim sendo, retornem os autos ao Ministério Publico, a fim de que forneça o e-mail, e telefone de contato da Instituição para que a Defesa possa entrar em contato para realização do Acordo. Sem prejuízo do quanto acima deliberado, oficie-se ao Juízo da 2º Vara Criminal local, com cópia da manifestação ministerial de fls. 366, informando endereço do acusado.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 02:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2025, 15:08

Conclusos para despacho

09/05/2025, 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/05/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 12:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2025, 12:31

Juntada de Certidão

07/05/2025, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 05:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

05/05/2025, 15:26

Juntada de Outros documentos

05/05/2025, 15:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/05/2025, 13:13

Conclusos para despacho

30/04/2025, 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/04/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 16:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2025, 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/04/2025, 16:27

Expedição de Ofício.

24/04/2025, 12:17

Expedição de Certidão.

20/04/2025, 06:54

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2025, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 01:45

Revogada a Suspensão Condicional do Processo

15/04/2025, 14:40

Conclusos para despacho

14/04/2025, 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/04/2025, 12:35

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 12:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2025, 12:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/04/2025, 12:28

Juntada de Mandado

09/04/2025, 12:28

Expedição de Mandado.

04/04/2025, 13:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2025, 12:28

Conclusos para despacho

31/03/2025, 16:54

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/03/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 11:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2025, 11:38

Juntada de Outros documentos

31/03/2025, 11:38

Juntada de Outros documentos

31/03/2025, 11:38

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 03:35

Suspensão do Prazo

17/04/2024, 02:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/02/2024, 18:00

Conclusos para despacho

28/02/2024, 13:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/02/2024, 12:06

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 20:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2024, 20:57

Juntada de Outros documentos

27/02/2024, 20:57

Juntada de Outros documentos

27/02/2024, 20:57

Suspensão do Prazo

12/11/2023, 09:18

Suspensão do Prazo

28/10/2023, 23:08

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 16:54

Autos no Prazo

29/09/2023, 16:19

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2023, 07:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2023, 00:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/02/2023, 13:51

Conclusos para despacho

02/02/2023, 09:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/02/2023, 15:05

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 16:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2023, 16:34

Juntada de Outros documentos

31/01/2023, 16:32

Juntada de Outros documentos

31/01/2023, 16:32

Juntada de Outros documentos

31/01/2023, 16:32

Juntada de Outros documentos

31/01/2023, 16:32

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 14:10

Expedição de Certidão.

25/05/2022, 14:03

Suspensão do Prazo

19/12/2021, 22:50

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2021, 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2021, 10:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/12/2021, 09:48

Conclusos para despacho

03/12/2021, 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/12/2021, 14:33

Expedição de Certidão.

02/12/2021, 10:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/12/2021, 10:52

Juntada de Outros documentos

02/12/2021, 10:51

Juntada de Outros documentos

02/12/2021, 10:51

Suspensão do Prazo

28/11/2021, 03:12

Suspensão do Prazo

02/05/2021, 22:04

Suspensão do Prazo

27/03/2021, 22:48

Suspensão do Prazo

23/12/2020, 03:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/11/2020, 18:59

Conclusos para despacho

26/11/2020, 09:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/11/2020, 15:28

Expedição de Certidão.

25/11/2020, 12:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/11/2020, 12:18

Juntada de Outros documentos

25/11/2020, 12:17

Juntada de Outros documentos

25/11/2020, 12:17

Suspensão do Prazo

25/10/2020, 16:57

Suspensão do Prazo

12/04/2020, 05:28

Suspensão do Prazo

22/03/2020, 20:09

Suspensão do Prazo

27/02/2020, 22:29

Suspensão do Prazo

21/01/2020, 23:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/09/2019, 11:37

Conclusos para despacho

27/09/2019, 18:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/09/2019, 17:47

Expedição de Certidão.

24/09/2019, 14:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/09/2019, 14:58

Juntada de Outros documentos

24/09/2019, 14:57

Juntada de Outros documentos

24/09/2019, 14:57

Juntada de Outros documentos

24/09/2019, 14:57

Expedição de Certidão.

24/09/2019, 14:56

Suspensão do Prazo

30/07/2019, 04:20

Processo Digitalizado

29/04/2019, 16:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/04/2019, 16:53

Expedição de Certidão.

29/04/2019, 16:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/09/2018, 16:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/09/2018, 11:07

Proferido Despacho

16/08/2018, 11:26

Expedição de Certidão.

16/08/2018, 11:26

Expedição de Mandado.

16/08/2018, 11:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/08/2018, 13:33

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/07/2018, 17:09

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

25/07/2018, 09:48

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/05/2017, 17:52

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

25/05/2017, 08:54

Expedição de Certidão.

24/05/2017, 15:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/05/2017, 15:36

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/04/2017, 18:27

Expedição de Mandado.

17/04/2017, 09:25

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

17/04/2017, 09:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/04/2017, 16:08

Expedição de Mandado.

