Execução de Título Extrajudicial 1036888-29.2016.8.26.0506 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1036888-29.2016.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ricardo César Dosso (OAB 184476/SP), Viviane de Souza Martins Ferreira (OAB 227530/SP), Valter Dias Prado (OAB 236505/SP), Marcelo Marin (OAB 264984/SP), Rodrigo Franco Sartori (OAB 296556/SP), Laila Aracy Joseph Meouchi Marangoni (OAB 327869/SP) Processo 1036888-29.2016.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rodrigo Cezar Leão Cordeiro, Renato Carvalho Motta - Exectdo: Luiz Claudio Ferreira Leao - Vistos os autos. Tendo em vista o teor da r. decisão copiada a fls. 1838/1841 cotejado à r. determinação (fls. 1842/1843) proferida pelo juiz relator do agravo manejado em desfavor de referida decisão (de fls. 1838/1841, frise-se) no contexto do incidente de desconsideração da personalidade jurídica sob n. 0018217-28.2023, ora transcrita, in verbis, "defiro em parte o efeito suspensivo ao recurso, somente para que não sejam promovidos atos de alienação de bens constritos ou levantamento de valores bloqueados e penhorados, de que a agravante for titular, ressalvando que a matéria será reapreciada quando do julgamento do agravo de instrumento", reputo passível de acolhimento pretensão sigilosamente deduzida pela parte credora (protocolo sob n. WRPR.25.700660626-1, de 10.02.2025), reputo passível o deferimento dos arrestos ora pretendidos pela parte credora. Sem delongas, à luz do artigo 300, do Código de Processo Civil, defiro o arresto no rosto dos autos dos autos nº 0000924-04.2016.8.14.0028 e nº 0801706-07.2018.8.14.0028, bem como dos recebíveis que porventura a BRK (ou qualquer substituto processual) venha a receber no bojo do processo nº 1114689-07.2018.8.26.0100, no valor atualizado do crédito executado, que perfaz hoje o total de R$ 3.051.150,70. Esta decisão valerá como ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá à parte exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Deverá o exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juízo destinatário. Intimem-se.

15/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para despacho

Certidão de Publicação Expedida

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

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Certidão de Publicação Expedida

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

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