Execução de Título Extrajudicial 1019918-38.2021.8.26.0001 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1019918-38.2021.8.26.0001 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

24/07/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 13:03

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 04:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulla Moschella Barbosa (OAB 403499/SP) Processo 1019918-38.2021.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Colégio Emília Ferreiro S/s Ltda. Me. - Vistos. 1) Fls. 178/180: De proêmio, observo tratar-se de pedido de penhora de proventos de benefício social por dívida de caráter não alimentar (afetação em segundo grau pelo Tema 1230 do STJ - vedação à supressão de instância - possibilidade da apreciação do pedido). Indefiro, porém. Explico. Somente se vislumbra eventual possibilidade de penhora a respeito, caso o valor venha a ingressar na esfera da disponibilidade da parte executada, sem que venha ser consumido integralmente para o suprimento das necessidades básicas; ou em caso de importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais (art. 833, §2º, do CPC). Não obstante aderir este juízo à relativização da impenhorabilidade, sobretudo pelo entendimento lançado pelo C. STJ no EREsp nº 1.874.222/DF, pontuo ser o valor percebido diminuto, igual a um salário-mínimo, cujo prejuízo à subsistência da executada é presumido, especialmente por sua idade já avançada, a qual orienta a uma vida com maior atenção. Portanto, o indeferimento é medida que se impõe. 2) Nada mais sendo postulado nos autos em trinta dias, aguarde-se provocação no arquivo provisório. 3) Para maior celeridade na tramitação processual e apreciação prioritária de pedidos urgentes, nos próximos peticionamentos eletrônicos, observem os patronos, nos termos dos artigos 1.197 NSCGJ e 6º CPC, a utilização das nomenclaturas e códigos corretos (campos "Categoria" e "Tipo da Petição"). Int.

15/05/2025, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/05/2025, 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 01:14

Decisão Determinação

13/05/2025, 17:21

Conclusos para decisão

13/05/2025, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 19:58

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2025, 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2025, 00:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/02/2025, 15:25

Juntada de Ofício

10/02/2025, 15:24

Juntada de Ofício

10/02/2025, 15:24

Documentos

Decisão

•13/05/2025, 17:21

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 15:25

—

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Outros documentos

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Decisão Determinação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

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