03/03/2017, 18:57

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/02/2017, 17:50

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

07/02/2017, 15:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/11/2016, 14:20

Expedição de Mandado.

01/11/2016, 15:22

Expedição de Carta precatória.

21/10/2016, 17:11

Juntada de Ofício

29/09/2016, 16:09

Juntada de Ofício

29/09/2016, 16:09

Juntada de Ofício

01/09/2016, 18:30

Juntada de Ofício

29/08/2016, 12:44

Expedição de Certidão.

08/08/2016, 18:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/06/2016, 14:45

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/05/2016, 08:58

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

23/05/2016, 15:37

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/04/2015, 16:13

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

30/03/2015, 17:32

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital

14/03/2014, 17:31

Mudança de Classe Processual

08/02/2013, 00:00

Audiência Realizada

09/02/2012, 16:33

Expedição de Outros documentos.

09/02/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/02/2012, 09:59

Juntada de Outros documentos

01/02/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

17/01/2012, 13:23

Juntada de Outros documentos

10/01/2012, 12:00

Aguardando Audiência Designada

14/12/2011, 13:25

Aguardando Devolução de Mandado

14/12/2011, 00:00

Retorno do Ministério Público

13/12/2011, 18:34

Remessa ao Ministério Público

07/12/2011, 18:45

Aguardando Remessa ao Ministério Público

07/12/2011, 15:13

Conclusos para despacho

07/12/2011, 12:00

Despacho Proferido

07/12/2011, 12:00

Retorno do Ministério Público

19/10/2010, 16:53

Remessa ao Ministério Público

14/10/2010, 17:07

Aguardando Remessa ao Ministério Público

13/10/2010, 09:35

Retorno do Ministério Público

06/10/2010, 17:31

Remessa ao Ministério Público

01/10/2010, 16:48

Aguardando Remessa ao Ministério Público

01/10/2010, 12:56

Aguardando Retirada de Ofício

24/08/2010, 00:00

Retorno do Ministério Público

23/08/2010, 18:03

Remessa ao Ministério Público

19/08/2010, 16:40

Aguardando Remessa ao Ministério Público

19/08/2010, 16:31

Retorno do Juiz

16/08/2010, 18:26

Conclusos para despacho

13/08/2010, 12:00

Conclusos para despacho

12/08/2010, 19:02

Aguardando Remessa ao Juiz

12/08/2010, 13:44

Retorno do Ministério Público

26/07/2010, 18:52

Remessa ao Ministério Público

22/07/2010, 18:37

Aguardando Remessa ao Ministério Público

21/07/2010, 18:27

Aguardando Manifestação do M.P.

21/07/2010, 12:00

Retorno da Remessa

02/07/2010, 15:34

Remessa

29/06/2010, 11:56

Audiência Realizada

23/06/2010, 17:52

Expedição de Outros documentos.

23/06/2010, 12:00

Retorno do Ministério Público

16/06/2010, 18:37

Remessa ao Ministério Público

11/06/2010, 17:32

Aguardando Remessa ao Ministério Público

11/06/2010, 15:56

Retorno do Ministério Público

29/04/2010, 16:26

Remessa ao Ministério Público

28/04/2010, 18:19

Aguardando Remessa ao Ministério Público

28/04/2010, 10:40

Aguardando Audiência Designada

27/04/2010, 15:59

Retorno do Juiz

20/04/2010, 16:55

Conclusos para despacho

19/04/2010, 19:01

Aguardando Remessa ao Juiz

19/04/2010, 16:07

Conclusos para despacho

19/04/2010, 12:00

Despacho Proferido

19/04/2010, 00:00

Retorno do Ministério Público

07/04/2010, 17:15

Remessa ao Ministério Público

31/03/2010, 17:06

Aguardando Remessa ao Ministério Público

31/03/2010, 12:38

Audiência Realizada

25/03/2010, 17:14

Aguardando Audiência Designada

25/03/2010, 14:20

Expedição de Outros documentos.

25/03/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/02/2010, 13:15

Retorno do Ministério Público

09/02/2010, 15:57

Juntada de Outros documentos

05/02/2010, 12:00

Remessa ao Ministério Público

04/02/2010, 16:47

Aguardando Remessa ao Ministério Público

04/02/2010, 16:19

Retorno do Juiz

19/01/2010, 15:54

Conclusos para despacho

12/01/2010, 19:03

Aguardando Remessa ao Juiz

12/01/2010, 17:23

Despacho Proferido

12/01/2010, 12:00

Conclusos para despacho

12/01/2010, 12:00

Retorno do Ministério Público

16/12/2009, 18:42

Remessa ao Ministério Público

14/12/2009, 17:38

Aguardando Remessa ao Ministério Público

14/12/2009, 13:57

Aguardando Manifestação do M.P.

14/12/2009, 12:00

Audiência Realizada

10/12/2009, 17:07

Expedição de Outros documentos.

10/12/2009, 00:00

Retorno do Ministério Público

06/11/2009, 14:41

Remessa ao Ministério Público

03/11/2009, 17:38

Aguardando Remessa ao Ministério Público

03/11/2009, 16:18

Remessa ao Ministério Público Cancelada

03/11/2009, 16:18

Aguardando Remessa ao Ministério Público

03/11/2009, 16:17

Aguardando Audiência Designada

03/11/2009, 15:14

Aguardando Resposta de Ofício

03/11/2009, 12:00

Retorno do Juiz

20/10/2009, 17:09

Conclusos para despacho

20/10/2009, 12:00

Conclusos para despacho

20/10/2009, 11:31

Aguardando Remessa ao Juiz

20/10/2009, 11:06

Despacho Proferido

20/10/2009, 00:00

Decisão Proferida

20/10/2009, 00:00

Retorno do Ministério Público

08/10/2009, 17:11

Remessa ao Ministério Público

06/10/2009, 17:17

Aguardando Remessa ao Ministério Público

06/10/2009, 15:20

Aguardando Resposta de Ofício

22/09/2009, 12:00

Retorno do Ministério Público

28/07/2009, 16:57

Remessa ao Ministério Público

23/07/2009, 17:07

Aguardando Remessa ao Ministério Público

23/07/2009, 16:43

Retorno do Juiz

23/07/2009, 14:37

Conclusos para despacho

21/07/2009, 19:23

Aguardando Remessa ao Juiz

21/07/2009, 17:53

Despacho Proferido

21/07/2009, 12:00

Conclusos para despacho

21/07/2009, 12:00

Sentença Proferida

21/07/2009, 12:00

Aguardando arquivamento

21/07/2009, 12:00

Aguardando Providências

15/07/2009, 00:00

Retorno do Ministério Público

07/07/2009, 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/07/2009, 12:00

Remessa ao Ministério Público

01/07/2009, 16:30

Aguardando Remessa ao Ministério Público

01/07/2009, 14:52

Retorno da Autoridade

01/07/2009, 14:52

Aguardando Manifestação do M.P.

01/07/2009, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino

27/04/2009, 18:45

Aguardando Remessa a Autoridade

27/04/2009, 18:44

Retorno do Ministério Público

24/04/2009, 13:55

Remessa ao Ministério Público

17/04/2009, 15:18

Aguardando Remessa ao Ministério Público

16/04/2009, 17:08

Aguardando Manifestação do M.P.

16/04/2009, 00:00

Retorno da Autoridade

15/04/2009, 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino

27/01/2009, 15:49

Aguardando Remessa a Autoridade

23/01/2009, 18:59

Retorno do Ministério Público

20/01/2009, 14:52

Remessa ao Ministério Público

16/01/2009, 15:42

Aguardando Remessa ao Ministério Público

16/01/2009, 12:47

Aguardando Manifestação do M.P.

16/01/2009, 00:00

Distribuído por sorteio

15/01/2009, 15:51

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 17:37

Termo de Audiência

•12/06/2025, 16:13

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 16:27

Despacho

•27/05/2025, 14:41

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 16:41

Despacho

•19/05/2025, 11:20

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 10:33

Despacho

•13/05/2025, 15:08

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 12:31

Despacho

•05/05/2025, 13:13

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 16:34

Decisão

•15/04/2025, 14:40

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 12:28

Todos os documentos(44)

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 09:38

Sentença

•13/06/2025, 14:35

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 17:37

Termo de Audiência

•12/06/2025, 16:13

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 16:27

Despacho

•27/05/2025, 14:41

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 16:41

Despacho

•19/05/2025, 11:20

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 10:33

Despacho

•13/05/2025, 15:08

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 12:31

Despacho

•05/05/2025, 13:13

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 16:34

Decisão

•15/04/2025, 14:40

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 12:28

Despacho

•01/04/2025, 12:28

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 11:38

Despacho

•28/02/2024, 18:00

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 20:57

Despacho

•02/02/2023, 13:51

Ato Ordinatório

•31/01/2023, 16:34

Despacho

•06/12/2021, 09:48

Ato Ordinatório

•02/12/2021, 10:52

Despacho

•26/11/2020, 18:59

Ato Ordinatório

•25/11/2020, 12:17

Despacho

•28/09/2019, 11:37

Ato Ordinatório

•24/09/2019, 14:58

Despacho

•29/04/2019, 16:51

Despacho

•29/04/2019, 16:50

Despacho

•29/04/2019, 16:50

Despacho

•29/04/2019, 16:49

Despacho

•29/04/2019, 16:48

Despacho

•29/04/2019, 16:48

Despacho

•29/04/2019, 16:48

Despacho

•29/04/2019, 16:48

Despacho

•29/04/2019, 16:48

Despacho

•29/04/2019, 16:47

Despacho

•29/04/2019, 16:46

Despacho

•29/04/2019, 16:46

Despacho

•29/04/2019, 16:45

Despacho

•29/04/2019, 16:44

Despacho

•29/04/2019, 16:43

Despacho

•29/04/2019, 16:10

Decisão

•29/04/2019, 16:08